norma nº 910/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 910/2024
LEI MUNICIPAL Nº 910/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de
propriedade do Município de Santa Cruz/RN, ao Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal – CEF, para fins de construção de
moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Cruz/RN:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado
pela Caixa Econômica Federal – CEF, para fins de construção
de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, os seguintes terrenos de propriedade do
Município de Santa Cruz/RN:
- Terreno com 7.015,63m² - Rua Francisca Fernandes
Cavalcante, s/n, Paraíso, Santa Cruz RN.
(testada 01: 81,70m / testada 02: 30,00m/ testada 03: 111,00m)
(profundidade 01: 40,12m / profundidade 02: 30,09m/
profundidade 03: 79,05)
Limites:
NORTE – Com prédios de Lailton Luiz Dantas Pinheiro e
outros;
SUL – Com a Rua Francisca Fernandes Cavalcanti e a Quadra
2B;
LESTE – Com a Quadra 2B e o Centro Municipal De
Educação Infantil Geraldo Alves da Silva;
OESTE – Com o terreno da Prefeitura Municipal de Santa
Cruz.
§ 1º – A doação terá como finalidade específica e exclusiva a
construção de unidades habitacionais destinadas à alienação
para famílias que se enquadrem na Faixa Urbana 1 do
Programa Minha Casa, Minha Vida.
§ 2º – A inobservância da finalidade estabelecida no parágrafo
anterior implicará em reversão dos bens ao patrimônio
municipal.
Art. 2º – Os terrenos objeto da autorização de doação prevista
no art. 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito
do Programa Minha Casa, Minha Vida e integrarão o
patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR,
observadas as seguintes restrições:
I - Não integrarão o ativo da CEF, tampouco seu rol de bens e
direitos para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
II - Não responderão direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da CEF;
III - Não poderão ser dados em garantia de débito de operação
da CEF;
IV - Não serão passíveis de execução por quaisquer credores
da CEF, por mais privilegiados que possam ser.
Art. 3º – A doação prevista nesta Lei efetivar-se-á por escritura
pública, devendo constar cláusula de reversão ao patrimônio
público do Município de Santa Cruz/RN, com as benfeitorias
realizadas, na hipótese de o donatário:
17/07/2025, 10:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A659D2A4/03AFcWeA5KBpkYlqnFMkLFsg67IpDcAlmHF3Fb07MwETTBjqKebmgYXVSQEh0… 1/2
I - Mudar a destinação prescrita nesta Lei para o bens doados;
II - Não der início à execução das obras de engenharia civil nos
imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos, contados da
lavratura da escritura pública de doação.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas
no caput deste artigo, dar-se-á a revogação da doação
automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação do donatário, revertendo a propriedade dos bens
imóveis doados ao domínio do Municipio de Santa Cruz/RN.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/ RN, 17 de abril
de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:A659D2A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2024. Edição 3266
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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17/07/2025, 10:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A659D2A4/03AFcWeA5KBpkYlqnFMkLFsg67IpDcAlmHF3Fb07MwETTBjqKebmgYXVSQEh0… 2/2