norma nº 944/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos adicionais especial e suplementar por excesso de arrecadação, superávit
financeiro e anulação parcial de dotações na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.955.507,56 (trinta milhões,
novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), destinado a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica, em conformidade com o disposto no Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a cobertura de despesas,
conforme distribuição disposta no Anexo I.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.420.688,12 (sete milhões,
quatrocentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e oito reais e doze), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto
no Art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a cobertura de despesas, conforme distribuição disposta no Anexo I.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.955.507,56 (trinta milhões, novecentos e
cinquenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e seis centavos) constante do Art. 1º desta lei:
I - A incorporação de receitas orçamentárias no valor de R$ 11.987.038,87 (onze milhões, novecentos e oitenta e sete mil, trinta e oito reais e oitenta
e sete centavos), proveniente de superávit financeiro, constantes das contas vinculadas em 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o Art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme consta do Anexo III;
II - A incorporação de receitas orçamentárias no valor de R$ 16.347.159,11 (dezesseis milhões, trezentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e
nove reais e onze centavos) proveniente de excesso de arrecadação, por consideração da tendência de arrecadação do exercício, em conformidade
com o Art. 43, § 1º, inciso II, combinado com o § 3º do mesmo artigo da Lei Federal nº 4.320/64, conforme consta do Anexo IV; e
III - A Anulação Parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.621.309,58 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e nove reais e
cinquenta e oito centavos) proveniente de anulação parcial de saldo de dotação orçamentária existente no orçamento, em conformidade com o Art.
43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme consta do Anexo V;
Art. 4º - Constituem fontes de recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.420.688,12 (sete milhões, quatrocentos e
vinte mil, seiscentos e oitenta e oito reais e doze), constante do Art. 2º desta lei:
I - A incorporação de receitas orçamentárias no valor de R$ 6.910.179,25 (seis milhões, novecentos e dez mil, cento e setenta e nove reais e vinte e
cinco centavos) proveniente de excesso de arrecadação, por consideração da tendência de arrecadação do exercício, em conformidade com o Art. 43,
§ 1º, inciso II, combinado com o § 3º do mesmo artigo da Lei Federal nº 4.320/64, conforme consta do Anexo IV; e
II - A Anulação Parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 510.508,87 (quinhentos e dez mil, quinhentos e oito reais e oitenta e sete centavos)
proveniente de anulação parcial de saldo de dotação orçamentária existente no orçamento, em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64, conforme consta do Anexo V.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, em 17 de março de 2025.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
(Acréscimo de naturezas de despesas inexistentes, Art. 41, inciso II, Lei 4.320/64)
Unidade: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 – Urbanismo
Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria de Transportes e Obras Públicas
Natureza da Despesa:
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições .......................................................................................... R$ 47.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ....................................................................................... R$ 47.000,00
Fonte de Financiamento: 27000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 1015 – Implantação de Pavimentação de Vias Publicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 888.293,95
4.4.90.92 – Despesa de Exercício Anterior ..................................................................................... R$ 134.547,50
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ....................................................................................... R$ 1.022.841,45
Fonte de Financiamento: 27000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 1106 – Construção de Canal para Drenagem de Águas Pluviais
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 400.150,58
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ....................................................................................... R$ 400.150,58
Fonte de Financiamento: 27000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
19/05/2025, 15:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/76CC6AEF/f0fed37d265377296108ee29951a9351f0fed37d265377296108ee29951a9351 1/7
4.4.90.92 – Despesa de Exercício Anterior .................................................................................... R$ 1.947.869,03
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ....................................................................................... R$ 1.947.869,03
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 1031 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
Natureza da Despesa:
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ R$ 287.099,46
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ....................................................................................... R$ 287.099,46
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Unidade: 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1048 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Escolar
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 10.934.855,82
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 10.934.855,82
Fonte de Financiamento: 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação.
3.3.90.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 500.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 500.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 1.000.000,00
Fonte de Financiamento: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção das Ações do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 2.827.762,63
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 2.827.762,63
Fonte de Financiamento: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
Projeto/Atividade: 2053 – Manutenção do Quota Salário Educação
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................................................................. R$ 726.833,49
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 726.833,49
Fonte de Financiamento: 25500000 - Transferência do Salário-Educação.
