norma nº 912/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 912 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
EM TEMPO INTEGRAL E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM
OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO EM NOSSA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 03 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
EM TEMPO INTEGRAL E DEFINE AS
DIRETRIZES GERAIS A SEREM
OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO EM NOSSA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, no
estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e
prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Educação em Tempo Integral da Secretaria
Municipal de Educação de Santa Cruz-RN, tem por objetivo
ampliar o tempo de permanência dos estudantes, os espaços
escolares e as oportunidades de aprendizado, visando à
formação integral das crianças, adolescentes e jovens
matriculados nas unidades escolares públicas municipais. Fica
instituído na rede municipal de ensino, a Educação em Tempo
Integral como modalidade de ensino que irá iniciar na
Educação Infantil-EI e Ensino Fundamental I e II.
Parágrafo único: A educação em Tempo Integral pretende
formar cidadãos de direito em todas as suas dimensões,
criativos, empreendedores, conscientes e participantes,
desenvolvendo os estudantes intelectualmente e fisicamente
incentivando os cuidados com a saúde, a responsabilização
pela natureza, a produção de arte, a valorização da história e do
patrimônio, o respeito pelos direitos humanos e pela
diversidade, a promoção de um país mais justo e solidário,
promovendo uma convivência pacífica e fraterna de todos,
dentro dos espaços escolares e do território de localização das
unidades de ensino.
Art. 2º. A Educação em Tempo Integral tem por principais
finalidades:
I - Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola,
as oportunidades de aprendizado e os espaços escolares;
II - Aumentar a proficiência relativa aos conteúdos associados
as competências e habilidades desejáveis para cada ano e em
cada componente curricular;
III - Reduzir a reprovação, a evasão e o abandono, melhorando
o fluxo escolar;
IV - Promover o desenvolvimento das múltiplas dimensões da
infância,
Adolescência e juventude, considerando o corpo, a mente e a
vida social;
V - Formar crianças, adolescentes e jovens autônomos, críticos
e participativos;
VI - Fomentar o diálogo entre o Poder Público, a Comunidade
Escolar e a Sociedade Civil.
Parágrafo Único - Toda estrutura do programa está em
concordância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB, instituída pela Lei Federal nº 9.394, de
20.12.1996, determina nos artigos nº 24, § 1º, e nº 34 que a
jornada escolar na Educação Infantil e Ensino Fundamental, a
Federal nº Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, instituindo o
Programa Escola em Tempo Integral, o Plano Nacional de
Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25.06.2014,
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o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei Estadual nº
10.049 de 27 de janeiro 2016, de, o Plano Municipal de
Educação, instituído pela Lei Municipal nº 681 de 23 de junho
de 2015 e, que determinam, nas Metas 6 (PNE e PEE) e Meta 7
(PME) diretrizes para Educação Integral e a melhoria do IDEB.
Art. 3º. A oferta de Educação em Tempo integral nas unidades
de ensino municipais se dará por meio de planejamento técnico
e escuta ativa das comunidades diretamente com os envolvidos,
buscando a Secretaria Municipal de Educação o menor impacto
possível, atendendo às demandas, observando a viabilidade de
infraestrutura e pessoal e a menor movimentação possível de
estudantes e equipe escolar.
§ 1º. É possível a oferta de Educação em Tempo Integral em
qualquer unidade de ensino, não havendo o impedimento de
funcionamento de outras ofertas, sem a perda de qualidade de
ensino, otimizando os espaços físicos da escola, a fim de
atender o maior número possível de pessoas em idade escolar
na comunidade, contudo, a oferta será realizada de forma
gradativa.
§ 2º. É recomendável que a Educação em Tempo Integral seja
realizada em turno específico a esta oferta, ressalvados os casos
em que haja necessidade de ocorrer na mesma escola a
terminalidade de turmas já em funcionamento.
§ 3º. A oferta de Educação em Tempo integral considerará,
além do currículo comum da escola, atividades de
acompanhamento pedagógicos e multidisciplinares, inclusive
culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência
dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe
ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano
letivo, com a previsão da jornada de professores disposta no
art. 6º desta Lei.
