norma nº 996/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 996/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
“REVOGAA LEI MUNICIPAL 338/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES,
Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu, ANA CLAUDIA
ALMEIDA CAVALCANTE, PREFEITA MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o transcorrer de quase 18 anos sem que
a EMATER-RN tenha promovido a construção do Matadouro
Público Municipal, finalidade pela qual foi aprovada a Lei
338/2008, bem como considerando a imposição constitucional
de dar finalidade social á propriedade, fica integralmente
revogada a lei Municipal 338, de junho de 2008, revertendo-se
a doação à que ela se referia.
Art. 2º Que a presente lei seja remetida ao Cartório Único de
Rodolfo Fernandes, para que sejam promovidas as devidas
averbações, no sentido de reverter em favor do Município
Rodolfo Fernandes-RN, pessoa Jurídica de Direito Público,
inscrita no CNPJ nº 08.153.819/0001-09, a propriedade de um
terreno, localizado na zona rural desse município, denominado
Sitio Espinheiro, com uma área de 10.000 m² (dez mil metros
quadrado) – 01 (um) hectare, o mesmo é Protocolado no
Livro 1-A , Folha n° 33 sob o nº. de ordem 617 e registrado
no Livro 2-B de Registro Geral, na folha 17, sob o nº. de
ordem R-1-380, na matrícula 380, com os seguintes limites e
medidas:
NASCENTE: Estrada de acesso ao Sítio Quebradas e
Comunidade Santo Antonio com 100 (cem) metros;
POENTE: Severino José Alves e sua esposa Francisca
Melania Barbosa Alves, com 100 (cem) metros;
NORTE: Severino José Alves e sua esposa Francisca Melania
Barbosa Alves; com 100 (cem) metros;
SUL: João Pinheiro de Bessa e sua esposa Francisca Gurgel de
Bessa, com 100 (cem) metros;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rodolfo Fernandes/RN, em 24 de abril de 2026.
ANA CLÁUDIAALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita
Publicado por:
Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros
Código Identificador:FF81D864
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/04/2026. Edição 3778
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