norma nº 915/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 915/2024. - DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 915/2024.
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Santa Cruz/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte
Lei.
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos
da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada
com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do
Município de Santa Cruz/RN, para o ano de 2025, nela
compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta
orçamentária para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das
receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as
disposições relativas à política de recursos humanos da administração
pública municipal e demais condições e exigências para as
transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são
aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão
obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e
exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o
exercício de 2025 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o
valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao
longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o
equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as
respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de
2025 será composta das seguintes peças:
projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e
demonstrativos; e
anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social,
inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes
demonstrativos:
analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica,
subcategoria e fontes e respectiva legislação;
recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da
saúde;
recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a
garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo
respectivo conselho;
sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
município;
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natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa do
despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da
estrutura administrativa
do município;
receitas e despesas por categorias econômicas;
evolução da receita e despesa orçamentária;
despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e
elemento;
programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de
função, sub-função, programa, projetos e atividades;
consolidado por funções e programas;
despesas por órgãos e funções;
despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de
comprometimento em relação ao orçamento global;
recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência
Social;
recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e
outros Fundos; e
especificação da legislação da receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do
presente exercício, até o mês de junho de 2024, as perspectivas para a
arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.
§ 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas
de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na
elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do
município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de
alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025,
à Câmara Municipal.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025,
conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares
em até quarenta por cento da despesa geral.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais
suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de
arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à
despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de
convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou
semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta
finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 7º - A abertura de créditos adicionais depende da autorização
legislativa.
Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de
Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no
orçamento, como também para atender as suplementações de dotações
insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá
ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração
direta.
Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as
disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II,
"a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do
Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o
Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária,
enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far￾se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da
natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa:
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
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Categoria Econômica: DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa:
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Amortização da Dívida Interna
§ 1º - As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão
apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa,
seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou
atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as
respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a
classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº
4.320, de 17.03.1964.
§ 2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2025
terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.
§ 3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2025
terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.
§ 4º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 poderá
contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei,
contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde,
educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPITULO IV
Das Receitas
Art. 12 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às
disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II,
do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes,
tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de
2024.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 2025 serão levados em consideração, para efeito de
previsão, os seguintes fatores:
efeitos decorrentes de alterações na legislação;
variações de índices de preços;
crescimento econômico;
evolução da receita nos últimos três anos; e
IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano
em curso.
Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2025, a concessão de
incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra
renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração
de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas Seção I
Das Despesas com Pessoal
Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites
estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e
compreendem:
o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos
humanos,
a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
a adequação da legislação pertinente às novas disposições
constitucionais ou legais,
o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de
gestão, e
a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender
as necessidades de
pessoal.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento
de cada bimestre, o
Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele
conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com
destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou
semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de
gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o
controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.
§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da
Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a
realizada mês a mês com as dos onze meses imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
§ 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos
referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
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Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder
reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes
políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal
Complementar nº 101/2000.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados
pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as
disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com
a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo Único - Esse repasse terá limites máximo e mínimo,
conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do
artigo 29/A da Constituição.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de
atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal
Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites
destinados a isenção de licitação na contratação de compras e
serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01
de abril de 2021.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Art. 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão
concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua
entre as partes conveniadas, desde que:
seja aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano
de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações
e o cronograma de desembolso;
a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e
ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual;
seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos do município, se existente;
possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente
registrada nos órgãos competentes;
Seção V
Das Despesas com novos Projetos
Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos,
quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já
existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por
cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o
exercício de 2025, bem como suas alterações, dotações a título de
transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem
fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a
titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência
as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos
dispositivos seguintes:
que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e
estejam registradas nos órgãos competentes;
que possua lei específica para autorização do repasse;
que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos
recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até
o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor
Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo
Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98;
que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular
funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos
documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2024;
que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em
situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º,
da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda
Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda
Estadual e a Fazenda Federal; e
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não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a
prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de
qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do
Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou
pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da
segurança pública.
Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros
convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações
em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde,
assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e
modificações do Projeto de lei do Orçamento
Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão
autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Art. 24 - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos
especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
os provenientes do excesso de arrecadação;
os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais autorizados em lei;
os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com
órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 25 - Ao longo do ano, também está autorizada a realização de
remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações
orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra,
dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado
pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao
Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Art. 26 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para
abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as
informações necessárias para esclarecimentos dos dados
orçamentários pleiteados.
Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados
nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos
ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício
seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma
do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores
orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor
categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e
extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de
2024, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de
Constituição Federal.
Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da
administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal
de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais. Parágrafo Único – Em consonância
com o posicionamento da Secretaria do Tesouro
Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais
ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei
do orçamento para o exercício de 2025, como uma medida a reduzir o
grau de incerteza das projeções de receitas anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
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ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes
necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de
empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas
de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do
disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos
projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam
obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da
dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal,
encargos sociais e aquelas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao
patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei
Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo
município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos
fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou
indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor
ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser
destinados recursos para atender despesas com:
– atividades e propagandas político-partidárias;
– objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder
Executivo;
– obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade
social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
– auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas Seção Única
Da Dívida Fundada Interna Sub-seção I
Dos Precatórios
Art. 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício
de 2025, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes
de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na
forma da legislação pertinente, observadas as disposições do
Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário
à Prefeitura Municipal, até 2 de abril de 2024, serão incluídos na
proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a
Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Sub-seção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
dívida fundada interna.
CAPITULO XII
Do Plano Plurianual
Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do
exercício de 2025, programas, projetos e metas constantes do Plano
plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com
a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual
existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta
orçamentária para o exercício de 2025.
Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos
projetos na legislação que trata do Plano plurianual, para o quadriênio
2022/2025.
Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração
das metas e prioridades para o ano de 2025, constantes no Plano
plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por
decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento,
controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XIII
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Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será
entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do
envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá
até 30 de setembro de 2024.
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o
exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho
de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do
município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação
tributária, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser apreciadas
pelo Poder Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua publicação
ainda nesse exercício.
Art. 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento
do município oferecendo sugestões ao:
Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse
objetivo, ou até 1º de agosto de 2024, junto ao Gabinete do Prefeito; e
Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária,
respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas ao orçamento indicarão,
obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências
de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os
demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas
resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 45 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à
sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2024, a
programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o
limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo
as dotações para atendimento de despesas com:
pessoal e encargos sociais;
pagamento do serviço da dívida;
projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou
mais;
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura
pública municipal. Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 01 de julho de 2024.
Ivanildo Ferreira Lima Filho
Prefeito Municipal
ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM
PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
– Na área Administrativa
- Promover a política de valorização do servidor público municipal;
– Manter o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento,
capacitação e reciclagem do servidor;
– Aperfeiçoamento dos serviços de informatização com sistemas que
eliminem o uso de papel com a finalidade de dar mais celeridade aos
fluxos e procedimentos;
- Modernizar a administração municipal no âmbito da informatização,
com a digitalização de toda a vida documental do servidor;
– Fortalecer os conselhos como forma de descentralização da gestão
pública;
– Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e
reciclagem do servidor público;
– Nas áreas de Planejamento e Finanças
1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
– Estimular as receitas do município e controlar a geração de
despesas;
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- Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário
de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas
dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em
tramitação;
- Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos
servidores;
- Racionalizar os gastos do município;
- Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo
1.3.1- Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
- Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento
sanitário;
– Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais,
industriais e residenciais;
- Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
- Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos
hídricos;
- Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;
- Desenvolver programas de educação ambiental;
- Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;
– Efetuar a limpeza pública seja diretamente ou indiretamente;
- Recuperar e limpar rios, lagoas e afins;
– Desenvolvimento de ações de implantação da coleta seletiva;
- Na área da Educação
- Manter a integração da Educação Infantil ao Sistema de Ensino;
- Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;
- Ampliar o atendimento na Educação Infantil, no Ensino
Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;
- Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio
ambiente, associativismo, sexualidade, saúde, higiene e
empreendedorismo;
– Desenvolver o Programa de Transporte Escolar seja com apoio do
Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;
- Estimular a prática esportiva nas escolas;
- Promover programas de capacitação, gestão administrativa e
treinamento profissional dos servidores da educação;
- Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão
escolar;
- Promover programas e projetos de redução da repetência e da evasão
escolar;
– Manter a avaliação de desempenho do magistério;
– Manter o Portal Click Ideia a disposição da classe estudantil e sua
família, bem como dos professores.
