| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe tornar a Capoeira Nacional Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Rodolfo Fernandes - RN, e dá outras Providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO (34) 3373-2001 CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM,BR CNPJ: 08.153.819/0001-09 LEI MUNICIPAL N9 842/2023 DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispõe tornar a Capoeira Nacional Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Rodolfo Fernandes - RN, e dá outros Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 19 Torna a Capoeira Nacional Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Rodolfo Fernandes - RN. Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Francisco Germano Filho Rodolfo Fernandes/RN, 20 de julho de 2023. Prefeito 'liana íSlirVne da..., CPF: 034.787.284-Ü1 Tesoureira liüi-.rciTuiiADf.iiODoi.iomiiVArjiir; Siíva