norma nº 963/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
RODOLFO CEP: S9&30-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
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LEI MUNICIPAL N° 963/2025
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza utilização do superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior para abertura de Crédito Especial
A PREFEITA MUNICIPALDE RODOLFO FERNANDES,no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, III, IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo
Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
ARTIGO. 1°- Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDUO ESPECIAL no montante
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte programação orçamentária:
Órgão: 2000 Poder Executivo
Unídade;2007 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 10 ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO E SUSTENTÁVEL
Ação: 1.33 EMENDA ESPECIAL INDIVIDUAL ETAPA DE CONSTRUCAO DE
ABATEDOURO MUNICIPAL
Fonte de recurso: 17063110 Transferência Especial da União (Identificação das
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais)
Despesa LOA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
ARTIGO. 2°- São recursos destinados à abertura desses CREOTTOS ADICIONAIS, os
provenientes do SUPERAVU FINANCEIRO, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
observadas as respectivas Destinações de Recursos, conforme Demonstrativo abaixo:
FONTE DE DESCRIÇÃO VALOR
RECURSOS
Transferência Especial da União
(Identificação das Transferências da União
decorrentes de emendas parlamentares
individuais)
17063110 250.000,00
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ARTIGO. 3°- Para utilização do SUPERAVU FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício anterior para abertura de CREDUOS ADICIONAIS, deverão ser observadas as restrições, ;	 ^ LlRirono dfiSilvri
relativas aos recursos vinculados e respectivas destinações de recursos, assim como, adequar 001/2025 Tesoureira
RODOLFO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALAQO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
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RODOLFO
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
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classificação da fonte de recurso a que é vinculado a arrecadação de acordo com a Secretaria de
Tesouro Nacional para o ano de 2025.
ARTIGO. 4®- A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do Superávit Financeiro,
autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 5° - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis orçamentárias - Leis 795/2021
- PPA, 906/2024 - LDO e 920/2024 - LOA.
ARTIGO 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rodolfo Fernandes-RN, 07 de novembro de 2025.
Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional
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RODOLTO
FERNANDES
■EVITE OESPEUDÍCIO: USE PAPEl COM PESPONSABILIDADE!‘
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10/11^2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N" 963/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza utilização do superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício anterior para
abertura dc Crédito Especial
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso
dc suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138,
III, IV todos da Lei Orgânica do Município dc Rodolfo Fernandes
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
ARTIGO. 1°- Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL no montante de RS 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), na seguinte programação orçamentária;
Orgâo: 2000 Poder Executivo
Unidade:2007 Secretaria Municipal dc Infraestrutura c
Urbanismo
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 10 ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO E
SUSTENTÁVEL
Ação: 1.33 EMENDA ESPECIAL INDIVIDUAL ETAPA DE
CONSTRUCAO DE
ABATEDOURO MUNICIPAL
Fonte de recurso: 17063110 Transferencia Especial da União
(Identificação das
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares
individuais)
Despesa LOA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
ARTIGO. 2°- São recursos destinados à abertura desses CRÉDITOS
ADICIONAIS, os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO,
apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as
respectivas Destinações de Recursos, conforme Demonstrativo
abaixo:
KÜSI H UE RECURSOS DESCRIÇÃO VALOR
Tnnsfcrincíi E^mcíiI di Uniio
Itdenüticavio TrsnafcTènciit.s da Uniáo
decorrenCM de emendas pariumcmarci
individuaial
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ARTIGO. 3“- Para utilização do SUPERÁVIT FINANCEIRO
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior para abertura
de CRÉDITOS ADICIONAIS, deverão ser observadas as restrições
relativas aos recursos vinculados c respectivas destinações dc
recurso.s, assim como, adequar a classificação da fonte dc recurso a
que c vinculado a arrecadação de acordo com a Secretaria de Tesouro
Nacional para o ano de 2025.
ARTIGO. 4°- A abertura dc Crédito Suplementar, utilizando recursos
do Superávit Financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de
Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 5" - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis
orçamentárias - Leis 795/2021 - PPA, 906/2024 - LDO c 920/2024 -
LOA.
ARTIGO 6“ - Esta Lei entrará em vigor na data dc sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rodolfo Femandes-RN, 07 dc novembro dc 2025.
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisco Matias Inácio de Oliveira Negreiros
Código Identificador:465179E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2025. Edição 3664
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
ínfonnando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/465179E9/618cb2 ac64c75295f6d8628ebf890978618cb2ac64c75295f6d8628ebf890978 1/1