norma nº 962/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
RODOLFO CEP: 59830-(X)0- RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.019/0001-09
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LEI MUNICIPAL N<> 962/2025
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
ARRECADAÇAO EM 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
POR EXCESSO DE
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, III, IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo
Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
ARTIGO. 1®- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual de 2025, um crédito
adiciona! especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 445.500,00 (quatrocentos e
quarenta e cinco mil e quinhentos reais), na seguinte programação orçamentária:
Órgão: 3000 Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade: 3002Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Funçâo:10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 6 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação:2.73 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Básica em Saúde
Fonte de recurso: 17060000 Transferência Especial da União
Despesa LOA:4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
ARTIGO. 2®- Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento
disposto projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme no art. 1°
desta lei.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso
de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme DCASP.
ARTIGO. 3®- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente lei tem suporte legal no
Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1°, inciso II da Lei 4.320 /64, em que o
excesso de arrecadação constará na classificação de receita a seguir:
RECEITA DESCRIÇÃO VALOR (EM R$)
2.4.1.9.99.0.1.00.00 Outras Transferências 445.500,00
De Recursos da União
e de suas Entidades -
Principal	
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO ARRECADAÇÃO EMPENHO N° do documento2025NE006245, PARA
ATENDER 0EC20024 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE R$ 445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais)
portaria 001/2025
Tesoureira
RODOLTO
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-BVITBDESPEBDfCIO: VSSPAPa COM R£SPONSABH.IDADBr
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNAhDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FB.HO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
RODOLFO CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
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ARTIGO 40 - Ficam convaiidadas as presentes alterações nas leis orçamentárias - Leis 795/2021
- PPA, 906/2024 - LDO e 920/2024 - LOA.
ARTIGO 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rodolfo Fernandes-RN, 07 de novembro de 2025.
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Ana Cláudia Almeida Cav^ante
Prefeita Constitucional
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*; RODOLFO
FERNANDES
●EVne OESPÊPDÍaO: US£ PAPEl COM MSPONSABILIDADEr
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10/11/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIMSTRAÇAO
LEI MUNICIPAL N' 962/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138,
ni, IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou c cu sanciono a
seguinte LEI:
ARTIGO, Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento anital de 2025, um crédito adicional especial por excesso
de arrecadação no valor de RS 445.500,00 (quatrocentos c quarenta c
cinco mil e quinhentos reais), na seguinte programação orçamentária:
Órgão: 3000 Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade: 3ü02Fundo Mun. de Saúde dc Rodolfo Fernandes
Funçâo:10 Saúde
Subfunçáo: 301 Atenção Básica
Programa: 6 SAÚDE AO AI-CANCE DE TODOS
Ação:2.73 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Básica cm Saúde
Fonte de recurso: 17060000 Transferência Especial da União
Despesa LOA:4.4.90.52 - Equipamentos e .Material Permanente
ARTIGO. 2®- Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão
incorporados no orçamento dispo.sto projeto atividade, modalidade, na
respectiva unidade orçamentária, conforme no art. 1“ desta lei.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será
suplementado por excesso dc arrecadação, conforme decreto
executivo, conforme DCASP.
ARTIGO. 3°- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente
ici tem .suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 c artigo 43,
parágrafo 1°, inciso II da Lei 4.320 /64, cm que o excesso de
arrecadação constará na classificação de receita a seguir:
RECEITA DESCRIÇÃO VALOR (EM R5)
Oulr«< lytnirertDclii ()< RccimiH d>
Cnlis c laai F.midvlei - Principal
r.4.l.9.W.0.l.00.0« 445.5110,00
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO ARRECADAÇÃO
EMPENHO N- do documento2025NE00624S, PARA ATENDER
0EC20O24 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS ■ NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE RS 445.500,01) (quatrocentos e
quarenta e cinco míI reais)
ARTIGO 4° - Ficam convalidadas as pre.sentes alterações nas leis
orçamentárias - Leis 795/2021 - PPA, 906/2024 - LDO e 920/2024 -
LOA,
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
Rodolfo Femandes-RN, 07 de novembro dc 2025.
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisco Malias Inácio de Oliveira Negreiros
Código Identificador:54C2FFD8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2025. Edição 3664
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/64C2FFD8/b8d276be30736e4637b3659b408fc04bb8d276be30736e4637b3659b408fc04b 1/1