norma nº 949/2025

LEI MUNICIPAL N° 949, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de 
Educação Infantil "Professora Maria Celestina da 
Silveira", e dá outras providências.
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada na estrutura organizacional do município, o Centro Municipal de 
Educação Infantil "Professora Maria Celestina da Silveira", para atendimento da 
demanda do bairro Conjunto Cônego Monte, na Zona Urbana, de Santa Cruz/RN.
Art. 2° - Fica denominada de Centro Municipal de Educação Infantil "Professora Maria 
Celestina da Silveira", a unidade que se encontra localizada à Rua Santa Elizabeth, 
22, bairro Conjunto Cônego Monte, nesta cidade.
Art. 3° - A estrutura administrativa da unidade contará com equipe de gestão composta 
por Diretor e Vice-Diretor.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 26 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Santa Cruz/RN, 20 de junho de 2025.
Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza
Prefeita