norma nº 972/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
RODOLFO CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
LEI MUIMICIPAL N2 972/2025
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORI2AÇAO PARA BERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO EM 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 10, e II, 138, III, IV todos da Lei Orgânica do Município de
Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
ARTIGO. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual de 2025, um
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.038,00 (um
milhão e trinta e oito reais), na seguinte programação orçamentária;
Órgão: 3000 Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade; 3002Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
FunçãoilO Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 6 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação:2.73 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em
Saúde
Fonte de recursos: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federai - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de
bancada
DESPESAS: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
DESPESA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
VALOR R$ 400.038,00 (QUATROCENTOS MIL E TRINTA E OITO REAIS)
DESPESA: 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
ARTIGO. 2°- Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no
orçamento disposto projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária,
conforme no art. 1^ desta lei.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por
excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, logo que regulamenta as
Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público DCASP.
Ana Cclia B. Molo
porlaria 005/2025 Soc. dc Administração
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RODOLFO
FE^NDES
‘EVITE DESPODlaO: USSPAPEl COM RESPONSABAIDADEI"
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
RODOLFO CEP: 59830-(»0 - RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
PBtFtnUflA
ARTIGO. 3®- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente lei tem suporte
legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 12, Inciso II da Lei 4.320 /64,
em que o excesso de arrecadação constará na classificação de receita a seguir;
RECEITA DESCRIÇÃO VALOR (EM R$)
1.7.1.9.57.0.0.00.00 TRANFERENCIA ESPECIAL
DA UNIÃO
1.000.038,00
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO
ARRECADAÇÃO EMPENHO N2 do documento2025NE494513
ARTIGO 42 - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis orçamentárias - Leis
795/2021 - PPA, 906/2024 - LDO e 920/2024 - LOA.
ARTIGO 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rodolfo Fernandes-RN, 14 de novembro de 2025.
Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional
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FERNANDES
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17/11/2025, 08:53 Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
LEI MUNICIPAL N" 972/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2U2S
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025. E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso
dc suas atribuições que Ihc são conferidas pelos urts. 10, I e II, 138,
III, IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
ARTIGO. 1®- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento anual dc 2025, um crédito adicional especial por excesso
de arrecadação no valor de RS 1.000.038,00 (um milhão c trinta e oito
reais), na seguinte programação orçamentária:
Órgão: 3000 Fundo Mun. dc Saúde dc Rodolfo Fernandes
Unidade: 3002Fundu Mun. de Saúde dc Rodolfo Fernandes
Função:10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 6 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação:2.73 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços dc
Atenção Básica cm Saúde
Fonte de recursos: Transferências Fundo a Fundo dc Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das
AçSes e Serviços Públicos de Saúde - Identificação das
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares
de bancada
DESPESAS: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: RS 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
DESPESA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
VALOR RS 400.038,00 (QUATROCENTOS MIL E TRINTA E
OITO REAIS)
DESPESA: 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
VALOR RS 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
ARTIGO. 2°- Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão
incorporados no orçamento disposto projeto atividade, modalidade, na
respectiva unidade orçamentária, conforme no art. 1“ desta lei.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será
suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto
executivo, logo que regulamenta as Demonstrações contábeis
aplicadas ao setor público DCASP.
ARTIGO. 3°- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente
lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43,
parágrafo T, inciso II da Lei 4.320 /64, cm que o excesso de
arrecadação con.slará na classificação de receita a seguir:
HECr.lTA DF.SCIUCÃO VAI.OR (EM RS)
FRANFERENCU F.SPEClAt.
oaumAu
1.7.1.9.57,0,0.00.00 l.000.0]t,00
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO ARRECADAÇÃO
EMPENHO N“ do documento2025NE4945l3
ARTIGO 4“ - Ficam convalidadas as presentes altcraçòc.s na.s leis
orçamentárias - Leis 795/2021 ■ PPA, 906/2024 - LDO c 920/2024 -
LOA.
ARTIGO 5* - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
Rodolfo Femandes-RN, 14 de novembro dc 2025.
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional
Publicado pur:
Francisco Matias Inácio de Oliveira Negreiros
Código Identiflcador:0DB7A696
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/11/2025. Edição 3669
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https;//www.diariomunicipaÍ.com.br/femum/
https;//www.diariomunicipal.com.br/fefTium/materia/0DB7A696/0a35 58fd4c94272d5f80b9d591b6256e0a3558fd4c94272d5f80b9d591b6256e 1/1