norma nº 964/2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 964, DE 15 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração do 
orçamento geral do município para o 
exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição 
Federal, combinada com o Art. 4º da Lei Federal Complementar nº 101/2000, do 
Município de Santa Cruz/RN, para o ano de 2026, nela compreendendo as metas e 
prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a 
elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, incluindo a estimativa 
das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições 
relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais 
condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas.
Parágrafo Único. As memórias de cálculo para subsidiar a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 estão dispostos nos 
demonstrativos constantes do anexo III desta lei.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles 
estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os 
princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Das Metas Fiscais
Art. 3º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, 
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados 
nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, 
indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que 
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 5º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi atualizado nos moldes 
do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 699/2023-STN.
Art. 6º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta 
Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
I. Demonstrativo das Metas Anuais;
II. Demonstrativo das Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
III. Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV. Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
V. Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos;
VI. Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VII. Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada 
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
CAPÍTULO IV
Riscos Fiscais e Providências
Art. 7º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 8º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF). 
§ 1º. Os riscos fiscais, caso se concretizem, poderão ser atendidos com recursos da 
reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º. Sendo estes recursos forem insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar 
Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações 
não comprometidas.
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de
Contingência, que serão utilizados no atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o 
caso conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 
163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos 
fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que se tornaram insuficientes.
CAPÍTULO V
Metas Anuais
Art. 10 - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, 
o Demonstrativo de Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, 
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida 
Pública, para o Exercício de Referência 2026 e para os dois seguintes.
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em 
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores 
constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos 
pela Portaria nº 699/2023 da STN.
§ 2º. Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo 
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
CAPÍTULO VI
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 11 - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 
de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como 
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no 
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise 
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO VII
Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três Exercícios 
Anteriores
Art. 12 - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo das Metas 
Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores, de Receitas, 
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo 
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três 
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores 
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos 
índices já comentados no Demonstrativo.
CAPÍTULO VIII
Da Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 13 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo da
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada 
Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO IX
Da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 14 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia 
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas 
públicas. O cumprimento dessa diretriz pode ser verificado no demonstrativo da 
Estimativa e compensação da renúncia da receita.
§ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de 
cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO X
Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 15 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, 
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter 
continuado.
Art. 16 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 
Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por 
base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária 
Anual para 2026 (art. 4º, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XI
Da Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, 
Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida 
Pública
SEÇÃO I
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e 
Despesas
Art. 17 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, 
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política 
econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados 
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e 
na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027
e 2028.
SEÇÃO II
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário
Art. 18 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de 
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas 
não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela 
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
SEÇÃO III
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
Art. 19 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar 
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais 
haveres financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida 
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os 
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
SEÇÃO IV
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida
Art. 20 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação e esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e 
precatórios judiciais. 
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção 
dos valores para 2026, 2027 e 2028. 
CAPÍTULO XII
Das Prioridades Da Administração Municipal
Art. 21 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2028 servirão de parâmetro para a elaboração do Plano Plurianual de 
2026-2029, e serão compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos I e II desta 
lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar 
a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas 
públicas.
§ 3º. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei 
deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I. Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas 
situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II. Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de 
renda;
III. Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas 
de Educação, Assistência Social e Saúde.
CAPÍTULO XIII
Da Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 22 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio 
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que 
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo 
se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores 
públicos. O Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram 
aplicados.
CAPÍTULO XIV
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Da Estrutura Dos Orçamentos
Art. 23 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundos Públicos e Autarquias Municipais, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com 
a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração 
Municipal.
Art. 24 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias, 
e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por 
função, subfunção, programa, projeto e atividade, e, quanto a sua natureza, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo 
em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional –
STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 25 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada 
em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 
4.320/1964.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio
Art. 26 - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2026 
será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser 
superior ao valor das receitas previstas.
