norma nº 923/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 923/2024 - VEDA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A
QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS,
ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE
EFEITO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL N° 923/2024
Veda o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampido e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito ruidoso no município de Santa
Cruz/RN, e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN FAZ
SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e, Ele
sanciona a seguinte Lei, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Cruz/RN:
Art. 1° – Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso em todo o
território do município de Santa Cruz/RN.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste
artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que
produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2° – A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas ou
locais privados.
Art. 3° – O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta dias), a contar da publicação da presente Lei,
regulamentará, por meio de Decreto, o procedimento para
fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos que
incidirem na prática recriminada no presente instrumento.
§1°. Salvo outras penalidades, ao infrator será imposta multa,
no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no país, que será
vertida para o Fundo da Infância e Adolescência do Município,
bem como para Organizações Não Governamentais de Proteção
Animal, conforme deliberação Colegiada de conselhos
específicos ou por recomendação do Ministério Público.
§2°. Será considerado reincidente o infrator que, dentro do
intervalo de 30 (trinta) dias, voltar a infringir os termos da
presente Lei, sendo o valor da multa dobrado.
Art. 4º – As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação
orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em
que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 02 de setembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:019453B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/09/2024. Edição 3363
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17/07/2025, 10:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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