– Estimular a gestão plena administrativa na educação;
– Implementar o ensino em tempo integral na rede municipal de
ensino;
– Manter o sistema integrado de gestão da Educação – SIGEDUC à
disposição da Gestão Escolar, alunos e funcionários;
- Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação dos ensinos
infantil e fundamental;
- Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades
escolares;
– Atualização dos projetos arquitetônicos e complementares das
escolas municipais;
- Na área do Emprego
- Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato, bem
como encontrando espaços para escoamento da produção;
- Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em
especial aos programas de apoio aos artesãos local;
– Implantar políticas públicas voltadas para o turismo religioso,
visando geração de emprego e renda;
– Estimular a instalação de novas empresa e indústrias no Município
para geração de emprego e renda;
- Nas áreas de Trânsito e Transportes
- Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do
município;
- Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens
inservíveis;
- Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua
manutenção e sua ampliação;
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– Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com
a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;
- Promover e melhorar a sinalização das ruas;
- Manter o sistema de esgotamento sanitário e de fossas sépticas em
prédios públicos;
– Na área de Desenvolvimento Rural
– Prover o pequeno agricultor e pescador com materiais e utensílios de
trabalhos;
– Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de
pequenos agricultores;
– Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela à
alimentação escolar;
– Recuperação de estradas vicinais para escoamento da produção
agrícola;
– Celebração de parcerias com os conselhos, sindicatos e afins;
- Nas áreas de Cultura e Turismo
1.8.1- Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização das
diversas manifestações artísticas e artesanatos locais;
– Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
– Manter e equipar a banda de música municipal;
– Fomentar a cultura com a contratação de artistas e grupos culturais
locais;
– Implantar ações que visem à capacitação de guias mirins;
– Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que
fomentem a cultura e o turismo;
– Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
– Criar o balcão de informação turística nos principais pontos
turísticos municipais;
- Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;
– Na área Fazendária
1.9.1- Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do
município;
– Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa
municipal;
- Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos
servidores;
- Promover campanhas educativas visando conscientizar o
contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;
- Diminuir os níveis de inadimplência e combate a sonegação fiscal;
– Nas áreas do Esporte e Lazer
- Manter e recuperar as quadras de esportes e ginásio poliesportivo;
- Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do
esporte amador, por intermédio de escolinhas de esportes na
comunidade, sob a orientação da secretaria municipal de esporte e
lazer – SEMEL;
– Instituir programa de incentivo financeiro ao esporte, através de
isenções fiscais, para fomentar as práticas esportivas com a
distribuição de material esportivo para os atletas ou agremiações
participantes de competições a nível municipal, estadual e nacional
sob a orientação da secretaria municipal de esporte e lazer – SEMEL;
– Promover a qualidade de vida com campanhas educativas, para a
valorização e inclusão nos esportes, incentivando a prática das
atividades físicas, do esporte e do lazer;
- Apoiar a prática esportiva comunitária, educacional e o esporte para
todos;
- Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;
– Apoiar a implantação de estagiários do curso de educação física para
auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos e eventos da secretaria;
- Realização de competições esportivas escolares, com incentivo a
participação social de maneira a estimular o alto rendimento do
evento;
- Apoiar e incentivar a criação de um programa para atender a atletas e
equipes no que diz respeito ao custeio das despesas com passagens,
alimentação e hospedagem nas disputas de competições no âmbito
estadual, nacional e internacional;
- Apoiar e incentivar a criação de um programa de formação,
qualificação para atletas, técnicos e agentes esportivos através de
cursos, palestras que trabalhem o aperfeiçoamento referente a
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modalidades esportivas, qualidade de vida, arbitragem e regras de
modalidades oferecidas nas competições esportivas municipais;
– Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil
– Manter as ações do Gabinete do Prefeito;
– Manter as ações da Controladoria Municipal;
– Manter as ações da Assessoria Jurídica Municipal;
– Manter as ações da Ouvidoria;
– Manter as ações voltadas ao melhor funcionamento do Portal da
Transparência;
– Na área de Obras e Serviços Públicos
– Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos
projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada
empreendimento;
– Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;
– Garantir a manutenção dos prédios já existentes;
– Celebração de parcerias visando a exploração da estrutura do
teleférico municipal;
- Na área da Habitação
- Incentivar políticas de Habitação;
- Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da
população de baixa renda;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS
UNIDADES DE SAUDE E ASSISTENCIA
– Na área da Saúde
– Manter ações da Secretaria Municipal de Saúde;
– Manter ações primárias à saúde através do Fundo Municipal de
Saúde;
– Manter e ampliar ações primárias à saúde através da Estratégia
Saúde da Família;
– Manter ações primárias à saúde através do Programa Saúde Bucal;
– Manter ações de custeio voltadas à Atenção Básica;
– Manter ações primárias à saúde através do Programa Farmácia
Básica;
– Manter as ações da e-Multi – Equipes Multiprofissionais na Atenção
Primária à Saúde;
– Manter as ações do Programa Previne Brasil;
– Manter ações do Programa Saúde na Escola;
– Manter ações do Programa Brasil Sorridente;
– Manter ações do Programa Saúde na Hora;
– Manter ações da Rede Cegonha;
– Manter ações da Vigilância Alimentar e Nutricional;
– Manter ações de Promoção da Saúde e da Alimentação Adequada e
Saudável;
– Manter ações do Programa Bolsa Família (PBF) na Saúde;
– Manter ações do Programa de Vigilância Sanitária;
– Manter ações do Programa de Vigilância em Saúde;
– Manter ações do Programa de Vigilância Epidemiológica;
– Manter ações de Média e Alta Complexidade;
– Manter ações do CAPS II e do CAPS AD III (Centro de Apoio
Psicossocial);
– Manter ações do Centro Especializado em Reabilitação (CER II);
– Manter apoio ao Conselho Municipal de Saúde;
– Manter o E-SUS na Atenção Básica;
– Implantar e manter ações do Centro Especializado em Odontologia
(CEO);
– Implantar ações do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);
– Implementar ações de Saúde do Trabalhador e instituir a Política
Municipal;
– Promover a Política DST/AIDS, HEPATITES VIRAIS e
LGBTQIA+;
– Realizar transferências de recursos a Prestadores de Serviços;
- Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da
municipalização da saúde;
- Promover ações básicas de saúde;
- Manter e recuperar a frota vinculada à política pública de saúde;
– Garantir os recursos materiais necessários para o desenvolvimento
dos grupos de apoio à saúde da criança, do adolescente, da pessoa com
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deficiência, da mulher, do homem e da pessoa idosa;
- Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na
Família;
- Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde
Bucal;
– Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e
combate às Endemias;
- Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;
– Manter os postos e unidades básicas de saúde;
– Manter o processo de informatização dos Postos e Unidades Básicas
de Saúde;
- Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no
município;
- Revisar a regulamentação do pagamento dos valores de plantões
eventuais aos profissionais que prestarem serviço ao atendimento de
urgências (média e alta complexidade);
- Habilitar e implantar o Programa Academias da Saúde;
– Habilitar, implantar e manter o Centro de Zoonoses;
- Manter as ações de promoção e incentivo as imunizações;
- Manter as ações de promoção e prevenção contra as arboviroses;
– Na área da Assistência Social
– Manter as ações do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
– Manter e ampliar as ações da Proteção Social Básica através do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
– Manter e ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos/SCFV para crianças, adolescentes e idosos;
– Manter e ampliar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral a
Família (PAIF);
– Manter o Programa Primeira Infância no SUAS;
– Manter e ampliar as ações da Proteção Social Especial através do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
– Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos (PAEFI);
– Manter o Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao
adolescente em situação de violência e risco social;
– Apoiar as ações do Conselho Tutelar;
– Manter as ações do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;
– Manter as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência
Social (PROCAD-SUAS);
– Promover cursos de formação profissional continuada para os
usuários e trabalhadores do SUAS;
– Manter as ações do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS);
– Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
– Manter as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA);
– Manutenção do Fundo Municipal para Infância e Adolescência
(FIA);
– Manter as ações do Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
– Manutenção do Fundo da Pessoa Idosa;
– Manter as ações do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
– Manter o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas;
– Manter os Benefícios Eventuais;
– Manter e ampliar as ações de orientação para concessão e
permanência do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
Santa Cruz/RN, 01 de julho de 2024.