Projeto/Atividade: 2056 – Manut. do Programa de Transporte Escolar/PNATE - Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................................................................. R$ 88.618,86
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 88.618,86
Fonte de Financiamento: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNATE.
Sub Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1047 – Construção e Instalação de Unidade Escolar do Ensino Infantil - CEMEI
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 5.328.644,38
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 5.328.644,38
Fonte de Financiamento: 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação.
Projeto/Atividade: 2044 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Creche
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ......................................................................... R$ 871.863,82
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 871.863,82
Fonte de Financiamento: 25700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Unidade: 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23 – Comércio e Serviço
Sub Função: 695 – Turismo
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2126 – Conclusão do Teleférico
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 1.536.270,36
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ..................................................................... R$ 1.148.859,26
4.4.90.92 – Despesa de Exercício Anterior ..................................................................................... R$ 100.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ....................................................................................... R$ 2.785.129,62
Fonte de Financiamento: 27000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Unidade: 02.061 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
19/05/2025, 15:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/76CC6AEF/f0fed37d265377296108ee29951a9351f0fed37d265377296108ee29951a9351 2/7
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1041 – Aquisição de Veículos e Unidade Móvel Médico Odontológico
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 592.170,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 592.170,00
Fonte de Financiamento: 26010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação
da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Projeto/Atividade: 1040 – Construção e Reforma de Unidades de Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 500.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 624.668,42
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 1.124.668,42
Fonte de Financiamento: 26010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação
da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1045 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para unidades de Saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ...................................................................... R$ 500.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 500.000,00
Fonte de Financiamento: 26010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação
da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: xxxx – Adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN)
Natureza da Despesa:
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público .......................................................... R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 200.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 220.000,00
Fonte de Financiamento: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde.
Função: 17 – Saneamento
Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: xxxx – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares na Área Urbana (FUNASA)
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 50.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ...................................................................................................... R$ 200.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 250.000,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
ANEXO II
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
(Reforço em rubricas orçamentárias com saldos insuficientes, Art. 41, inciso I, Lei 4.320/64)
Unidade: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 – Urbanismo
Sub Função: 451 – Serviços Urbanos
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1016 – Construção, Reforma e Manutenção de Praças Públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 181.104,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ....................................................................................... R$ 181.104,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 1106 – Construção de Canal para Drenagem de Águas Pluviais
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 2.762.130,97
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ..................................................................................... R$ 2.762.130,97
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 1031 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
Natureza da Despesa:
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 106.710,98
19/05/2025, 15:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/76CC6AEF/f0fed37d265377296108ee29951a9351f0fed37d265377296108ee29951a9351 3/7
Fonte de Financiamento Banco Agência Conta Saldo R$
27000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. 104 - CEF 0806-0 71.025-4 87.042,54
71.026-2 29.999,08
647.287-8 37.443,07
647.307-6 715.542,05
647.342-4 920.728,31
647.397-1 80.710,90
647.441-2 291.711,93
647.446-3 1.067,27
647.452-8 1.133.175,31
647.454-4 114.547,50
647.462-5 616.582,02
647.479-0 5.157,51
001 - BB 0701-3 40.545-0 221.414,16
25500000 - Transferência do Salário-Educação 001 - BB 0701-3 14.261-1 726.833,49
25530000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE)
001 - BB 0701-3 14.508-4 88.618,86
25700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação
001 - BB 0701-3 49.639-1 871.863,82
25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 001 - BB 0701-3 39.501-3 3.827.762,63
26010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
104 - CEF 0806-0 624.059-4 2.216.838,42
TOTAL DAAPURAÇÃO DO SUPERAVIT 11.987.038,87
Fonte de Financiamento Previsão Atual Diversos 2025 Contrato de Repasse Assinado Nova Previsão Previsão de Excedente
16010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde.
1.095.000,00 4.041.337,30 5.136.337,30 4.041.337,30
15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
1.602.000,00 16.097.159,11 17.699.159,11 16.097.159,11
17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União.
