norma nº 993/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
Unidade Gestora 03 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes
Órgão Orçamentário 3000 – Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade Orçamentária 3002 – Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 17 – Atenção Primária na Saúde Sustentável
Ação 2.279 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da
Atenção Primária à Saúde PAP
FICHA ELEMENTO DE DESPESA FONTE STN VALOR (R$)
– 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 16003110 30.000,00
– 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
16003110 70.000,00
TOTAL 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
Unidade Gestora 02 – Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
Órgão Orçamentário 2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2014 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função 13 – Cultura
Subfunção 392 – Difusão Cultural
Programa 32 – Identidade Cultural da Cidade
Ação 2.340 – Ações de fomento à religiosidade local
FICHA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR (R$)
2803 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 1747 – Outras
vinculações de
transferências da
União
100.000,00
TOTAL ANULADO 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 993/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento
do Município de Rodolfo Fernandes/RN, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao Fundo
Municipal de Saúde, para custeio de ações da
Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e de conformidade com o art. 165, § 8º, da
Constituição Federal, art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, e
com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde
de Rodolfo Fernandes, destinado ao custeio de serviços da Atenção
Primária à Saúde, conforme detalhamento a seguir:
TABELA I – CRÉDITO ESPECIAL A INCLUIR
TABELA II – NATUREZA DAS DESPESAS
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Especial aberto na forma do artigo
anterior, serão utilizados como fonte de recursos, na forma do art. 43,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
TABELA III – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AANULAR
TABELA IV – NATUREZA DA DESPESAAANULAR
Art. 3º- O Crédito Especial de que trata esta Lei é classificado como
Emenda Parlamentar Individual Impositiva, de acordo com a Proposta
de Incremento PAP nº 36000781306202600, oriunda do Ministério da
Saúde / Fundo Nacional de Saúde, referente à Emenda nº 44740001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rodolfo Fernandes/RN, em 17 de abril de 2026.
ANA CLÁUDIAALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita
Publicado por:
Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros
Código Identificador:320F3981
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/04/2026. Edição 3774
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/