Ivanildo Ferreira Lima Filho
Prefeito Municipal
ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O
EXERCÍCIO
I - ORÇAMENTO FISCAL NAS AREAS DE ATUAÇÃO
– Na área da Administração
- Ampliar o sistema de informatização do município;
– Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
– Adquirir novos imóveis para instalações de setores a administração
municipal;
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- Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo
- Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
- Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e
líquidos;
- Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;
– Construir estação de transbordo de resíduos sólidos;
– Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos
hídricos;
– Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;
– Efetuar a dragagem dos rios;
– Ampliação do sistema de esgotamento sanitário;
– Construção de canais de drenagens de aguas pluviais;
- Na área da Educação
– Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;
– Construção de novas escolas;
– Aquisição de novas unidades de transporte escolar;
– Edificar e estruturar áreas de prática esportiva nas escolas;
– Equipar as escolas;
– Implementar a acessibilidade nas escolas;
– Ampliação do parque tecnológico das escolas municipais;
- Nas áreas da Cultura e Turismo
– Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;
– Criar e equipar o coral municipal;
– Construir e restaurar equipamentos que visem o desenvolvimento do
turismo e da cultura;
- Construir a sede da Central de Atendimento ao Turista/CAT;
- Nas áreas dos Transportes e Trânsito
– Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das
estradas do município;
– Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
– Instalar novos abrigos rodoviários;
– Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;
- Arborizar e reurbanizar as ruas do município;
– Abrir novas ruas e logradouros, quando necessário, visando à
ampliação dos limites urbanos;
- Nas áreas do Trabalho e Habitação
– Edificar novas unidades de habitação popular;
– Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de
habitação popular;
– Na área do Desenvolvimento Rural
– Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao
pequeno agricultor e ao pescador;
- Construir barreiros e barragens submersas em terras de pequenos
agricultores;
– Construir e instalar poços artesianos na zona rural;
– Construção de reservatório de água nas comunidades rurais;
- Recuperação e construção de passagens molhadas;
– Nas áreas do Esporte e Lazer
– Construir e restaurar espaços e/ou equipamentos esportivos e de
lazer na comunidade;
– Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do
município;
– Ampliação e manutenção de estádio de futebol (Iberezão);
– Instalação de academias para a terceira idade;
– Construção de uma área de lazer para atividades desportivas
diversas;
- Construir praças e locais de promoção convivência ao lazer e a
prática de atividades físicas nos bairros, com academias e espaço para
a pratica esportiva;
- Instalação de academias públicas nos bairros e zona rural;
- Construção e reformas de equipamentos esportivos;
- Aquisição de veículo para atender as demandas de transporte de
materiais e equipamentos da Secretaria de Esportes;
- Aquisição de transporte tipo micro-ônibus com a finalidade de
transportar atletas e equipes na disputa de competições
intermunicipais e interestaduais;
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– Nas áreas de Obras e Serviços Públicos
- Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;
– Ampliar os cemitérios públicos;
– Construir o mercado público;
– Construir e reformar praças públicas;
– Construir as novas unidades necessárias à administração do
município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;
– Pavimentar ruas das comunidades do município;
– Reformar os abrigos rodoviários existentes e instalar novos abrigos;
– Conclusão do Teleférico municipal, com a manutenção de
equipamentos, prédios e instalações anexas ao projeto;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
- Na área da Saúde
- Adquirir equipamentos e material permanente;
– Adquirir veículos e unidade móvel odontológica;
– Construir e reformar academias ao ar livre;
– Construir, reformar e ampliar unidades de saúde;
– Construir Policlínica com Laboratório e Centro Clínico;
– Construir Bloco Cirúrgico no Hospital Municipal Aluízio Bezerra;
– Construir, reformar e ampliar os postos e unidades básicas de saúde;
– Construir a unidade do Centro de Zoonoses;
- Na área da Assistência Social
– Construção da sede do Centro de Referência da Assistência Social
(CRAS);
– Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social,
inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e
Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS)
– Equipar e reformar as Unidades Básicas de Assistência;
– Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Assistência
Social;
– Reforma e manutenção do prédio do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos;
– Reforma e manutenção do prédio do Centro de Referência
Especializado da Assistência Social (CREAS);
Santa Cruz/RN, 01 de julho de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:E2F825B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2024. Edição 3320
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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