Art. 27 - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do 
período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as 
receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 28 - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2026 será 
composta das seguintes peças:
I. Projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e demonstrativos; e
II. Anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive 
os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) Analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e 
fontes e respectiva legislação;
b) Recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
c) Recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o 
Cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) Sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) Natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura 
administrativa do município;
f) Despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa do município;
g) Receitas e despesas por categorias econômicas;
h) Evolução da receita e despesa orçamentária;
i) Despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;
j) Programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub￾função, programa, projetos e atividades;
k) Consolidado por funções e programas;
l) Despesas por órgãos e funções;
m) Despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) Despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de 
comprometimento em relação ao orçamento global;
o) Recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e
q) Especificação da legislação da receita.
§ 1º. Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, 
até o mês de junho de 2025, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2026 
e as disposições da presente Lei.
§ 2º. As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma 
sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
§ 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta 
orçamentária para o exercício de 2026, as eventuais modificações ocorridas na 
estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias 
decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do 
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, à Câmara
Municipal.
Art. 29 - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2026, conterá 
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, limitado ao 
percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor 
fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Único. Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar 
como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender 
dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às 
despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou 
semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não 
serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 30 - A abertura de créditos adicionais especiais depende da autorização 
legislativa, ressalvados os casos previamente autorizados nesta lei.
Art. 31 - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as 
ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as 
suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, 
que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
Art. 32 - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
Art. 33 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições 
da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), 
devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na 
forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem 
à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não 
iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO III
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município
Art. 34 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundos, Autarquias Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 
48 LRF).
Art. 35 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, 
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos 
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois 
seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 36 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados 
prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de 
fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 
8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 
a preços correntes.
SEÇÃO IV
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 38 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por 
categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, 
obedecendo à seguinte classificação:
- Categoria Econômica:
DESPESAS CORRENTES
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
- Categoria Econômica:
DESPESAS DE CAPITAL
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§ 1º. As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, 
primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função 
programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título 
que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a 
classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 
17.03.1964.
§ 2º. As despesas de custeio programadas para o exercício de 2026 terão como 
prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.
§ 3º. As despesas de capital programadas para o exercício de 2026 terão como 
prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.
§ 4º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 poderá contemplar despesas 
de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços 
essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura 
urbana.
CAPITULO XV
Das Receitas
Art. 39 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei 
Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e 
demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até 
o mês de junho de 2025.
Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026
serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. Variações de índices de preços;
III. Crescimento econômico;
IV. Evolução da receita nos últimos três anos; e
V. Indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.
Art. 40 - Não será permitida no exercício de 2026, a concessão de incentivo ou 
benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção 
se o objetivo de a ação visar a geração de emprego, renda, arrecadação de impostos, 
e benefícios a pessoas de baixa renda inscritas em programas de benefícios do 
governo federal.
CAPÍTULO XVI
Das Despesas
SEÇÃO I
Das Despesas com Pessoal
Art. 41 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei 
Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) O gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos;
b) A valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor;
c) A adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou
legais;
d) O aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão; e
e) A realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as 
necessidades de pessoal.
Art. 42 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada 
bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária/RREO, quando nele 
conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a 
Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de 
gasto com pessoal, o Relatório de Gestão Fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto 
com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.
§ 1º. As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal 
Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada, mês a mês, com 
as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º. Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no 
§ 1º deste artigo.
Art. 43 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das 
remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os 
limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 
2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em 
concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as 
regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão 
estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, 
não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no 
exercício de 2024, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal 
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas 
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 
22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O orçamento do Município para o exercício de 2026 conterá previsão para 
pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, 
protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2025.
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 
e 20 da LRF):
I. Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II. Eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização 
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da 
LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com 
as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal 
para seus servidores, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública 
Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos 
de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções. 
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa 
será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas 
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
SEÇÃO II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 50 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder 
Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda 
Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo Único. Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as 
disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.
