norma nº 941/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 941/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias existentes no município de Santa
Cruz colocarem bebedouros e sanitários a
disposição dos usuários e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, no
uso de sua atribuição legal (art. 55, III, da Lei orgânica
municipal), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam as instituições bancárias e financeiras
existentes no município de Santa Cruz obrigadas a instalar em
suas agências e postos de atendimento ao público, bebedouros,
sanitários feminino e masculino, para a utilização gratuita de
seus usuários, bem como de pessoas portadoras de
necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo Único - Deverão, ainda, ser colocadas placas
indicativas de localizações dos sanitários e dos bebedouros.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará
pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por
agência bancária e financeira ou posto de atendimento, em que
não houver sido instalado o benefício, até que esteja
implantado.
Art. 3º - Na hipótese de não serem atendidas as determinações
constantes desta Lei, mesmo após a aplicação das multas
mencionadas no artigo anterior, as instituições bancárias e
financeiras terão o seu alvará de funcionamento suspenso pelo
prazo de até 30 (trinta) dias e persistindo a infração, a cassação
em definitivo do alvará de funcionamento.
Art. 4º - O valor de que se trata o artigo 2º desta lei, será
atualizado nas mesmas épocas e pelos mesmos índices e
critérios utilizados pela legislação tributária em vigor.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verba orçamentária própria das repartições
financeiras ou das instituições em que a mesma está
subordinada.
Santa Cruz/RN, 10 de abril de 2025.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE
SOUZA
Prefeita
Publicado por:
Roberto Jose Fernandes da Paz
Código Identificador:ED0E6097
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/04/2025. Edição 3516
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19/05/2025, 15:49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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