norma nº 917/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 917/2024.
LEI MUNICIPAL nº 917/2024.
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua
participação no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da região do Seridó do Rio
Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a
adequar sua execução orçamentária ao novo
regime jurídico adotado para Consórcios
Públicos, na forma e condições previstas pela
Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Santa Cruz/RN a
ratificar sua participação no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO
DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM￾SERIDÓ, constituído pelos 25 (vinte e cinco) Municípios da
região, mediante expressa anuência em ata da Assembleia
Geral que aprovou a ampliação dos objetivos do Consórcio
Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS,
visando propiciar o desenvolvimento sustentável, econômico e
social da região.
Parágrafo Único – Fica igualmente autorizado o Poder
Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao
novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela
Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do
referido Consórcio.
Art. 2º - O CIM-SERIDÓ permanecerá constituído sob a forma
de Consórcio Público, com personalidade jurídica de
Associação de direito público, Estatuto próprio, e atendimento
aos requisitos da legislação, mantida, portanto, a mesma
natureza jurídica que o Consórcio Público Regional de
Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS.
Parágrafo Único – O Consórcio Público obedecerá aos
princípios, diretrizes e normas que regulam sua legislação
especial, além de garantir a implantação de serviços públicos
suplementares e complementares, através de gestão associada,
contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei
Federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e
241.
Art. 3º - O Município de Santa Cruz/RN poderá firmar
contrato de gestão associada com o CIM-SERIDÓ, visando à
execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos
serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos
seus múltiplos objetivos, dispensada a licitação.
Parágrafo Único – Constituem ainda serviços públicos,
passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e
termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor
do Município, as ações concernentes à manutenção,
operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo
Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração
de programas governamentais, projetos afins e a criação de
novos serviços de interesse do Município consorciado.
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos ao Município, pela prestação de serviços referidos no
17/07/2025, 10:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7A31590C/03AFcWeA5wBrlCbVj8smvtIHSDLo2zQvXIOn8txGw2hSGN21ZGyWJXH4ltBjDr1C… 1/3
artigo anterior, mediante contrato de rateio que será
formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo único - Os entes Consorciados, isolados ou em
conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
Contrato de Rateio.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/00, o
Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao
Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas
as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas
contas de cada ente consorciado na conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações
assumidas com o CIM-SERIDÓ advirão de dotação
orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do
Município em favor do referido Consórcio Público, conforme
as normas de elaboração de orçamento público e de créditos
orçamentários.
Parágrafo único - Poderá ser excluído do Consórcio Público,
após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar,
em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir crédito especial, no valor mínimo de R$ 146.000,00
(cento e quarenta e seis mil reais) no orçamento atual, para
atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente
Lei, sendo R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) para a
compensação do rateio parcial de exercícios anteriores e R$
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para pagamento das
parcelas mensais do ano corrente;
II - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o
inciso I, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em
dotações próprias para esta finalidade, caso já não o tenha feito.
Art. 8° - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público
dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia
Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de
Intenções e no Estatuto do CIM-SERIDÓ.
Art. 9° - A alteração ou extinção do Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral,
ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio Público o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06
de abril de 2005 e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007.
Parágrafo único – As disposições pertinentes à gestão de
resíduos sólidos, bem como as Resoluções vigentes do
CPRRSS se aproveitam ao CIM-SERIDÓ em todos os seus
termos.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 16 de
agosto de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Anchieta de Medeiros Costa
Código Identificador:7A31590C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/08/2024. Edição 3352
17/07/2025, 10:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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17/07/2025, 10:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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