norma nº 1/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 28 DE MARÇO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 28 DE MARÇO DE
2025.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica reajustado o salário mínimo no âmbito do
município de Santa Cruz (RN) em 7,5 % (sete virgula cinco por
cento), nos termos do mínimo nacional, passando ao valor de
R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 2 º Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar
créditos
orçamentários do exercício de 2025, exclusivamente para
assegurar a
execução da presente lei, observando-se o limite percentual de
5% (cinco por
cento) já previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025,
mediante Decreto
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º' de janeiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 28 de março de 2025.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE
SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Gilvancly Guedes Dos Santos
Código Identificador:06E44587
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2025. Edição 3507
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20/05/2025, 11:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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