norma nº 970/2025

Á- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE 49 - CENTRO - (B4) 3373-2001
RODOLFO CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
PRtkttrURA
LEI MUNICIPAL Ne 9701202S
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA BERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO EM 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 10, e II, 138, III, IV todos da Lei Orgânica do Município de
Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
ARTIGO. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual de 2025, um
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 199.806,00 (cento
e noventa e nove mil oitocentos e seis reais}, na seguinte programação orçamentária:
Órgão: 3000 Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade: 3002Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função:10 Saúde
Subfunção; 301 Atenção Básica
Programa: 6 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação:2.73 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em
Saúde
Fonte de recurso: 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais.
Despesa LOA:4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR RS 199.806,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E SEIS REAIS).
ARTIGO. 2°- Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no
orçamento disposto projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária,
conforme no art. l^ desta lei.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por
excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme DCASP.
ARTIGO. 3°- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente lei tem suporte
legal no Artigo 41, inciso 11, artigo 42 e artigo 43, parágrafo l^, inciso II da Lei 4.320 /64,
em que o excesso de arrecadação constará na classificação de receita a seguir:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNAKDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
RODOLFO CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.619/0001-09
FUthkllUFA
RECEITA DESCRIÇÃO VALOR (EM R$)
2.4.1.9.51.0.0.00.00 TRANFERENCIA ESPECIAL
DA UNIÃO
199.806,00
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO
ARRECADAÇÃO EMPENHO N9 do documento2025NE474209.
ARTIGO 49 - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis orçamentárias - Leis
795/2021 - PPA, 906/2024 - LDO e 920/2024 - LOA.
ARTIGO 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rodolfo Fernandes-RN, 14 de novembro de 2025.
Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional
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17/11/2025, 08:36 Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N" 970/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 10, I e 11, 138,
III, IV iodos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e cu sanciono a
seguinte I.El:
ARTIGO. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento anual de 2025, um crédito adicional especial por excesso
dc arrecadação no valor de RS 199.806,00 (cento c noventa e nove mil
oitocentos e seis reais), na seguinte programação orçamentária:
Órgão: 3000 Fundo Mun. dc Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade: 3002Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função:l0 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 6 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação:2.73 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços dc
Atenção Básica cm Saúde
Fonte dc recurso: 16003110 Transferências da União decorrentes
de emendas parlamentares individuais.
Despesa LOA:4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
VALOR RS 199.806,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL
OITOCENTOS E SEIS REAIS).
ARTIGO. 2®- Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão
incorporados no orçamento disposto projeto atividade, modalidade, na
respectiva unidade orçamentária, conforme no art. r desta lei.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será
suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto
executivo, conforme DCASP.
ARTIGO. 3®- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente
lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 c artigo 43,
parágrafo 1“, inciso 11 da Lei 4.320 /64, em que o excesso de
arrecadação constará na classificação de receita a seguir:
KrtF.ITA iiescricAo VAI.OH (EM RS)
2.4.I.VJ1.0.0.00.00 TRANFF.RENClA ESPECIAL
DA L'MA0
199.806,00
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO ARRECADAÇÃO
EMPENHO N“ do documento2025NE474209.
ARTIGO 4" - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis
orçamentárias - Leis 795/2021 - PPA, 906/2024 - LDO c 920/2024 -
LOA.
ARTIGO 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rodolfo Femandes-RN, 14 dc novembro dc 2025.
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisco Matias Inácio de Oliveira Negreiros
Código Identiíicador:9A7BFA4A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/11/2025. Edição 3669
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https;//www.diariomunicipal,com.br/femum/
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/9A7BFA4A/a443c4d20426d2a10607acb236030945a443c4d20426d2a10607acb236030945 1/1