norma nº 908/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 908/2024
LEI MUNICIPAL Nº 908/2024
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS
BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES
DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV,
DA LEI FEDERAL 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Cruz/RN:
Art. 1º - Em atenção à Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de
2023, Art. 6º, §§ 5º e 11, ficam isentas do Imposto sobre
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do Imposto de
Transmissão inter vivos (ITBI ou ITIV), as transferências de
imóveis do empreendedor ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) e deste para o beneficiário do imóvel
construído.
Art. 2º - A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei
se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda
firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou
informação em campo específico no arquivo de registro
eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI
competente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/ RN, 17 de abril
de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:95CF48DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2024. Edição 3266
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17/07/2025, 10:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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