Art. 51 - O orçamento do Poder Legislativo municipal deverá ser ajustado, quando da 
apuração definitiva do valor do duodécimo a ser repassado no exercício de 2026, cujo
valor ajustado corresponderá a 7% (sete por cento) do somatório, das receitas 
estabelecidas no Art. 29-A da Constituição Federal, apurado no anexo 10 do Balanço 
Patrimonial do exercício de 2025.
SEÇÃO III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 52 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao 
disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os 
gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na 
contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 
14.133, de 01 de abril de 2021.
SEÇÃO IV
Das Despesas com Convênios
Art. 53 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênios, termos de 
cooperação ou termos de parcerias, sendo o órgão concedente, quando for prevista e 
estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. Seja aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho 
ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações e o cronograma de
desembolso;
II. A meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, 
esteja previsto no Plano Plurianual;
III. Seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos do município, se existente;
IV. Possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V. Sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada 
nos órgãos competentes;
SEÇÃO V
Das Despesas com novos Projetos
Art. 54 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas 
as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá 
exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
Art. 55 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo 
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito 
(art. 45 da LRF).
CAPÍTULO XVII
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 56 - Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2026, 
bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos 
orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não 
vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá 
da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos 
dispositivos seguintes:
I. Que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, 
de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos 
órgãos competentes;
II. Que possua lei específica para autorização do repasse;
III. Que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos 
anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do 
mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura 
Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV. Que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular 
funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. Que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de 
sua constituição, até 31 de dezembro de 2025;
VI. Que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular 
perante o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante 
aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário 
do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII. Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de 
contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de
governo.
Art. 57 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo 
municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e 
adolescência. (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
CAPÍTULO XVIII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Art. 58 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênios e parcerias 
com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão 
beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando 
o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único. Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou 
parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da 
estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
Art. 59 - Despesas de competência de outros entes da federação poderão ser 
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou 
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
CAPÍTULO XIX
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e 
modificações do Projeto de Lei do Orçamento
Art. 60 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e 
abertos por decreto do Executivo Municipal.
Art. 61 - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e 
suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:
I. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. Os provenientes do excesso de arrecadação;
III. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais autorizados em lei;
IV. Os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos 
das esferas dos governos federal e estadual; e
V. O produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 62 – Fica autorizado os poderes Executivo e Legislativo:
I. Mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar 
as dotações orçamentárias e os créditos extraordinários, quando houver, em 
decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64;
II. Mediante portaria, já previamente autorizados nesta lei, sem exceder os valores 
totais atualizados de cada Unidade Orçamentária, dentre os mesmos grupos de 
Natureza de Despesa, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou 
parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente, 
obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cujo ato será gerado 
pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário 
Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
§ 1º. A autorização para suplementação prevista no inciso I deste artigo, constará da 
lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição 
Federal, limitado ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 30% 
(trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 2º. Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados 
com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, 
oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite 
de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza 
da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Projeto/Atividade 
constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos 
elementos, ou fontes já preexistentes na previsão da receita, desde que não seja 
alterado o valor do Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal no mesmo ato.
Art. 63 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de 
créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para 
esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Art. 64 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos 
quatro meses do exercício de 2025, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e 
incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º, do artigo 167, da 
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste 
artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e 
suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de 
créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício 
de 2025, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição
Federal.
Art. 65 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá 
receber e despachar com a Secretaria Municipal de Finanças, os pedidos de abertura 
de novos créditos adicionais.
Art. 66 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se 
enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição 
Federal).
CAPÍTULO XX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 67 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das 
metas fiscais.
Parágrafo Único. Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro 
Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas 
nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício 
de 2026, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas 
anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 68 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder 
Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias 
subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único. A limitação do empenho iniciará com as despesas de 
investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será 
estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito 
municipal.
Art. 69 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações 
constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao 
pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter 
continuado.
Art. 70 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte 
de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação 
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias;
II. Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III. Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV. Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
CAPÍTULO XXI
Das Vedações
Art. 71 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a
gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 72 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas 
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive 
pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor 
da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica 
custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos 
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo 
órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente 
lotado.
