norma nº 961/2025

I ESTADO DO R[0 GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
RODOLFO CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
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LEI MUNICIPAL 961/2025
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
ARRECADAÇÃO EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
POR EXCESSO DE
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, III, IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo
Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
ARTIGO. 1°- Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual de 2025, um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
seguinte programação orçamentária:
Órgão: 3000 Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade: 3002Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função:10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 6 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação: 2.101 Manutenção das Atividades de Média e Alta
Complexidade - MAC
Fonte de recurso: 16003110 Transferências da União decorrentes
de emendas parlamentares individuais - 1.600.3110
Despesa LOA:3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Despesa LOA:3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.
ARTIGO. 2°- Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento
disposto projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme no art. 1°
desta lei.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso
de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme DCASP.
ARTIGO. 3°- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente lei tem suporte legal no
Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1°, inciso II da Lei 4.320 /64, em que o
excesso de arrecadação constará na classificação de receita a seguir:
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Tesoureira
RODOUO
P^NANDES
●EVITE DE^&iDiaO: ÜSEPAPEl COM HESPONSABIUDADEr
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ESTADO OO RKD GRANDE DO NORTE
PREFEíTURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALAQO FRANCISCO GERMANO FLHO
7
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
RODOLFO CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
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RliCUÍTA DliSCRl(,ÀO VALOR (RS)
1.7.1.7.50.0. l.()2.00 Transferencias de 200.()0().00
Convênios da União
para o SUS -
Decorrentes de
limendas
Parlamentares
Individuais
DHSPUSA dlscricAo VALOR (RS)
3.3.90.30.00 Material de Consumo lOO.OOO.OO
Outros Serviços de Terceiros
-Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 lOO.OOO.OO
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO ARRECADAÇÃO EMPENHO N° do documento2025NE459600 PARA ATENDER
A PORTARIA 7345 DE 30062025 PROPOSTA 36000651248202500 EMENDA
4276<X)Í4 CNES 6566383
ARTIGO 4® - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis orçamentárias - Leis 795/2021
- PPA, 906/2024 - LDO e 920/2024 - LOA.
ARTIGO 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rodolfo Fernandes-RN, 07 de novembro de 2025.
(
na Cláudia Almeida
Prefeita Constitucional
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.10/11/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL ÜE ADMIMSTRAÇAO
LEI MUNICIPAL N* 96I/202S, ÜE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138,
III, IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
ARTIGO. I°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento anual de 2025, um crédito adicional especial por cxccsso
de arrecadação no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), na
seguinte programação orçamentária;
Órgão: 3000 Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade: 3002Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função:10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulaturial Programa: 6 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação: 2.101 Manutenção das Atividades de Média e Alta
Complexidade - MAC
Fonte de recurso: 16003110 Transferências da União decorrentes
de emendas parlamentares Individuais - 1.600.3110
Despesa I.OA:3.3.90.30.00 ● Material de Consumo
Despesa LOA:3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.
ARTIGO. 2®- Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão
incorporados no orçamento disposto projeto atividade, modalidade, na
respectiva unidade orçamentária, conforme no art. 1° desta lei.
Parágrafo Único ● O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será
suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto
executivo, conforme DCASP.
ARTIGO. 3®- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente
lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 c artigo 43,
parágrafo 1°, incUo II da Lei 4.320 /64, cm que o excesso de
arrecadação constará na classificação de receita a seguir:
RTCtlTA Di:srRiçAr) VALOR (KS)
1.7.1.7.50.0.1.02.00 TruufcrSnciu dc Con^iDÍM dt Unilo pvB o SUS -
Decerronet de emeodaft ptTlacieniveft individuins
200.000,00
DE.SPE.SA DESCRIÇÃO >AUOR (RX)
3.3.M.30.00 Mtimal de Consumo 100.000,00
3.3 00.30 00 CXivos loviçoe de teeceims - pessoa jurídict 100.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO ARRECADAÇÃO
EMPENHO N" do documento2025NE459600 PARA ATENDER A
PORTARIA 7345 DE 30062025 PROPOSTA 36000651248202500
EMENDA 42760014 CNES 6566383
ARTIGO 4" - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis
orçamentárias - Leis 795/2021 ■ PPA. 906/2024 - LDO e 920/2024 -
LOA.
ARTIGO 5' - Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rodolfo Femandes-RN, 07 de novembro de 2025.
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisco Matias Inácio de Oliveira Negreiros
Código Identificador:? 1D68AFE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2025, Edição 3664
A verificação dc autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/fcmum/
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/71D68AFE/551c50 63ff69d74a4cac0ffdfa6c367d551c5063ff69d74a4cac0ffdfa6c367d 1/1