norma nº 994/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
ITEM DESCRIÇÃO
Unidade Gestora 03 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes
Órgão Orçamentário 3000 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade Orçamentária 3002 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função 10 – Saúde
Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 16 – Cuidado Completo: Média e Alta Complexidade
Ação 2.283 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada em Saúde
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 16003110 – Transferências da União decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais
VALOR R$ 210.327,00 (duzentos e dez mil, trezentos e vinte e sete
reais)
ITEM DESCRIÇÃO
Unidade Gestora 03 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes
Órgão Orçamentário 3000 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade Orçamentária 3002 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função 10 – Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 994/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Abre Crédito Especial no Orçamento do Município
de Rodolfo Fernandes para o exercício financeiro de
2026, destinado ao Fundo Municipal de Saúde e à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo,
no valor total de R$ 210.327,00 (duzentos e dez mil,
trezentos e vinte e sete reais), para atender às
especificações que menciona, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES,
Estado do Rio Grande do Norte, ANA CLAUDIA ALMEIDA
CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, e em especial pelo art. 165, § 8º, da Constituição Federal, pelo art.
40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/1964, e pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento do Município de Rodolfo
Fernandes para o exercício de 2026, um Crédito Especial no valor de
R$ 210.327,00 (duzentos e dez mil, trezentos e vinte e sete reais),
destinado a atender às seguintes dotações orçamentárias:
QUADRO DE DOTAÇÕES — CRÉDITO ESPECIAL
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RODOLFO
FERNANDES
Parágrafo único. O valor do crédito especial de que trata este artigo
poderá ser readequado para mais, em razão de rendimentos de
aplicação financeira que forem ingressando na conta vinculada à
emenda parlamentar nº 42760014, por meio de decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º. Complementarmente, para cobertura do presente Crédito
Especial, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do
orçamento vigente, no valor total de R$ 210.327,00 (duzentos e dez
mil, trezentos e vinte e sete reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/1964:
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RODOLFO
FERNANDES (Anulação parcial – R$ 60.000,00)
Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 16 – Cuidado Completo: Média e Alta Complexidade
Ação 2.283 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada em Saúde
Despesa nº 1875
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR AANULAR R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
ITEM DESCRIÇÃO
Unidade Gestora 02 – Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
Órgão Orçamentário 2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária 2007 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 02 – Inovação e Eficiência Administrativa
Ação 1.106 – Construção de Centro Administrativo
Despesa nº 2776
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 1747 – Outras Vinculações de Transferências da União –
1.747.0000
VALOR AANULAR R$ 150.327,00 (cento e cinquenta mil, trezentos e vinte e sete
reais)
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
URBANISMO (Anulação parcial – R$ 150.327,00)
Art. 3º. Em cumprimento ao disposto na Resolução nº 034/2025-
TCE/RN e na Resolução nº 003/2026-TCE/RN, a execução das
dotações abertas por esta Lei fica condicionada à observância dos
requisitos de transparência e rastreabilidade das emendas
parlamentares, devendo os dados da despesa ser registrados no
Sistema de Emendas Parlamentares do Portal do Gestor do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à data do ingresso dos recursos na conta do
Fundo Municipal de Saúde.
Rodolfo Fernandes/RN, em 17 de abril de 2026.
ANA CLÁUDIAALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita
Publicado por:
Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros
Código Identificador:107A8A98
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/04/2026. Edição 3774
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