Parágrafo Único. Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados 
recursos para atender despesas com:
I. Atividades e propagandas político-partidárias;
II. Objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;
III. Obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz 
de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV. Auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XXII
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 73 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2026, dotação 
específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, 
incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas 
as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura 
Municipal, até 2 de abril de 2025, serão incluídos na proposta orçamentária para o 
exercício de 2026, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, § 5º).
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 74 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada 
interna.
CAPITULO XXIII
Do Plano Plurianual
Art. 75 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2026, 
programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da 
compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da 
limitação de recursos.
Art. 76 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser 
desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 
2026.
Art. 77 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na 
legislação que trata do Plano plurianual, para o quadriênio 2026/2029.
Art. 78 - Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e 
prioridades para o ano de 2026, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo 
Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, 
acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
Art. 79 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 80 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, 
que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente 
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, 
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas 
(art. 4º, I, "e" da LRF).
CAPÍTULO XXIV
Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária
Art. 81 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, 
a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do 
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 
da LRF).
Art. 82 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 83 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor 
após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPITULO XXV
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 84 - A proposta orçamentária para o exercício de 2026 será entregue ao Poder 
Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da
matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 
2025.
Art. 85 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 
2026, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2025, para efeito de 
compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta 
orçamentária anual.
Art. 86 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar 
no exercício de 2026, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 
2025, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 87 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município 
oferecendo sugestões ao:
I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 
1º de agosto de 2025, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os 
prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único. As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de 
recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e 
infraconstitucional.
Art. 88 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e 
anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal 
de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 89 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do 
Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2025, a programação ali constante 
poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada 
dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e 
publicação.
Parágrafo Único. Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações 
para atendimento de despesas com:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Pagamento do serviço da dívida;
c) Projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais;
d) Pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) Despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública 
municipal.
Art. 90. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal 
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá 
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto 
no "caput" deste artigo.
§ 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início 
do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a 
proposta orçamentária na forma original, na proporção de 1/12 avos, até a sanção da 
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 91 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de 
tesouraria.
CAPÍTULO XXVI
Das Emendas Impositivas
Art. 92 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 contemplará dotações 
destinadas às emendas parlamentares impositivas, conforme disposições da Emenda 
à Lei Orgânica n° 001/2025.
§1° O valor total destinado às emendas impositivas individuais corresponderá a até 
2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício 
financeiro anterior.
§2° Do montante previsto no §1°, 50% (cinquenta por cento) será destinado 
obrigatoriamente às ações e serviços públicos de saúde.
§3° As emendas serão distribuídas de forma equitativa entre os vereadores em 
exercício, observando-se os seguintes critérios:
I - Legalidade e compatibilidade com o PPA e a LDO;
II - Preferência a instituições regulares e com prestação de contas em dia;
III - Identificação clara do objeto, valor, plano de trabalho e benefício público.
§4° (VETADO)
§5° (VETADO)
Art. 93 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 94 - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 15 de julho de 2025.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita 
ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
1. ORÇAMENTO FISCAL
1.1. Na área Administrativa:
1.1.1. Promover a política de valorização do servidor público municipal;
1.1.2. Manter o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento, capacitação e 
reciclagem do servidor;
1.1.3. Aperfeiçoamento dos serviços de informatização com sistemas que eliminem 
o uso de papel com a finalidade de dar mais celeridade aos fluxos e
procedimentos;
1.1.4. Modernizar a administração municipal no âmbito da informatização, com a 
digitalização de toda a vida documental do servidor;
1.1.5. Fortalecer os conselhos como forma de descentralização da gestão pública;
1.1.6. Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e 
reciclagem do servidor público.
1.2. Nas áreas de Planejamento e Finanças:
1.2.1. Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
1.2.2. Estimular as receitas do município e controlar a geração de despesas;
1.2.3. Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de 
receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos 
projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;
1.2.4. Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.2.5. Racionalizar os gastos do município.
