norma nº 928/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL Quant. PATRIMONIO Nº
MESA SECRETARIA 01 000742.
ARMARIO ALTO 04 000718; 719; 340; 316.
BIRÔ 03 000720; 721; 722.
BIRÔ 09 000510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; E
518.
BANCADA 01 000520.
GAVETEIRO 03 000571; 572; 574.
TOTAL GERAL 21
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 928/2024 - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E
POSSE DE BENS PATRIMONIAIS EM DESUSO OU DANIFICADO, PARA
O DOMÍNIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 928/2024
Dispõe sobre a transferência e posse de bens
patrimoniais em desuso ou danificado, para o
domínio do Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei,
especificamente de acordo com os artigos: 68, 69 e 70 da Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º -Transfere para o domínio da Prefeitura Municipal de Santa
Cruz, bens móveis, por não conservarem a sua qualificação de origem.
Art. 2º - Os bens previstos no Art. 1º desta Lei, encontram-se sem
nenhuma possibilidade de recuperação ou utilidade no âmbito da
Câmara Municipal deste município.
Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, a doação, leilão ou qualquer
outra modalidade de utilização dos bens (anexo) é da responsabilidade
do Executivo, observando as disposições contidas na Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 4º - O setor de patrimônio deste poder, adotara procedimento de
exclusão dos bens previstos no anexo I, desta Lei, para efeito de baixa
patrimonial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Cruz, em 03 de setembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
RELAÇÃO DE BENS PARTIMONIAIS EM DEUSO OU
DANIFICADOS – 2024
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:4AC05C15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2024. Edição 3414
17/07/2025, 10:26 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4AC05C15/03AFcWeA6HBvOd9QMunavAzOysD5HsKcQzy5yHlyrFEElg5cQ6uYK0OpKgQg7… 1/2
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17/07/2025, 10:26 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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