norma nº 922/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 922/2024 - DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA
MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) E SEUS FAMILIARES
LEI MUNICIPAL Nº 922/2024
Dispõe sobre política pública municipal para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e seus familiares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN FAZ
SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Cruz/RN:
Art. 1º – A política municipal para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos
das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de
neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes
características:
I - dificuldade de comunicação, podendo haver
comprometimento da linguagem verbal e não verbal,
literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou
diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a
convenções sociais;
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de
planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos
sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou
hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
§ 2º As características elencadas no § 1º deste artigo podem se
apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma
isolada.
§ 3º § 4º A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto
Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a
Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, configura
documento válido para garantir o acesso às políticas municipais
voltadas às pessoas com TEA e ao atendimento prioritário,
podendo ser adicionado ao referido documento o símbolo da
fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do
transtorno do espectro autista, conforme a padronização
indicada na Resolução CPA/SMPED/026/2019, na forma da
legislação.
§ 5º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são
equiparadas a pessoas com deficiência, para todos os efeitos
legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º – Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no
âmbito do Município de Santa Cruz, destinada a conferir a
identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista – TEA, e a atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social, conforme a Lei Federal nº
13.977, de 8 de janeiro de 2020, e a Lei nº 17.502, de 3 de
novembro de 2020, sem prejuízo da Carteira de Identidade
instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de
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2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto
de 1983.
§ 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista – TEA é legalmente considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei Federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Lei Berenice Piana, ou
outra legislação que porventura a venha a substituir. (Incluído
pela Lei nº 17.695/2021)
§ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista – CIPTEA será expedida pela Administração
Municipal, que será competente para:
I - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito
municipal
II - expedir no Município de Santa Cruz a CIPTEA,
devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das
pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista em
âmbito municipal;
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de
carteiras emitidas pelo Município.
§ 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número
da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado; (Incluído pela
Lei nº 17.695/2021)
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro)
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do
identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do
cuidador.
§ 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e
revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a
contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em
âmbito municipal.
§ 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida
segunda via pela apresentação de boletim de ocorrência ou
mediante o preenchimento de declaração de perda.
§ 6º A CIPTEA será expedida no Município de Santa Cruz sem
qualquer custo para o requerente.
Art. 3º – São diretrizes da Política Municipal para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das
políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista na formulação de políticas públicas voltadas à
efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de Santa Cruz, de campanhas
de esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico
precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as
peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de
pessoas com TEA;
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IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
na sociedade, podendo o Município implementar políticas
públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação,
sujeito às penalidades legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de
matrícula nas classes comuns e de oferta do Atendimento
Educacional Especializado - AEE aos estudantes públicos da
Educação Especial, quando se fizer necessário, e após
avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de
AEE.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo
promover a inclusão social, priorizando a autonomia,
protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem
como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e
facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais
agilidade e efetividade na consecução dos processos de
diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as
articulações de ações e projetos voltados à população com
TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 3º – São também diretrizes da Política Municipal para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
I - intensificar os debates com a sociedade estimulando ações,
projetos e políticas voltadas à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e seus familiares;
II - estimular parcerias público-privadas para formação de
equipes multidisciplinares e com multiprofissionais da área da
saúde, como médicos, fonoaudiólogos, terapeutas, psicólogos,
entre outros, com o fim de oferecer um tratamento mais
completo;
III - fomentar a inserção dos autistas no mercado de trabalho;
Art. 4º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno
do Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais
referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao
diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao
desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e
comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição
Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e outras normas que garantam
seu bem-estar pessoal, social e econômico.
§ 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste
artigo, fica o Município autorizado a firmar parcerias com
pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, levando-se em conta
intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a
Política ora instituída.
§ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal
devem ser informados ao órgão competente para a atualização
do cadastro a que se refere o § 2º deste artigo, na forma do
regulamento.