1.3. Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo:
1.3.1. Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.3.2. Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
1.3.3. Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e
residenciais;
1.3.4. Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
1.3.5. Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;
1.3.6. Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;
1.3.7. Desenvolver programas de educação ambiental;
1.3.8. Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;
1.3.9. Efetuar a limpeza pública seja diretamente ou indiretamente;
1.3.10. Recuperar e limpar rios, lagoas e afins;
1.3.11. Desenvolvimento de ações de implantação da coleta seletiva.
1.4. Na área da Educação:
1.4.1. Manter a integração da Educação Infantil ao Sistema de Ensino;
1.4.2. Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;
1.4.3. Ampliar o atendimento na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, no 
Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;
1.4.4. Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, 
associativismo, sexualidade, saúde, higiene e empreendedorismo;
1.4.5. Desenvolver o Programa de Transporte Escolar seja com apoio do Governo 
Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;
1.4.6. Estimular a prática esportiva nas escolas;
1.4.7. Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento 
profissional dos servidores da educação;
1.4.8. Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;
1.4.9. Promover programas e projetos de redução da repetência e da evasão
escolar;
1.4.10. Manter a avaliação de desempenho do magistério;
1.4.11. Manter o Portal Click Ideia a disposição da classe estudantil e sua família, 
bem como dos professores.
1.4.12. Estimular a gestão plena administrativa na educação;
1.4.13. Implementar o ensino em tempo integral na rede municipal de ensino;
1.4.14. Manter o sistema integrado de gestão da Educação – SIGEDUC à disposição 
da Gestão Escolar, alunos e funcionários;
1.4.15. Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação dos ensinos infantil e 
fundamental;
1.4.16. Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades
escolares;
1.4.17. Atualização dos projetos arquitetônicos e complementares das escolas
municipais;
1.4.18. Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
1.5. Na área do Emprego:
1.5.1. Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato, bem como 
encontrando espaços para escoamento da produção;
1.5.2. Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial 
aos programas de apoio aos artesãos local;
1.5.3. Implantar políticas públicas voltadas para o turismo religioso, visando geração 
de emprego e renda;
1.5.4. Estimular a instalação de novas empresa e indústrias no Município para 
geração de emprego e renda.
1.6. Nas áreas de Trânsito e Transportes:
1.6.1. Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do
município;
1.6.2. Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;
1.6.3. Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua 
ampliação;
1.6.4. Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a 
recuperação de bueiros nas estradas vicinais;
1.6.5. Promover e melhorar a sinalização das ruas;
1.6.6. Manter o sistema de esgotamento sanitário e de fossas sépticas em prédios
públicos.
1.7. Na área de Desenvolvimento Rural:
1.7.1. Prover o pequeno agricultor e pescador com materiais e utensílios de
trabalhos;
1.7.2. Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos
agricultores;
1.7.3. Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação
escolar;
1.7.4. Recuperação de estradas vicinais para escoamento da produção agrícola;
1.7.5. Celebração de parcerias com os conselhos, sindicatos e afins;
1.7.6. Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural.
1.8. Nas áreas de Cultura e Turismo:
1.8.1. Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização das diversas 
manifestações artísticas e artesanatos locais;
1.8.2. Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
1.8.3. Manter e equipar a banda de música municipal;
1.8.4. Fomentar a cultura com a contratação de artistas e grupos culturais locais;
1.8.5. Implantar ações que visem à capacitação de guias mirins;
1.8.6. Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que 
fomentem a cultura e o turismo;
1.8.7. Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
1.8.8. Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos
municipais;
1.8.9. Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;
1.8.10. Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Cultura;
1.8.11. Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
1.9. Na área Fazendária:
1.9.1. Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
1.9.2. Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
1.9.3. Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.9.4. Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da 
responsabilidade social com o pagamento do IPTU;