5.050.000,00 250.000,00 8.168.841,95 3.118.841,95
2.868.841,95
TOTALATUALIZADO DA PREVISÃO DO EXCESSO DE ARRECEDAÇÃO 23.257.338,36
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 329.404,87
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ....................................................................................... R$ 436.115,85
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Unidade: 02.061 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1120 – Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 4.041.337,30
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................................................................... R$ 4.041.337,30
Fonte de Financiamento: 16010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação
da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
ANEXO III
INCORPORAÇÃO DE RECEITAS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Incorporação em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64)
ANEXO IV
INCORPORAÇÃO DE RECEITAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Incorporação em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64)
Fonte de Financiamento 16010000, no valor de R$ 4.041.337,30 com tendência de recebimento em 2025 por contrato de repasse firmado com o
Ministério da Saúde, para construção de 02 (duas) Unidades Básicas de Saúde.
Fonte de Financiamento 15700000, no valor de R$ 16.097.159,11 com tendência de recebimento em 2025 por contrato de repasse firmado com o
Ministério da Educação, para construção de 02 (duas) Unidades Escolares (PAC2).
Fonte de Financiamento 17000000, no valor de R$ 250.000,00 com tendência de recebimento em 2025 por contrato de repasse firmado com o
Ministério da Saúde (FUNASA), para realização de melhoria sanitárias domiciliares na área urbana do município.
Fonte de Financiamento 17000000, no valor de R$ 2.868.841,95 com tendência de recebimento em 2025 por contrato de repasse firmado com o
Ministério das Cidades, para implantação de pavimentação e drenagem de vias públicas.
ANEXO V
ANULAÇÃO PARCIAL DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
(Anulação parcial em rubricas orçamentárias com saldos em excesso, Art. 43, § 1º, inciso III, Lei 4.320/64)
19/05/2025, 15:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/76CC6AEF/f0fed37d265377296108ee29951a9351f0fed37d265377296108ee29951a9351 4/7
Unidade: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 – Urbanismo
Sub Função: 451 – Serviços Urbanos
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1018 – Remoção de Obstáculos Arquitetônicos em Prédios Públicos
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................... R$ 49.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .......................... R$ 49.000,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 1019 – Manutenção, Ampliação e Revitalização da Rede Pública de Energia
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Materiais de Consumo ............................ R$ 29.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................... R$ 19.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................... R$ 499.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ......................... R$ 547.000,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 1025 – Construção e Urbanização de Canteiros e Calçadão
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 20.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............................. R$ 20.000,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria de Transportes e Obras Públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................ R$ 10.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 10.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .......................... R$ 20.000,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Função: 26 – Transporte
Sub Função: 781 – Transporte Rodoviário
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1032 – Construção, Manutenção, Modernização de Abrigos Rodoviários
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................. R$ 19.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .................................... R$ 19.000,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 1033 – Abertura das Estradas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ....................................... R$ 49.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................... R$ 49.000,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Unidade: 02.072 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 17 – Saneamento
Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1036 – Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................ R$ 19.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............................. R$ 19.000,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Projeto/Atividade: 2024 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................... R$ 19.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................ R$ 19.000,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Unidade: 02.111 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 17 – Saneamento
Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2035 – Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade/MAC
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Contratação por Tempo Determinado ................................ R$ 220.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ..................................... R$ 220.000,00
Fonte de Financiamento: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde.
