norma nº 911/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Unid. Orçamentária 02.081 – Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 361 – Educação Fundamental
Projeto/atividade 2049 – Manut. das Ações do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
Elemento 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
Valor R$ 2.384.120,28
Elemento 3190.13 – Obrigações Patronais
Valor R$ 468.876,76
Sub-total R$ 2.852.997,04
Fonte de recursos 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos
Unid. Orçamentária 02.081 – Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 365 – Educação Infantil
Projeto/atividade 2129 - Manutenção das Ações do FUNDEB 70% - Ensino Infantil
Elemento 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
Valor R$ 397.410,47
Elemento 3190.13 – Obrigações Patronais
Valor R$ 76.837,32
Sub-total R$ 474.247,79
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 911/2024
LEI MUNICIPAL Nº 911/2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica
autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei
Municipal nº 897/2023, de 27 de dezembro de 2023, o crédito
adicional suplementar no valor de R$ 3.327.244,83 (Três milhões,
trezentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais, e
oitenta e três centavos), aos projetos/atividades especificados na tabela
I anexa a esta Lei, onde detalhamos também, os respectivos elementos
orçamentários, valores e fonte de receitas ora inserida às ações.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário
indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações
orçamentárias disponíveis, isso nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III
da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas mediante
decreto executivo no ato da abertura do crédito indicado no caput
deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 23 de abril de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PROJETOS/ATIVIDADES E
ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE TERÃO O CRÉDITO
ADICIONAL
Tabela I
17/07/2025, 10:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/08DF4D57/03AFcWeA5QcryY0KY63IEbG16QhQbDKDrthGnkKq8mPjB2qqaWQ3S6dv148Cv… 1/2
Fonte de recursos 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos
Total R$ 3.327.244,83
Santa Cruz /RN, 23 de abril de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:08DF4D57
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2024. Edição 3272
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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17/07/2025, 10:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/08DF4D57/03AFcWeA5QcryY0KY63IEbG16QhQbDKDrthGnkKq8mPjB2qqaWQ3S6dv148Cv… 2/2