1.9.5. Diminuir os níveis de inadimplência e combate à sonegação fiscal.
1.10.Nas áreas do Esporte e Lazer:
1.10.1. Manter e recuperar as quadras de esportes e ginásio poliesportivo;
1.10.2. Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte 
amador, por intermédio de escolinhas de esportes na comunidade, sob a 
orientação da secretaria municipal de esporte e lazer – SEMEL;
1.10.3. Instituir programa de incentivo financeiro ao esporte, através de isenções 
fiscais, para fomentar as práticas esportivas com a distribuição de material 
esportivo para os atletas ou agremiações participantes de competições a nível 
municipal, estadual e nacional sob a orientação da secretaria municipal de 
esporte e lazer – SEMEL;
1.10.4. Promover a qualidade de vida com campanhas educativas, para a valorização 
e inclusão nos esportes, incentivando a prática das atividades físicas, do 
esporte e do lazer;
1.10.5. Apoiar a prática esportiva comunitária, educacional e o esporte para todos;
1.10.6. Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;
1.10.7. Apoiar a implantação de estagiários do curso de educação física para auxiliar 
no desenvolvimento dos trabalhos e eventos da secretaria;
1.10.8. Realização de competições esportivas escolares, com incentivo a participação 
social de maneira a estimular o alto rendimento do evento;
1.10.9. Apoiar e incentivar a criação de um programa para atender a atletas e equipes 
no que diz respeito ao custeio das despesas com passagens, alimentação e 
hospedagem nas disputas de competições no âmbito estadual, nacional e
internacional;
1.10.10. Apoiar e incentivar a criação de um programa de formação, qualificação 
para atletas, técnicos e agentes esportivos através de cursos, palestras que 
trabalhem o aperfeiçoamento referente a modalidades esportivas, qualidade 
de vida, arbitragem e regras de modalidades oferecidas nas competições 
esportivas municipais;
1.11.Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil:
1.11.1. Manter as ações do Gabinete do Prefeito;
1.11.2. Manter as ações da Controladoria Municipal;
1.11.3. Manter as ações da Assessoria Jurídica Municipal;
1.11.4. Manter as ações da Ouvidoria;
1.11.5. Manter as ações voltadas ao melhor funcionamento do Portal da 
Transparência.
1.12.Na área de Obras e Serviços Públicos:
1.12.1. Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos 
básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;
1.12.2. Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;
1.12.3. Garantir a manutenção dos prédios já existentes;
1.12.4. Celebração de parcerias visando a exploração da estrutura do teleférico
municipal.
1.13.Na área da Habitação:
1.13.1. Incentivar políticas de Habitação;
1.13.2. Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de 
baixa renda.
2. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1. Na área da Saúde:
2.1.1. Manter ações da Secretaria Municipal de Saúde;
2.1.2. Manter ações primárias à saúde através do Fundo Municipal de Saúde;
2.1.3. Manter e ampliar ações primárias à saúde através da Estratégia Saúde da
Família;
2.1.4. Manter ações primárias à saúde através do Programa Saúde Bucal;
2.1.5. Manter ações de custeio voltadas à Atenção Básica;
2.1.6. Manter ações primárias à saúde através do Programa Farmácia Básica;
2.1.7. Manter as ações da e-Multi – Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária 
à Saúde;
2.1.8. Manter as ações do Programa Previne Brasil;
2.1.9. Manter ações do Programa Saúde na Escola;
2.1.10. Manter ações do Programa Brasil Sorridente;
2.1.11. Manter ações do Programa Saúde na Hora;
2.1.12. Manter ações da Rede Cegonha;
2.1.13. Manter ações da Vigilância Alimentar e Nutricional;
2.1.14. Manter ações de Promoção da Saúde e da Alimentação Adequada e
Saudável;
2.1.15. Manter ações do Programa Bolsa Família (PBF) na Saúde;
2.1.16. Manter ações do Programa de Vigilância Sanitária;
2.1.17. Manter ações do Programa de Vigilância em Saúde;
2.1.18. Manter ações do Programa de Vigilância Epidemiológica;
2.1.19. Manter ações de Média e Alta Complexidade;
2.1.20. Manter ações do CAPS II e do CAPS AD III (Centro de Apoio Psicossocial);
2.1.21. Manter ações do Centro Especializado em Reabilitação (CER II);
2.1.22. Manter apoio ao Conselho Municipal de Saúde;
2.1.23. Manter o E-SUS na Atenção Básica;