§ 4º. A definição dos trâmites necessários, bem como prazos,
critérios, etapas e documentação para implantação da Educação
em Tempo Integral nas unidades escolares, se dará por meio de
ato administrativo do Prefeito.
Art. 4º. O currículo da Educação em Tempo Integral será
constituído de:
I - Base Nacional Comum Curricular, à qual são acrescentadas
competências e disciplinas indicadas pelos órgãos
normatizadores;
II - Atividades diferenciadas e multidisciplinares, que serão
aplicadas pelos docentes das diversas áreas de conhecimento,
sendo atendida a necessidade de capacitação específica da
equipe escolar principalmente na parte diversificada, quando
necessário.
Parágrafo único. É essencial a construção do desenvolvimento
do protagonismo infantil e juvenil, como ponto de partida para
execução do currículo, buscando a construção de uma
educação de qualidade e a formação numa perspectiva integral
do estudante.
Art. 5º. A Educação em Tempo Integral terá carga horária
mínima de 7 (sete) horas de permanência diária, perfazendo
urna jornada semanal, mínima de 35 (trinta e cinco) horas de
funcionamento do turno que oferta Educação em Tempo
integral.
§ 1°. A Organização Curricular será objeto de ato
administrativo emanado pelo Secretário (a) Municipal de
Educação.
§ 2º. A Organização Curricular será estruturada com a
distribuição das aulas de forma integrada e articulada.
Art. 6º. Aos professores que constituem o Quadro do
Magistério Público Municipal, aos professores, facilitadores e
monitores que não estão no quadro efetivo, mas, ainda assim,
contratados que estão sob regime de Lei, aos
professores/monitores e ou educadores de oficinas que estão
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sob regime voluntariado por meio de processo seletivo
temporário.
§ 1º. Aos professores que constituem o quadro do Magistério
Público Municipal no turno de oferta de Educação em Tempo
Integral fica vedado o desempenho de qualquer outra atividade
remunerada, seja esta pública ou privada, durante o turno de
funcionamento da Educação em Tempo Integral na unidade de
ensino.
§ 2º. O professor do Quadro Efetivo do Magistério Público
Municipal ou Designado Temporário especialmente
selecionado para atuar na oferta Educação em Tempo Integral,
poderá ter sua carga horária estendida conforme a necessidade
para atendimento da instituição de ensino com atuação em sala
de aula de acordo com a oferta de Educação Integral que cada
unidade de ensino dispuser, totalmente cumpridas no interior
das escolas.
§ 3°. O profissional do magistério em acumulação legal de
cargo, que possua dois vínculos na rede municipal de ensino, e
atue na oferta de Educação em Tempo integral, poderá:
I - Atuar integralmente no turno que oferte Educação em
Tempo Integral e complementar, se necessário, a carga horária
restante na mesma unidade ensino, quando esta dispuser de
carga horária no componente curricular de ingresso no
concurso específico do profissional;
II - Atuar integralmente no turno que oferte Educação em
Tempo Integral e complementar, se necessário, a carga horária
restante em outra unidade de ¬ensino, que dispuser de carga
horária no componente curricular de ingresso no concurso
específico do profissional.
§ 4º. A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal que atuem no turno que oferte Educação em
Tempo Integral será calculada com base na quantidade de horas
oferecidas no turno, independentemente da carga horária básica
do docente.
§ 5º. Serão selecionados profissionais efetivos do Quadro do
Magistério Público Municipal ou monitores para atuação no
turno de oferta de Educação em Tempo integral.
§ 6º Aos facilitadores, ou educadores de oficinas ou mesmo
oficineiros, na condição de voluntários, poderão receber ajuda
de custo.
Art. 7º. A Educação Integral visa à formação integral do
estudante independente do tempo de permanência na escola e, a
escola de tempo integral, pode ser um dos bons caminhos para
efetivar a Educação Integral eficiente, pois esta exige mais
tempo disponível de estudantes, de professores e de outros
agentes sociais, que podem contribuir com a escola.
