norma nº 5/2025

RESOLUÇÃO nº 005/2025.
Ementa: Altera o § 2º do art 163 do Regimento 
Interno desta Augusta Casa Legislativa na forma 
que especifica e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente, com fundamento nos artigos 107, II, 113, III e 
164, I e II, todos do Regimento Interno;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e Eu promulgo
a seguinte R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1º - Altera a redação do § 2º do art 163 do Regimento Interno 
desta Augusta Casa Legislativa, o qual passa a dispor da seguinte redação: 
Art. 163 - § 2° - Cada Vereador só poderá apresentar até quatro
(04) projetos de Decretos para concessão de títulos honoríficos, por Sessão 
Legislativa Anual, com uma única indicação de pessoa ou entidade para ser 
agraciada com título honorífico
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Rodolfo Fernandes-RN, 30 de abril de 2025
FRANCISCO MILIANO BARBOSA DE FREITAS
Vereador-Presidente