norma nº 920/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Unid. Orçamentária 02.072 – Secretaria Municipal de Saúde
Função 18 – Gestão ambiental
Subfunção 544 – Recursos hídricos
Projeto/atividade Instalação do Sistema de Tratamento de Água do Município
Elemento 4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$ R$ 3.107.919,64 (Três milhões, cento e sete mil, novecentos e dezenove
reais, e sessenta e quatro centavos)
Fonte de recursos 1700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Fonte de anulação Superávit apurado no Balanço do ano de 2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 920/2024 * REPUBLICADO POR RETIFICAÇÃO
LEI MUNICIPAL nº 920/2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica
autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei
Municipal nº 897/2023, de 27 de dezembro de 2023, o crédito
adicional especial no valor de R$ 3.107.919,64 (Três milhões, cento e
sete mil, novecentos e dezenove reais, e sessenta e quatro centavos),
quando será incluído o projeto/atividade “Instalação do Sistema de
Tratamento de Água do Município”, conforme especificações
contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário
indicado no artigo 1º, o superávit apurado no Balanço do ano anterior,
no mesmo valor, isso nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320/1964, conforme especificações contidas na tabela II anexa.
Art. 3º - As Leis Municipais nº 845/2021, de 30.12.2021 e a de nº
856/2022, de 14.07.2022, que tratam do Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025 e a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano
corrente, respectivamente, ficam ajustas para permitir a inclusão do
projeto/atividade especificado no artigo 1º desta Lei, contemplando
como uma ação a ser executada prioritariamente, e nos anos de
2024/2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 16 de agosto de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito Municipal
ESPECIFICAÇÕES DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DO
PROJETO/ATIVIDADE
DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Tabela I
ESPECIFICAÇÕES DA FONTE DE ANULAÇÃO PARA O
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Tabela II
17/07/2025, 10:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A20BF6C2/03AFcWeA7ghrV-KSWoCIfklJXz6vJQY46vOSeBAgATl-KWbKMmN8YrwSAiJcN3… 1/2
Base legal Inciso I, §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964
Valor/R$ R$ 3.107.919,64 (Três milhões, cento e sete mil, novecentos e dezenove reais,
e sessenta e quatro centavos)
Santa Cruz/RN, 16 de agosto de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:A20BF6C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/09/2024. Edição 3365
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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17/07/2025, 10:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A20BF6C2/03AFcWeA7ghrV-KSWoCIfklJXz6vJQY46vOSeBAgATl-KWbKMmN8YrwSAiJcN3… 2/2