norma nº 964/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
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RODOLFO
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
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LEI MUNICIPAL 964/2025
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
ARRECADAÇÃO EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
POR EXCESSO DE
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas peios arts. 10, I e II, 138, III, IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo
Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
ARTIGO. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual de 2025, um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e
seiscentos mií reais), na seguinte programação orçamentária:
Órgão: 4000 Fundo Mun. Assist. Soc, Rodolfo Fernandes
Unidade: 4001 Secretaria Mun. de Assistência Social
Função: 16 Habitação
Subfunçâo: 482 Habitação Urbana Programa: 9 MUNICÍPIO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
Ação: 2.125 Desenvolvimento de Ações De Construção e Reforma de Habitação de
Interesse Social
Fonte de recurso: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União - 1.700.0000
Despesa LOA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
ARTIGO. 2®- Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento
disposto projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme no art. 1°
desta lei.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso
de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme DCASP.
ARTIGO. 3®- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente lei tem suporte legal no
Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1°, inciso II da Lei 4.320 /64, em que o
excesso de arrecadação constará na classificação de receita a seguir:
RECEITA DESCRIÇÃO VALOR (EM R$)
2.4.1.9.99.0.1.00.00 Outras Transferências De Recursos da 2.600.(K)0,00
União e de suas Entidades - Principal
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CREDHO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO ARRECADAÇÃO, Seleções Minha Casa, Minha Vida - Entidades, Rural e
FNHIS 56000003082/2025 - Administração Pública Municipal Seleção 2025 e
56000007069/2024 - Administração Pública Municipal- Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social - FNHIS R$ 2.600.000,00 (dois milhões seiscentos mil reais)
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portaria 001/2025
RODOLFO
F^AmjES
●eVirS DESPERDÍCIO: USE PAPEL COM RESPONSABILIDMEr
ESTADO DO RIO GRAhüE DO NORTE
PREFEITURA MUNICPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
RODOLFO CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.B19/0001-09
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ARTIGO 4® - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis orçamentárias - Leis 795/2021
- PPA, 906/2024 - LDO e 920/2024 - LOA.
ARTIGO 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rodolfo Fernandes-RN, 07 de novembro de 2025.
Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional
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RODOLFO
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10/11/M25, 08:25 Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINJSTRAÇAO
LEI MUNICIPAL N* 964/202S, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso
dc suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 10, I c II, 138,
III, IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
ARTIGO. 1“- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento anual de 2025, um crédito adicional especial por excesso
dc arrecadação no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos
mil reais), na seguinte programação orçamentária:
Orgão: 4000 Fundo Mun. Assist. Soc. Rodolfo Fernandes
Unidade: 4001 Secretaria Mun. de Assistência Social
Função: 16 Habitação
Subfunção: 482 Habitação Urbana
Programa: 9 MUNICÍPIO CIDADÃ ■ ACOLHEDORA, .lUSTA E
IGUALITÁRIA
Ação: 2.125 Desenvolvimento de Ações De Construção c Reforma
dc Habitação de Interesse Social
Fonte dc recurso: 17000000 Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos Congêneres da União - 1.700.0000
Despesa LOA: 4.4.90.51.00 - Obras c Instalações
ARTIGO. 2°- Os créditos adicionais tratados na presente I^i, serão
incorporados no orçamento disposto projeto atividade, modalidade, na
respectiva unidade orçamentária, conforme no atl. 1® desta Ici.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será
suplementado por excesso dc arrecadação, conforme decreto
executivo, conforme DCASP.
ARTIGO. 3®- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente
(ei tem suporte legai no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43,
parágrafo 1“, inciso II da Lei 4.320 /64, cm que o excesso de
arrecadação constará na classificação dc rcccita a seguir:
RECEITA UCSCRIÇÂO VALOR (EM RS)
2.4.1,«.99.D.I.U0.IM Oatrai Transfcrènclat I)v Kccunas di 2.6M.WO.OU
Lnlio e dt Emididn - Principal
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO ARRECADAÇÃO, Seleções
Minha Casa, Minha Vida
56000003082/2025 - Administração Pública Municipal Seleção
2025 c 56000007069/2024 - Administração Pública Municipal￾Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS RS
2.600.000,00 (dois milhões seiscentos mil reais)
Entidades,Rural e FNHIS
ARTIGO 4° - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis
orçamentárias - Lci.s 795/2021 - PPA, 906/2024 - LDO e 920/2024 -
LOA.
ARTIGO 5“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rodolfo Femandes-RN, 07 de novembro dc 2025.
ANA CLÀVDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisco Matias Inácio de Oliveira Negreiros
Código Identificador:82AE4920
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2025. Edição 3664
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariormjnicipal.com.br/femum/materia/82AE4920/1c4ed f3aa10b371028c88e8147d46b8d1c4edf3aa10b371028c88e8147d45b8d 1/1