norma nº 918/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 918/2024.
LEI MUNICIPAL nº 918/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO SERIDÓ-CIS/SERIDÓ, BEM COMO A
ADEQUAR SUA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME
JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS
PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES
PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº
11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Santa Cruz/RN a
ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de
Saúde dos Municípios do Seridó–CIS/SERIDÓ, mediante
expressa anuência em ata da assembleia geral do CIS/SERIDÓ,
visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos,
através do gerenciamento, planejamento, coordenação e
execução, nas áreas médicas especializadas, ambulatorial e de
aquisição de medicamentos de distribuição gratuita, de forma
direta ou indireta, suplementares ou complementares ao
Sistema Único de Saúde–SUS.
Parágrafo Único – Fica igualmente autorizado o Poder
Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao
novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela
Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do
referido Consórcio.
Art. 2º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó é
constituído sob a forma de Consórcio Público, com
personalidade jurídica de direito público, Estatuto próprio, e
atendimento aos requisitos da legislação.
Parágrafo Único – O Consórcio Público obedecerá aos
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de
Saúde – SUS nos municípios consorciados, além de garantir a
implantação de serviços públicos suplementares e
complementares, através de gestão associada, contratos de
programa e rateio, conforme estipulado pela Lei federal nº
11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 196 a 200.
Art. 3º - O Município de Santa Cruz/RN poderá firmar
contrato de gestão associada com o Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Seridó-CIS/SERIDÓ, visando à execução direta
ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços
públicos municipais de saúde nas áreas médica, odontológica,
especializada, ambulatorial e aquisição de medicamentos de
distribuição gratuita, dispensada a licitação.
Parágrafo Único – Constituem ainda serviços públicos,
passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e
termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor
do Município, as ações concernentes à manutenção,
operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já
prestados pelo Consórcio, a administração de programas
governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de
promoção à saúde de interesse do Município consorciado.
Art. 4º - Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
17/07/2025, 10:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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públicos ao Município, pela prestação de serviços referidos no
artigo anterior, mediante contrato de rateio que será
formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar Nº 101/00, o Consórcio
deve fornecer as informações necessárias ao Município para
que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de
rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de
cada ente consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações
assumidas com o Consórcio Intermunicipal de Saúde advirão
de dotação orçamentária específica aberta no Orçamento Geral
do Município em favor do referido Consórcio Público,
conforme as normas de elaboração de orçamento público e de
créditos orçamentários.
Art. 7º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril
de 2005 e no Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, 16 de
agosto de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Anchieta de Medeiros Costa
Código Identificador:F181C66D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/08/2024. Edição 3352
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