2.1.24. Implantar e manter ações do Centro Especializado em Odontologia (CEO);
2.1.25. Implantar ações do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);
2.1.26. Implementar ações de Saúde do Trabalhador e instituir a Política Municipal;
2.1.27. Promover a Política DST/AIDS, HEPATITES VIRAIS e LGBTQIA;
2.1.28. Realizar transferências de recursos a Prestadores de Serviços;
2.1.29. Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da 
municipalização da saúde;
2.1.30. Promover ações básicas de saúde;
2.1.31. Manter e recuperar a frota vinculada à política pública de saúde;
2.1.32. Garantir os recursos materiais necessários para o desenvolvimento dos 
grupos de apoio à saúde da criança, do adolescente, da pessoa com 
deficiência, da mulher, do homem e da pessoa idosa;
2.1.33. Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;
2.1.34. Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;
2.1.35. Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate 
às Endemias;
2.1.36. Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;
2.1.37. Manter os postos e unidades básicas de saúde;
2.1.38. Manter o processo de informatização dos Postos e Unidades Básicas de
Saúde;
2.1.39. Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;
2.1.40. Revisar a regulamentação do pagamento dos valores de plantões eventuais 
aos profissionais que prestarem serviço ao atendimento de urgências (média 
e alta complexidade);
2.1.41. Habilitar e implantar o Programa Academias da Saúde;
2.1.42. Habilitar, implantar e manter o Centro de Zoonoses;
2.1.43. Manter as ações de promoção e incentivo as imunizações;
2.1.44. Manter as ações de promoção e prevenção contra as arboviroses.
2.2. Na área da Assistência Social:
2.2.1. Manter as ações do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
2.2.2. Manter e ampliar as ações da Proteção Social Básica através do Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS);
2.2.3. Manter e ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos/SCFV para crianças, adolescentes e idosos;
2.2.4. Manter e ampliar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família
(PAIF);
2.2.5. Manter o Programa Primeira Infância no SUAS;
2.2.6. Manter e ampliar as ações da Proteção Social Especial através do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
2.2.7. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos (PAEFI);
2.2.8. Manter o Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em 
situação de violência e risco social;
2.2.9. Apoiar as ações do Conselho Tutelar;
2.2.10. Manter as ações do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;
2.2.11. Manter as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento 
do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS);
2.2.12. Promover cursos de formação profissional continuada para os usuários e 
trabalhadores do SUAS;
2.2.13. Manter as ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
2.2.14. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
2.2.15. Manter as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA);
2.2.16. Manutenção do Fundo Municipal para Infância e Adolescência (FIA);
2.2.17. Manter as ações do Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
2.2.18. Manutenção do Fundo da Pessoa Idosa;
2.2.19. Manter as ações do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
2.2.20. Manter o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas;
2.2.21. Manter os Benefícios Eventuais;
2.2.22. Manter e ampliar as ações de orientação para concessão e permanência do 
Benefício de Prestação Continuada – BPC;
2.2.23. Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
1. ORÇAMENTO FISCAL NAS AREAS DE ATUAÇÃO
1.1. Na área da Administração:
1.1.1. Ampliar o sistema de informatização do município;
1.1.2. Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
1.1.3. Adquirir novos imóveis para instalações de setores a administração municipal.
1.2. Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo:
1.2.1. Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.2.2. Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
1.2.3. Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;
1.2.4. Construir estação de transbordo de resíduos sólidos;
1.2.5. Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;
1.2.6. Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;