§ 1º A formação integral, efetivada por meio da Educação
Integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição
multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e
ética), inserido num contexto de relações.
§ 2º A escola em Tempo Integral é aquela que oferece uma
carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias e 35
horas semanais, com atendimento diário aos estudantes da
educação infantil e do ensino fundamental anos iniciais e finais
em tempo contínuo, em 2 turnos sem que haja fragmentação
dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo
destinado a todas as atividades didático pedagógicas, como:
atividades curriculares e extra curriculares, bem como,
alimentação, passeios, higienização, etc.
Parágrafo Único: A escolha da modalidade para início da
implantação da Política de Educação Integral será de acordo a
pactuação inicial com o Programa Escola em Tempo Integral
do Ministério da Educação, e continuamente de acordo regimes
de colaboração.
Art. 8º. A Política de Educação em Tempo Integral no Sistema
Municipal de Ensino de Santa Cruz/RN, terá como principais
objetivos:
I - Ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas, ou
sob sua responsabilidade;
II - Garantir um currículo escolar articulado por meio da
BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e sua parte
diversificada, considerando-se as Diretrizes do currículo da
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Rede de Ensino Municipal, por meio de metodologias,
estratégias e práticas educativas inovadoras;
III - Prover as condições para a redução dos índices de evasão
escolar, de abandono e de reprovação, bem como, acompanhar
sua evolução nas escolas de educação infantil e ensino
fundamental da rede;
IV - Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
– IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de
proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, ou
sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
V - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias
capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos
estudantes em todas as suas dimensões;
VI - Adequar as condições gerais para o cumprimento do
currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes
abordagens pedagógicas;
VII - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e
dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir
conhecimentos;
VIII - Oferecer aos estudantes oportunidades para o
desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da
qualidade de vida familiar e em comunidade;
IX - Proporcionar atenção e proteção à infância e à
adolescência;
X - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal,
proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural,
esporte/lazer e tecnológico;
XI - Aprimorar a formação dos profissionais para o
desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de ensino e
de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos
estudantes;
XII - Proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia,
ao esporte e a cultura como potencializadores da construção de
saberes e conhecimento;
XIII - Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as
famílias, assegurando o compromisso coletivo com a
construção de um projeto educacional coletivo;
XIV - Estabelecer uma rede de articulações das atividades com
diferentes instituições e organizações para oferta das atividades
estruturantes da Política Municipal de Educação Integral.
Art. 9º. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à
ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados
nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Cruz-RN,
na Educação infantil ou nos anos iniciais e finais do ensino
fundamental (anos iniciais e finais), a serem atendidos
gradualmente após estudo técnico e financeiro.
Art. 10º. As Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino
Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral
terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I - Carga Horária de 20 horas semanais com currículo
composto pelos componentes da Base Nacional Comum -
BNCC e dos Documentos Curriculares do Estado do Rio
Grande do Norte;
II - Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de parte
diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas
áreas.
Art. 11. As atividades contempladas na parte diversificada,
serão realizadas em oficinas por profissionais devidamente
habilitados e serão de escolha conforme a avaliação
diagnóstica, modalidade de ensino e a necessidade relativo a
aprendizagem do aluno, destacamos entre elas:
I – Esportes/lazer;
II - Projetos Integradores;
III - Dança/música/canto;
IV - Educação patrimonial/ambiental;
V - Artes Cênicas - Teatro;
VI - Informática;
VII - Artesanato/oficinas;
VIII – Multiletramento;
IX - Estudos orientados;
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X - Direitos Humanos;
XI - Educação de Competência Socioemocional;
XII - Alimentação Nutricional;
XIII - Leitura e Salas temáticas;
XIV - Artes plásticas;
XV - Práticas experimentais e motoras;
XVI - Laboratório de matemática.
Parágrafo Único - A gestão municipal poderá contratar
profissionais habilitados para realização das oficinas de acordo
as especificações e conforme a legislação.
