norma nº 971/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRC 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
y ^ t f l U A
LEI MUNICIPAL N2 971/2025
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA BERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO EM 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, III, IV todos da Lei Orgânica do Município de
Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
ARTIGO. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual de 2025, um
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 198.037,62 (cento
e noventa e oito mil trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), na seguinte
programação orçamentária:
Unidade gestora:3 - Fundo Mun de Saúde de Rodolfo Fernandes
Órgão orçamentárlo:3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade orçamentária:3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função:10-Saúde
Subfunção:302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorlal
Programa:6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação:1.27 - Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes destinados
a atenção especializada em saúde - MAC
Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS: 16003110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais - calamidade pública.
Valor: R$ 198.037,62 (cento e noventa e oito mil trinta e sete reais e sessenta e dois
centavos).
ARTIGO. 2°- Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no
orçamento disposto projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária,
conforme no art. 12 desta lei.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por
excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, logo que regulamenta as
Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público DCASP,
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Ana Ceiia B. Mdo
portaria 005/2025 Süc. de Adminisírnçdo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FLHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO > (84) 3373-2001
RODOLFO CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
PSthklIUKA
ARTIGO. 3*- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente lei tem suporte
legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1^, inciso II da Lei 4.320 /64,
em que o excesso de arrecadação constará na classificação de receita a seguir:
RECEITA DESCRIÇÃO VALOR (EM R$)
TRANFERENCIA ESPECIAL
DA UNIÃO
2.4.1.9.51.0.0.00.00 198.037,62
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO
ARRECADAÇÃO EMPENHO 2025NME000074572
ARTIGO 42 - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis orçamentárias - Leis
795/2021 - PPA, 906/2024 - LDO e 920/2024 - LOA.
ARTIGO 52 ■ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rodolfo Fernandes-RN, 14 de novembro de 2025.
Ana Cláudia Almeida Cavalcante (
Prefeita Constitucional
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FERNANDES
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17/11/2025, 08:36 Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
SECRETARI A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
LEI MUNICIPAL N" 971/2U2S, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no usu
de suas atribuições que !hc são conferidas pelos arts. 10, I c II, 138,
III. IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
ARTIGO. 1®- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento anual de 2025, um erédito adicional especial por excesso
de arrecadação no valor de RS 198.037,62 (cento e noventa e oito mil
trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), na seguinte programação
orçamentária:
Unidade gestora:3 ● Fundo Mun de Saúde de Rodolfo Feimandes
Órgão orçamentárío:3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo
Fernandes
Unidade orçamcntúría:3002 ● Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo
Fernandes
Função:10 - Saúde
$ubfunção:302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial IVograma:6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Açã»:1.27 - Aquisição de veículos, equipamentos c materiais
permanentes destinados a atenção especializada em saúde - MAC
Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS: 16003110 Transferências Fundo a
Fundo dc Recursos do SUS provenientes do Governo Federal ●
Bloco dc Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Identificação das Transferências da União decorrentes dc
emendas parlamentares individuais - calamidade pública.
Valor: RS 198.037,62 (cento c noventa e oito mll trinta e sete reais
c sessenta e dois centavos).
ARTIGO. 2®- Os créditos adicionais Iraudos na prc.scntc Lei, .serão
incorporados no orçamento disposto projeto atividade, modalidade, na
respectiva unidade orçamentária, conforme no art. 1“ desta lei.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será
suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto
executivo, logo que regulamenta as Demonstrações contábeis
aplicadas ao setor público DCASP.
ARTIGO. 3®- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente
lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43,
parágrafo 1°, inciso II da Lei 4.320 /64, cm que o excesso dc
arrecadação constará na classificação de receita a seguir;
RLCEITA Di:scRiçAo VALOR (LM RS)
TkANFERLNClA LSPECIAL 1911.037,62
DA CMAo
2.4,l.9.SI.O.O.UO.OO
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA 1)0 CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO ARRECADAÇÃO
EMPENHO 2025NME000074572
ARTIGO 4° - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis
orçamentárias - Leis 795/2021 - PPA, 906/2024 - LDO c 920/2024 -
LOA.
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em conuúrio.
Rodolfo Femandes-RN, 14 dc novembro dc 2025.
CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisco Matias Inácio de Oliveira Negreiros
Código Identiflcador:E64E1657
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/11/2025. Edição 3669
A verificação dc autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site;
https://www.diariomunicipal.com.br/remum/
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/E64E1657/77f647cd030db5d29d3a6ca8e9b1cee677f647cd030db5d29d3a6ca8e9b1cee6 1/1