1.2.7. Efetuar a dragagem dos rios;
1.2.8. Ampliação do sistema de esgotamento sanitário;
1.2.9. Construção de canais de drenagens de aguas pluviais.
1.3. Na área da Educação:
1.3.1. Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;
1.3.2. Construção de novas escolas;
1.3.3. Aquisição de novas unidades de transporte escolar;
1.3.4. Edificar e estruturar áreas de prática esportiva nas escolas;
1.3.5. Equipar as escolas;
1.3.6. Implementar a acessibilidade nas escolas;
1.3.7. Ampliação do parque tecnológico das escolas municipais.
1.4. Nas áreas da Cultura e Turismo:
1.4.1. Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;
1.4.2. Criar e equipar o coral municipal;
1.4.3. Construir e restaurar equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo 
e da cultura;
1.4.4. Construir a sede da Central de Atendimento ao Turista/CAT.
1.5. Nas áreas dos Transportes e Trânsito:
1.5.1. Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas 
do município;
1.5.2. Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
1.5.3. Instalar novos abrigos rodoviários;
1.5.4. Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;
1.5.5. Arborizar e reurbanizar as ruas do município;
1.5.6. Abrir novas ruas e logradouros, quando necessário, visando à ampliação dos 
limites urbanos.
1.6. Nas áreas do Trabalho e Habitação:
1.6.1. Edificar novas unidades de habitação popular;
1.6.2. Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação
popular.
1.7. Na área do Desenvolvimento Rural:
1.7.1. Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno 
agricultor e ao pescador;
1.7.2. Construir barreiros e barragens submersas em terras de pequenos
agricultores;
1.7.3. Construir e instalar poços artesianos na zona rural;
1.7.4. Construção de reservatório de água nas comunidades rurais;
1.7.5. Recuperação e construção de passagens molhadas.
1.8. Nas áreas do Esporte e Lazer:
1.8.1. Construir e restaurar espaços e/ou equipamentos esportivos e de lazer na
comunidade;
1.8.2. Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;
1.8.3. Ampliação e manutenção de estádio de futebol (Iberezão);
1.8.4. Instalação de academias para a terceira idade;
1.8.5. Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas;
1.8.6. Construir praças e locais de promoção convivência ao lazer e a prática de 
atividades físicas nos bairros, com academias e espaço para a pratica
esportiva;
1.8.7. Instalação de academias públicas nos bairros e zona rural;
1.8.8. Construção e reformas de equipamentos esportivos;
1.8.9. Aquisição de veículo para atender as demandas de transporte de materiais e 
equipamentos da Secretaria de Esportes;
1.8.10. Aquisição de transporte tipo micro-ônibus com a finalidade de transportar 
atletas e equipes na disputa de competições intermunicipais e interestaduais.
1.9. Nas áreas de Obras e Serviços Públicos:
1.9.1. Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;
1.9.2. Ampliar os cemitérios públicos;
1.9.3. Construir o mercado público;
1.9.4. Construir e reformar praças públicas;
1.9.5. Construir as novas unidades necessárias à administração do município, bem 
como os equipamentos públicos de uso comum;
1.9.6. Pavimentar ruas das comunidades do município;
1.9.7. Reformar os abrigos rodoviários existentes e instalar novos abrigos;
1.9.8. Conclusão do Teleférico municipal, com a manutenção de equipamentos, 
prédios e instalações anexas ao projeto.
2. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1. Na área da Saúde:
2.1.1. Adquirir equipamentos e material permanente;
2.1.2. Adquirir veículos e unidade móvel odontológica;
2.1.3. Construir e reformar academias ao ar livre;
2.1.4. Construir, reformar e ampliar unidades de saúde;
2.1.5. Construir Policlínica com Laboratório e Centro Clínico;
2.1.6. Construir Bloco Cirúrgico no Hospital Municipal Aluízio Bezerra;
2.1.7. Construir, reformar e ampliar os postos e unidades básicas de saúde;
2.1.8. Construir a unidade do Centro de Zoonoses.
2.2. Na área da Assistência Social:
2.2.1. Construção da sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
2.2.2. Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive 
para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social (CREAS);
2.2.3. Equipar e reformar as Unidades Básicas de Assistência;
2.2.4. Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social;
2.2.5. Reforma e manutenção do prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos;
2.2.6. Reforma e manutenção do prédio do Centro de Referência Especializado da 
Assistência Social (CREAS).