Art. 4º – A prestação de serviços públicos à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista será realizada de forma
integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e
assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter
programa permanente de capacitação e atualização em autismo,
estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, a fim de
garantir informação, treinamento, formação e especialização
aos profissionais que atuam na prestação de serviços à
população com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de
recursos de acessibilidade, por meio da avaliação pedagógica
funcional do estudante, com vistas à superação de barreiras,
que promovam o Atendimento Educacional Especializado das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as suas
dimensões;
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito
de aprendizagem no que diz respeito à elaboração de
estratégias pedagógicas que assegurem às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de
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maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os
direitos de aprendizagem, possibilitando o seu
desenvolvimento integral;
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e
informações nas áreas de saúde, educação e assistência social,
fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais
capazes de auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e
aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º – Fica assegurada, nos hospitais e maternidades da rede
pública de saúde no Município de Santa Cruz, a realização de
exames periódicos em todos os bebês e crianças que
apresentarem sinais indicativos do Transtorno do Espectro
Autista, com o intuito de diagnosticar precocemente e
possibilitar o início do tratamento e atendimento
multiprofissional.
Art. 6º – É assegurado o acesso a ações e serviços municipais
de saúde que garantam a atenção integral às necessidades das
pessoas com TEA, devendo o Município garantir:
I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de
Saúde;
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento
das condições coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da
pessoa com TEA, quando for o caso.
§ 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo,
observar-se-á além do disposto nesta Lei, a legislação de
regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de
outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para
a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e
suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Único
de Saúde" do Ministério da Saúde.
§ 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias
de cada pessoa com TEA, não devendo os serviços adotar um
único modelo de abordagem terapêutica.
§ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com
TEA, esta deverá ser feita de maneira humanizada e assistida, a
fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu
equilíbrio.
Art. 7º – Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da
pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo, para
tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial
voltados aos profissionais que atuam na Rede Municipal de
Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;
II - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o
estudante com Transtorno do Espectro Autista dentro do
contexto da classe comum do ensino regular, quando
necessário e avaliado pela equipe de educação especial,
podendo este apoio ser de caráter temporário ou permanente,
conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional
Especializado, com a devida identificação de barreiras de
acesso ao currículo;
III - garantir suporte escolar complementar especializado no
contraturno, para o aluno com TEA incluído em classe comum
do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula
dos estudantes público da Educação Especial nas classes
comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento
Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após
avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de
AEE;
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das
necessidades específicas dos estudantes público da Educação
Especial, assegurando-se o acesso e a permanência em
diferentes tempos e espaços educativos, considerada a
neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos
(EJA) às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem
terem sido devidamente escolarizadas;
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VII - assegurar o acompanhamento por profissional de
psicopedagogia, quando após avaliação multiprofissional for
identificado problema de aprendizagem.
§ 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das
necessidades específicas dos estudantes público da Educação
Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo
deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP
de todas as Unidades Educacionais/Espaços Educativos da
Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso,
ferramentas de comunicação alternativa, a fim de proporcionar
técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 8º – É vedada a cobrança de valores diferenciados de
qualquer natureza para as pessoas com TEA nas mensalidades,
anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino
localizadas no Município de Santa Cruz, as quais estão
obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos
alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos
termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6
de julho de 2015.
Art. 9º – As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de
forma digna e de acordo com suas necessidades, incluindo:
I - o direito a estacionamento de veículos que transportem
pessoas com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas
reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de
pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de
estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso
coletivo;
Art. 10 – A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à
integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da
personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em
âmbito municipal, toda forma de discriminação contra elas
praticada, em razão da neuro divergência, incluindo-se aqui a
infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 11 – A pessoa com TEA será protegida de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura,
crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante
praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará
canais facilitados, ou adequará canais já existentes, de denúncia
às condutas descritas no caput deste artigo, bem como
promoverá campanhas de combate à violência física e moral
praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 12 – A Política Municipal para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada às Secretarias de
Saúde, Educação e Assistência social, competindo-lhes o
planejamento e a gestão, a partir das seguintes atribuições:
I - coordenar e acompanhar a implementação da Política
Municipal ora instituída;
II - fomentar e promover as ações de capacitação em
Transtorno do Espectro Autista, em colaboração com
organizações da sociedade civil, meios de comunicação,
entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a
sociedade;
III - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária
Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora instituída, bem
como os planos, programas, projetos e ações correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de
atendimento à pessoa com TEA, bem como a captação de
recursos para planos, programas e projetos na área de saúde,
educação e assistência social voltados à implementação da
política.
Art. 13 – As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação
orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em
que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, em 02 de setembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:B97ADE45
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/09/2024. Edição 3363
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