norma nº 914/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Unidade 02.091 – Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 – Cultura
Sub-função 392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade Execução de Edital de fomento destinado a produção Cultural
Elemento 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor/R$ R$ 121.000,38
Elemento 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor/R$ R$ 160.000,00
Fonte de receitas 1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
14.399/2022
Projeto/atividade Execução da lei aldir Blanc 2 PNAB/ Serviços de suporte e assesoramento
técnico/ custo operacional 5% do valor geral da LAB-2 (PNAB)
Elemento 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor/R$ R$ 14.794,76
Fonte de receitas 1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
14.399/2022
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 914/2024
LEI MUNICIPAL Nº 914/2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa
Cruz/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual
de 2024 no valor de R$ 295.895,14 (duzentos e noventa e cinco mil,
oitocentos e noventa e cinco e quatorze centavos, valor que será
acrescido à loa.
O Prefeito de Santa Cruz, Ivanildo Ferreira Lima Filho, no uso de suas
atribuições e considerando o disposto nos artigos. 165, § 5º; 167,
inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8
de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
do Município de Santa Cruz, crédito especial, no valor de R$
295.895,14 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e
cinco e quatorze centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Art. Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos
adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº
14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária
discriminada abaixo:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
‘ Santa Cruz/RN, 26 de junho de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito Municipal
ESPECIFICAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE
SERÃO IUNCLUÍDOS NA LOA
Santa Cruz/RN, 26 de junho de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:8D4CE25F
17/07/2025, 10:12 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8D4CE25F/03AFcWeA7SHmjFI1EEJl661qhHYoLt0NswbTKvnjXrfetddBHrf3-qZXs9QVF-wRI_… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/06/2024. Edição 3316
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17/07/2025, 10:12 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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