norma nº 906/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 906/2024 * REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 906/2024,
publicada no Diário Oficial dos Municípios – FEMURN, no
dia 21/03/24. Edição 3247, de forma equivocada, pois onde lê￾se,
Art. 7⁰ - Os efeitos da presente Lei Municipal, tem
retroatividade à 01 de janeiro de 2024, revogando-se as
disposições em contrário.
leia-se:
Art. 2⁰ - Os efeitos da presente Lei Municipal, tem
retroatividade à 01 de janeiro de 2024, revogando-se as
disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 906/2024
Autoriza a inserção no Orçamento Municipal de 2024, o
repasse mensal dos recursos recebidos da União para
cumprimento da assistência financeira complementar de
que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que
lhe sào conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1⁰ - O Artigo 6º, da Lei Municipal n° 888/ 2023, passa a
vigorar com a seguinteredação:
“A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina￾se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor
necessário ao cumprimento das obrigações e abrange os
exercícios financeiros de 2O23 e 2024. ”
Art. 2⁰ - Os efeitos da presente Lei Municipal, tem
retroatividade à 01 de janeiro de 2024, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/ RN, 20 de
março de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:8F32FB1D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2024. Edição 3249
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17/07/2025, 10:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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