Art. 12. As escolas que vierem a oferecer educação em tempo
integral deverão ter um plano escolar próprio, também
disciplinado no Projeto Político Pedagógico - PPP o qual
refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará
as normas e princípios de organização, contemplando diretrizes
como:
I - Apresentar os fins e os objetivos da Educação Integral em
escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada
etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II - Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de
Educação Integral, de escola em tempo integral e da respectiva
proposta pedagógica;
III - Fundamentar a concepção de proposta curricular para a
Educação Integral na escola, a integração das áreas do
conhecimento e dos componentes curriculares da Base
Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos
da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a
matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos
professores e demais profissionais;
IV - Garantir que os processos de ensino aprendizagem sejam
efetivados nas unidades de ensino, conforme diretrizes e
orientações emanadas nela Secretaria Municipal de Educação;
V - Oportunizar formação continuada, em serviço, para toda a
Equipe Escolar, na busca de aprimoramento e avanço nos
processos de ensino¬-aprendizagem;
VI - Cumprir e fazer cumprir disposições legais, bem como
orientações para a oferta de Educação em Tempo Integral;
VII - Definir coletivamente objetivos e ações para alcance de
metas na construção do Plano de Ação Escolar, que deverá ser
atualizado anualmente, avaliado periodicamente e remodelado,
quando preciso, de acordo com necessidades especificas por
toda a comunidade escolar;
VIII - Apontar os critérios de organização da escola:
especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar,
organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo
de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos
estudantes com respectivas formas de registros, conselho de
classe, estudos de recuperação, controle da frequência,
classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço,
transferência, aproveitamento de estudos e adaptação,
reclassificação e certificação.
Art. 13. Visando o alcance de resultados satisfatórios e a
implementação da Política de Educação em Tempo Integral,
ficam definidas as seguintes competências à administração
Pública:
I - Fomentar a construção, consolidação e implantação da
Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município;
II - Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da
implantação da Educação em Tempo Integral;
III - Assegurar a manutenção das escolas que ofertam
Educação em Tempo Integral;
VI - fomentar o financiamento do projeto nas escolas que
passaram a oferecer a educação em tempo integral;
VII - Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e
adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados
para desenvolver as atividades em tempo integral;
VIII - Assegurar a ampliação da oferta de alimentação dos
estudantes que fazem parte da proposta da Educação em Tempo
Integral;
IX - Garantir o atendimento do transporte escolar aos alunos
envolvidos na proposta de Educação em Tempo Integral;
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X - Viabilizar os demais insumos necessários para efetivação
da proposta de Educação em Tempo Integral.
Art. 14. É atribuição da Secretaria Municipal de Educação:
I - Fixar diretrizes relativas as ações especificas da Educação
em Tempo Integral;
II - Orientar e acompanhar, o processo da implantação da
Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade
escolar, a família e sociedade em geral sobre a sua necessidade
e importância;
III - Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a
coordenação pedagógica do munícipio e a coordenação do
projeto, a elaboração e a execução das propostas curriculares
da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
IV - Orientar as escolas na execução e Implementação do
Projeto;
V - Selecionar profissionais quando necessário a compor
atividades no projeto.
VI - Promover formações e capacitações especificas com as
finalidades da Educação em Tempo Integral para a
Comunidade Escolar;
VII - Monitorar práticas e resultados;
VIII - Acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos
pelas escolas e realizar articulação com a sociedade civil, seja
por meio de parcerias ou diretamente;
IX - Desempenhar estrategicamente a implantação, o
desenvolvimento e expansão das escolas de oferta de Educação
em Tempo Integral;
X - Monitorar resultados de proficiência obtidos nas avaliações
externas, e de fluxo dos estudantes, buscando elevar a
qualidade ensino;
XI - Participar e se envolver nas formações propostas para a
oferta da Educação em Tempo Integral, disseminando no
cotidiano de todas as escolas municipais, no que for cabível, as
boas práticas vivenciadas.
