norma nº 905/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 905/2024
LEI MUNICIPAL Nº 905/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar condutores de ambulância para
fechamento da escala do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de
Santa Cruz/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar até 06 (seis) “Condutores de Ambulância” em Regime
de Plantão Eventual, visando o fechamento de escala de
trabalho e o efetivo cumprimento de jornada especial junto ao
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Santa
Cruz/RN.
Art. 2º - São atribuições do Condutor de Ambulância, junto ao
SAMU, as seguintes:
- Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao
atendimento e transporte de pacientes;
- Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção
básica do mesmo;
- Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central
de regulação médica e seguir suas orientações;
- Conhecer a malha viária local;
- Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde
integrados ao sistema assistencial local;
- Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte;
- Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de à vida;
vítimas; básica;
- Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória;
- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos
de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde;
- Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de
trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele
não se ausentar até a chegada do seu substituto;
- A substituição do plantão deverá se fazer na base; em caso de
um atendimento prolongado, que exija permanência por mais
de uma hora além da escala, o Condutor-Socorrista poderá
solicitar a substituição no local do atendimento;
- As eventuais trocas de plantão da escala de serviço deverão
ser realizadas mediante preenchimento e assinatura de um
formulário próprio, por ambas as partes, e entregue ao superior
direto ou seu substituto, com antecedência de 24 (vinte e
quatro) horas;
- No caso de não haver troca oficial de plantão por opção das
duas partes, a responsabilidade é do profissional que estava
escalado originalmente;
- Utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos,
aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua
profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo
como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável
pelo mau uso;
- Manter-se atualizado, frequentando os cursos de educação
permanente e congressos da área, assim como dominar o
conhecimento necessário para o uso adequado dos
equipamentos da Unidade Móvel;
- Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas;
- Participar das reuniões convocadas pela direção;
17/07/2025, 10:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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- Participar das comissões de estudo e de trabalho, quando
requisitado pela direção técnica;
- Ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri￾los, dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos;
- Acatar as deliberações da direção técnica.
Art. 3º - São requisitos para o exercício da função de Condutor
de Ambulância, junto ao SAMU, as seguintes:
- Ensino Médio Completo;
- CNH categoria "D" ou superior, habilitado em conduzir
veículo de emergência;
- Curso de APH, mínimo 60h ou experiência equivalente
Profissional de nível básico, habilitado a conduzir veículos de
urgência padronizados pelo código sanitário e pela portaria
Ministerial MS 2048/GM de 5 de novembro de 2002 e
alterações, como ambulância, obedecendo aos padrões de
capacitação e atuação previstos na referida Portaria;
- Ser maior de vinte e um anos, com disposição pessoal para a
atividade;
- Equilíbrio emocional e autocontrole;
- Disponibilidade para capacitações do SAMU;
- O Condutor deverá trabalhar uniformizado em todo o período
de trabalho;
- O local de trabalho do Condutor- Socorrista será nas
Unidades Móveis do SAMU.
Art. 4º - Fica atribuído aos servidores, para cada plantão
efetivamente prestado de 24 (vinte e quatro) horas, o valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) a título de Remuneração de Plantão
Eventual – RPE.
Art. 5º - Constitui recurso para cobrir as despesas decorrentes
da presente Lei a dotação constante do Orçamento Geral do
Município em execução, as quais poderão ser suplementadas se
necessário, em até 5% (cinco por cento).
Art. 6º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, 20 de
março de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Silvana da Silva Lopes
Código Identificador:3BF0DC7A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/03/2024. Edição 3247
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