materia nº 28/2023

PROJETO DE LEI Nº 028/2023
Dispõe sobre a Equiparação Salarial para Profissionais da
Saúde de Nível Superior e Técnico do município de Santa
Cruz-RN e dá outras providências.
Artigo 1º Fica instituída a equiparação salarial para os profissionais da
saúde de nível superior e técnico no município de Santa Cruz, com o objetivo
de promover a valorização e reconhecimento desses trabalhadores.
Artigo 2º Abrangência - Este projeto de lei se aplica a os profissionais
da saúde que possuam formação em nível superior e técnico, devidamente
registrado nos seus conselhos de classe ou categorias, independente da
especialidade ou cargo exercido. Os profissionais a que essa le se referem são:
Nutricionistas, técnico em nutrição, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, técnico
em radiologia, terapeuta ocupacional odontólogos, técnico em saúde bucal,
enfermeiros, técnicos em enfermagem, farmacêuticos, técnicos em farmácia,
bioquímicos, técnicos em laboratório, educadores físicos lotados na saúde.
Paragrafo único esta lei se aplica aos profissionais do quadro efetivo e
contratados diretamente pelo poder público municipal, excluindo plantonistas
eventuais e/ou profissionais de cooperativas.
Artigo 3º Proibição de Discriminação Salarial - Fica proibida qualquer
forma de discriminação salarial entre os profissionais da saúde de nível
superior e técnico, com base em suas especializações ou outras
características.
Artigo 4º Padrão Salarial Único - O salário-base dos profissionais da
saúde de nível superior e técnico será estabelecido de forma uniforme para
todos, assegurando condições justas e igualitárias de remuneração.
Artigo 5º Reajustes Salariais - Fica garantida a revisão anual dos salários,
com base em critérios técnicos e índices inflacionários, para preservar o poder
aquisitivo dos profissionais da saúde.
Artigo 6º Implementação - O Poder Executivo fica responsável por
regulamentar esta lei, definindo prazos, valores e formas de implementação,
em conjunto com os órgãos e entidades competentes.
Artigo 72º Medidas de Incentivo - Serão estabelecidas medidas de
incentivo à qualificação e atualização profissional para os profissionais da
saúde de nível superior, com o objetivo de promover a excelência no
atendimento à população.
Artigo 8º Divulgação - O poder executivo deverá promover ampla
divulgação desta lei, esclarecendo seus objetivos e benefícios para os
profissionais da saúde e a sociedade em geral.
Artigo 9º Vigência - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Cicero Pinto de Souza, 01 de agosto de 2023.
Vereadora Autora
Justificativa:
Este projeto de lei visa corrigir as disparidades salariais existentes entre os
profissionais da saúde de nível superior, garantindo uma remuneração justa e
igualitária para esses trabalhadores essenciais. A valorização dos profissionais da
saúde é fundamental para a qualidade dos serviços prestados à população,
incentivando o aprimoramento profissional e a dedicação no exercício de suas
funções. A equiparação salarial é um passo importante para reconhecer o trabalho
árduo e dedicado desses profissionais, promovendo a equidade e a justiça social no
setor da saúde.
PROJETO DE LEI Nº 028/2023
Dispõe sobre a Eguiparação Salarial para Profissionais da
Saúde de Nível Superior e Técnico do município de Santa
Cruz-RN e dá outras providências.
Artigo 1º Fica instituída a equiparação salarial para os profissionais da
saúde de nível superior e técnico no município de Santa Cruz, com o objetivo
de promover a valorização e reconhecimento desses trabalhadores.
Artigo 2º Abrangência - Este projeto de lei se aplica a os profissionais
da saúde que possuam formação em nível superior e técnico, devidamente
registrado nos seus conselhos de classe ou categorias, independente da
especialidade ou cargo exercido. Os profissionais a que essa le se referem são:
Nutricionistas, técnico em nutrição, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, técnico
em radiologia, terapeuta ocupacional odontólogos, técnico em saúde bucal,
enfermeiros, técnicos em enfermagem, farmacêuticos, técnicos em farmácia,
bioquímicos, técnicos em laboratório, educadores físicos lotados na saúde.
Paragrafo único esta lei se aplica aos profissionais do quadro efetivo e
contratados diretamente pelo poder público municipal, excluindo plantonistas
eventuais e/ou profissionais de cooperativas.
Artigo 3º Proibição de Discriminação Salarial - Fica proibida qualquer
forma de discriminação salarial entre os profissionais da saúde de nível
superior e técnico, com base em suas especializações ou outras
características.
Artigo 4º Padrão Salarial Único - O salário-base dos profissionais da
saúde de nível superior e técnico será estabelecido de forma uniforme para
todos, assegurando condições justas e igualitárias de remuneração.
Artigo 5º Reajustes Salariais - Fica garantida a revisão anual dos salários,
com base em critérios técnicos e índices inflacionários, para preservar o poder
aquisitivo dos profissionais da saúde.
Artigo 6º Implementação - O Poder Executivo fica responsável por
regulamentar esta lei, definindo prazos, valores e formas de implementação,
em conjunto com os órgãos e entidades competentes.
Artigo 7º Medidas de Incentivo - Serão estabelecidas medidas de
incentivo à qualificação e atualização profissional para os profissionais da
saúde de nível superior, com o objetivo de promover a excelência no
atendimento à população.
Artigo 8º Divulgação - O poder executivo deverá promover ampla
divulgação desta lei, esclarecendo seus objetivos e benefícios para os
profissionais da saúde e a sociedade em geral.
Artigo 9º Vigência - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Cicero Pinto de Souza, 01 de agosto de 2023.
ayara Fonseca
(anne fome o
Vereadora Autora
sap
Justificativa:
Este projeto de lei visa corrigir as disparidades salariais existentes entre os
profissionais da saúde de nível superior, garantindo uma remuneração justa e
igualitária para esses trabalhadores essenciais. A valorização dos profissionais da
saúde é fundamental para a qualidade dos serviços prestados à população,
incentivando o aprimoramento profissional e a dedicação no exercício de suas
funções. A equiparação salarial é um passo importante para reconhecer o trabalho
árduo e dedicado desses profissionais, promovendo a equidade e a justiça social no
setor da saúde.