norma nº 12/2025

RESOLUÇÃO nº 012/2025.
Ementa: Altera a redação do caput dos artigos 181, 
182 e 184 do Regimento Interno desta Augusta Casa 
Legislativa na forma que especifica e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente, com fundamento nos artigos 107, II, 113, III e 
164, I e II, todos do Regimento Interno;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e Eu promulgo
a seguinte R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1º - Altera a redação do caput dos artigos 181, 182 e 184 do 
Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, os quais passam a dispor 
da seguinte redação: 
Art. 181 - As reuniões ordinárias serão semanais, devendo 
ocorrer nas sextas-feiras.
Art. 182 - As reuniões ordinárias terão início às 9h horas, 
mediante presença de um terço (1/3) dos Vereadores, assim verificada no livro 
de presenças.
Art. 184 - À hora regimental, conferida a presença de pelo menos 
1/3 (um terço) dos(as) Senhores(as) Vereadores(as) presente em plenário, o 
Presidente declarará aberta a Reunião, oportunidade em que ordena que se 
faça a leitura de um versículo bíblico e a execução do Hino Municipal. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Rodolfo Fernandes-RN, 08 de outubro de 2025
Francisco Miliano Barbosa Freitas
Vereador-Presidente