Art. 15. Atribuição das unidades de ensino que ofertam
Educação em Tempo integral:
I - Adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao
contexto da educação em Tempo Integral;
II - Ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções
da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios
de organização, nos termos do Art. 11 desta Lei;
III - Apontar às diretrizes de organização escolar, elencadas no
Art. 11 da presente lei, especificando seu regime, matrícula,
calendário, organização das turmas/agrupamentos de
estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do
desempenho dos estudantes com respectivas formas de
registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle
da frequência, classificação, progressões, aceleração de
estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e
adaptação, reclassificação e certificação.
IV - operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a
efetivação da proposta e o acompanhamento dos resultados;
V - acompanhar a frequência dos estudantes a serem
contemplados com a educação em tempo integral;
VI - Garantir que os processos de ensino aprendizagem sejam
efetivados nas unidades de ensino, conforme diretrizes e
orientações emanadas nela Secretaria Municipal de Educação;
VII - Oportunizar formação continuada, em serviço, para toda a
Equipe Escolar, na busca de aprimoramento e avanço nos
processos de ensino¬-aprendizagem;
VIII – Cumprir e fazer cumprir disposições legais, bem como
orientações para a oferta de Educação em Tempo Integral;
IV - Definir coletivamente objetivos e ações para alcance de
metas na construção do Plano de Ação Escolar, que deverá ser
atualizado anualmente, avaliado periodicamente e atualizado,
quando preciso, de acordo com necessidades especificas por
toda a comunidade escolar.
Art. 16. As unidades de ensino que ofertam Educação em
Tempo Integral terão um corpo técnico-pedagógico￾administrativo responsável por dinamizar todas as ações e
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diretrizes relativas aos processos de ensino-aprendizagem no
âmbito da escola e da comunidade escolar.
Parágrafo Único. Equipe Escolar poderá ser distribuída nos
eixos, formadores da estrutura organizacional da escola:
I - Eixo Gestor;
II - Eixo Pedagógico.
Art. 17. O Eixo Gestor deverá ser composto pela Equipe
Gestora, que terá a seguinte estruturação:
I – Gestores Administrativos (Diretor e Vice Diretor);
II - Coordenador Pedagógico – CP.
§ 1º. A designação da Equipe Gestora dar-se-á por meio de
critérios técnicos a serem definidos por ato administrativo do
Secretário Municipal da Educação.
§ 2º. Todos os profissionais do Eixo Gestor, obrigatoriamente,
atuarão função de tutor pedagógico junto aos estudantes
matriculados nas unidades que ofertam Educação em Tempo
integral.
§ 3°. São atribuições da Gestão Administrativa, além daquelas
já previstas nas normas vigentes:
I - Executar o planejamento, a efetivação, a checagem e a
avaliação das ações previstas no Plano de Ação da Escola
relacionado as suas atribuições e garantir o Ciclo de Melhoria
Contínua - PDCA (PIanejar, Executar, Avaliar e Ajustar), em
todas as etapas do processo;
II – Assegurar tempo e espaço para o desenvolvimento das
práticas vivência do protagonismo, em especial na conduta do
Conselho de Líderes de Turmas e na organização e
desenvolvimento de Clubes de Protagonismo;
III - Acompanhar e monitorar o fluxo de estudantes, no que diz
respeito a solicitações de transferência para outras unidades de
ensino;
IV - Responsabilizar-se, juntamente com os servidores do Eixo
Gestor e do Eixo Pedagógico, pelos resultados de proficiência e
fluxo dos estudantes;
V - Criar condições para a viabilização da formação continuada
da equipe escolar e reuniões de fluxo;
VI- Viabilizar as condições adequadas para o funcionamento
pleno da unidade de ensino quanto as instalações físicas, ao
relacionamento escolar, a efetividade do processo ensino￾aprendizagem e à participação da comunidade;
VII - Interagir com os familiares/responsáveis pelo estudante,
com a comunidade, as lideranças locais, as instituições públicas
e privadas para a promoção de parcerias que possibilitem a
consecução das ações da unidade de ensino, no modelo
corresponsabilidade;
VIII - Reunir-se para as providências acerca dos registros
recebidos da equipe escolar, relatando situações atípicas do
cotidiano da escola observadas nos diversos espaços; tais
como: desvio de conduta, dificuldade de relacionamento, sinais