19/05/2025, 15:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/76CC6AEF/f0fed37d265377296108ee29951a9351f0fed37d265377296108ee29951a9351 5/7
Unidade: 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20 – Agricultura
Sub Função: 605 – Abastecimento
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1017 – Adequação e Modernização da Feira Livre
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações .......................................... R$ 19.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................. R$ 19.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................... R$ 38.000,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Projeto/Atividade: 1021 – Modernização e Ampliação do Mercado Público
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 490.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ....................................................................................... R$ 490.000,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Função: 26 – Transporte
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1030 – Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 45.477,36
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ....................................................................................... R$ 45.477,36
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Unidade: 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23 – Comércio e Serviço
Sub Função: 695 – Turismo
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2126 – Conclusão do Teleférico
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 600.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ..................................................................... R$ 830.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ....................................................................................... R$ 1.430.000,00
Fonte de Financiamento: 17000000 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
ANEXO VI
NOTAS EXPLICATIVAS DAS METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
CONSIDERAÇÕES AOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS:
A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO I, que corresponde a abertura de Créditos Adicionais Especiais para inclusão de
rubricas orçamentárias de despesa para correta classificação contábil, e não existentes no orçamento vigente, foi elaborado considerando os seguintes
fatores:
O município possui diversas obras financiadas por convênios e/ou contratos de repasse com diversos órgãos da União, com boa parte já com recursos
em conta, que devem ser incorporados ao orçamento municipal pela classificação adequada (dígito 2 no início do código da fonte de financiamento),
para que se dê continuidade aos objetos contratados;
Outras obras foram iniciadas sem o adequado registro à época de sua execução, o que necessita ser reconhecidas e pagas através das naturezas de
despesas 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, ou 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições, naturezas essas não existentes no orçamento;
Alguns contratos de repasse e ou convênios foram confirmados pela instituição Caixa Econômica Federal – CEF, e com isso gerou uma tendência de
arrecadação para o ano de 2025, onde em reunião com a instituição, a mesmo comunicou que para os regulares repasses, os contratos deverão
estarem devidamente empenhados, e alguns desses contratos não tinham naturezas orçamentárias, ou se quer, dotação orçamentária disponível, o que
necessita suas implantações;
Foram criadas duas ações de execução, sendo uma ação específica para controle e acompanhamento do Consórcio Público Intermunicipal do Rio
Grande do Norte (COPIRN), e outra destinada a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliárias na Área Urbana (FUNASA), pois ambas não
existiam no orçamento.
CONSIDERAÇÕES AOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES:
A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO II, que corresponde a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço de
rubricas orçamentárias de despesa para correta classificação contábil, já existentes no orçamento vigente, mas com dotação insuficiente, foi
elaborado considerando os seguintes fatores:
Reforço de dotação insuficiente destinado a construção de praça pública conveniado com o Ministério das Cidades;
Reforço de dotação insuficiente destinado a Construção de Canal para Drenagem de Águas Pluviais, conforme conveniado com o Ministério das
Cidades, já contratado em ano anteriores, necessitando de reforço de dotação;
Reforço de dotação insuficiente destinado a Construção de Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas Ministério das Cidades, necessitando de
reforço de dotação por não ter suficiente.
Reforço de dotação insuficiente destinado a Construção de duas UBS, com financiamento vinculado ao Ministério da Saúde, em fase de contratação,
necessitando de reforço de dotação existente.
CONSIDERAÇÕES AS INCORPORAÇÕES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO:
A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO III, que corresponde a incorporação de saldos financeiros existentes na data de
31/12/2024 proveniente de convênios, contratos de repasses e programas de governo, necessários serem incorporados em fonte financeira iniciando
com o código 2, conforme exige as regras do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
19/05/2025, 15:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/76CC6AEF/f0fed37d265377296108ee29951a9351f0fed37d265377296108ee29951a9351 6/7
CONSIDERAÇÕES INCORPORAÇÕES POR EXCEDENTE DE ARRECADAÇÃO:
A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO IV, que corresponde a incorporação de saldos financeiros por previsão de excedentes
de arrecadação, proveniente de convênios, e contratos de repasses já firmados com órgãos da União, aguardando somente liberação do contrato para
ocorrência do crédito financeiro, conforme segue:
Recursos assinados para transferência que quantia destinado a construção de duas Escolas, sendo uma destinada ao ensino infantil, e outra ao ensino
fundamental;
Recursos assinados para transferência que quantia destinado a construção de duas Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Recursos assinados para transferência que quantia destinado a construção de Melhorias Sanitárias Domiciliárias na Área Urbana (FUNASA); e
Recursos assinados para transferência que quantia destinado a implantação de pavimentação e drenagem de vias públicas, contratada em anos
anteriores.
CONSIDERAÇÕES AS ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES:
A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO V, que corresponde a anulação parcial de saldos não utilizados no orçamento vigente,
para reforço de dotações existentes de forma insuficientes, e/ou acréscimos de dotações que se quer existiam no orçamento.
Publicado por:
Roberto Jose Fernandes da Paz
Código Identificador:76CC6AEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/04/2025. Edição 3523
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19/05/2025, 15:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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