de agressão e indisciplina;
IX - Viabilizar a avaliação institucional, envolvendo toda a
comunidade escolar em busca da melhoria dos processos da
unidade de ensino;
X - Exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º. São atribuições do Coordenador Pedagógico, além
daquelas já previstas nas normas vigentes:
I - Coordenar, acompanhar a execução e controlar, em conjunto
com o Diretor, o processo de elaboração coletiva, a
implementação e a avaliação do Projeto Político Pedagógico,
do Plano de Avaliação Institucional e do Plano de Ação Escolar
e promover sua avaliação continua e ajustes;
II - Executar, em conjunto com a equipe escolar, o
planejamento, a efetivação, a checagem e a avaliação das ações
previstas no Plano de Ação Escolar relacionado as suas
atribuições e garantir todas as etapas do processo;
III – Garantir a unidade da ação pedagógica, por meio do
gerenciamento das atividades relacionadas ao processo ensino￾aprendizagem, com vistas a permanência do estudante na
unidade de ensino;
IV - Monitorar com o Técnico Pedagógico responsável a Parte
Diversificaria do Currículo;
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V - Assegurar o alinhamento e o desenvolvimento dos objetos
de conhecimento dos
componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular
e da Parte Diversificada;
VI - Analisar os indicadores educacionais da unidade de
ensino, buscando, coletivamente, alternativas para solução dos
problemas e propostas intervenção no processo de ensino￾aprendizagem;
VII - Coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos demais
projetos desenvolvidos na unidade de ensino que não limitem￾se apenas a Educação em Tempo Integral, sistematizando-os
por meio de registros e relatórios e divulgando os resultados;
VIII - Coordenar o conselho de classe, em todas as fases,
registrando informações que subsidiem ações futuras;
IX - Diagnosticar necessidades de aprendizagem e propor
ações de formação continuada da equipe escolar;
X - Exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições
determinadas pela Gestão Administrativa Escolar.
Art. 18. O Eixo Pedagógico será composto da seguinte forma:
§ 1º. Para as escolas que ofertam Ensino Fundamental anos
iniciais e anos finais ou apenas anos finais:
I – Professor;
§ 2º. Aos integrantes do Eixo Pedagógico no Quadro do
Magistério Público Municipal, selecionados para atuação
específica no turno que ofertam Educação em Tempo Integral,
ficam instituídas as possibilidades cumprimento da carga
horária semanal de trabalho, de acordo com a oferta particular
de Educação em Tempo Integral de cada unidade de ensino,
com carga horária multidisciplinar.
§ 3°. São atribuições do Professor/monitor, além daquelas já
previstas nas normas vigentes:
I - Elaborar e cumprir o Plano de Ensino, em consonância com
a proposta pedagógica da unidade de ensino;
II - Assegurar o desenvolvimento dos conteúdos curriculares da
BNCC e da Parte Diversificada, assegurando a aplicação dos
fundamentos, princípios e dos conceitos da Proposta
Pedagógica;
III - Utilizar metodologias de trabalho que respeitando a
proposta pedagógica da escola, promovam a inclusão, a
solidariedade, experiências, a aprendizagem e contribuam para
a Educação Integral dos estudantes;
IV - Diagnosticar dificuldades de aprendizagem do estudante,
sugerindo medidas que contribuam para a superação das
mesmas;
V - Participar das reuniões de pais/familiares/responsáveis e do
conselho de classe, fornecendo, quando necessário,
informações sobre o desempenho dos jovens;
VI - Propor, discutir, apreciar, coordenar projetos para sua ação
pedagógica;
VII - Participar das atividades diversificadas e das atividades
complementares, bem como, atividades de natureza
interdisciplinar e multidisciplinar;
VIII - Estimular cotidianamente o desenvolvimento do Projeto
de Vida dos estudantes, movimentando-o enquanto eixo central
da escola;
IX - Promover, cotidianamente, a autoestima do estudante de
maneira a praticar a Pedagogia da Presença e zelar por final de
cada processo;
X - Realizar o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Afastar) ao
final de cada processo;
XI – Aplicar, corrigir e consolidar avaliações diagnósticas;
XII - Atuar na elaboração e execução do Plano de Intervenção
Pedagógica;
XIII - Utilizar material de apoio pedagógico para
fortalecimento da aprendizagem e aplicação do teste de
fluência;
XIV - Exercer, no âmbito de sua competência, outras
atribuições determinadas pela Gestão Administrativa.
Art. 19. O planejamento financeiro do fomento do Programa
Escola em Tempo Integral deverá considerar:
I-Legalidade: obediência no uso dos recursos quanto às normas
constitucionais e infraconstitucionais e enquadramento das
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despesas entre aquelas voltadas à manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme atos normativos do
Programa.
II-Diagnóstico/Planejamento: elaboração de diagnóstico das
necessidades das escolas e de planejamento da execução dos
recursos no sentido de garantir condições dignas e mínimas
para a expansão da matrícula de tempo integral na perspectiva
da Educação Integral.
III-Finalidade educativa: a execução financeira estará a serviço
da melhoria das aprendizagens e desenvolvimento dos
estudantes quando atrelada à intencionalidade pedagógica e a
diversificação das experiências educacionais na oferta do
tempo integral.
IV-Inclusão e diversidade: cada Secretaria de Educação é
constituída de uma amostra diversa de territórios sociais e
etnoculturais, presentes em escolas do campo, escolas
quilombolas e indígenas. Neste sentido, a execução financeira
deverá reconhecer, valorizar e estar a serviço da promoção das
diferenças etno e socioculturais de cada escola, garantindo
maior inclusão social. Assim como, toda e qualquer escola
deverá ser apoiada para tornar-se acessível quanto à sua
infraestrutura, arquitetura e organização, eliminando barreiras
que impedem o pleno acesso, permanência com qualidade e
participação dos estudantes com deficiências, com transtornos
globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou
superdotação.
V-Equidade: a fim de não ampliar as desigualdades educativas
entre escolas, é preciso a identificação e distribuição dos
recursos financeiros entre as unidades escolares em contexto de
maior vulnerabilidade socioeconômica ou ainda aquelas com
condições precárias de oferta do tempo integral.
VI-Participação: os gestores das unidades escolares conhecem
suas realidades e os principais desafios a serem superados. O
uso dos recursos do fomento para a expansão do tempo integral
deve ocorrer em consulta, diálogo e tomada de decisão com a
gestão escolar, assim como os fóruns de tomada de decisão e
deliberação como Conselho de Escola e Associação de Pais e
Mestres.
VII-Acompanhamento da execução financeira e avaliação: a
aplicação do recurso financeiro deverá receber a mesma
atenção e monitoramento que sua etapa de planejamento. O
tempo de execução dentro do prazo estabelecido, o menor
impacto ao atendimento dos estudantes e condições de trabalho
aos profissionais da educação, assim como a qualidade do
investimento em face à sua finalidade educativa são aspectos
primordiais para o acompanhamento e avaliação da Secretaria.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento
municipal, podendo, se necessário, serem suplementadas. Os
recursos recebidos em cada transferência deverão ser
executados conforme a categoria econômica (despesa corrente
ou de capital), exclusivamente para despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme previstas no art. 70 da
Lei Federal nº 9.394, de 1996, observando as que são vedadas,
e em conformidade com o Plano de Aplicação financeira e a
legislação observada na utilização dos recursos do Programa e
a prestação de contas em espaços que sejam destinados para
tal.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder as alterações necessárias ao cumprimento desta Lei no
Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO).
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos por comissão
designada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Cruz/RN, 23 de abril de 2024.
17/07/2025, 10:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:47C256B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/05/2024. Edição 3276a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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17/07/2025, 10:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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