norma nº 932/2024

Unid. Orçamentária 02.021 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/atividade 2007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Elemento 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Valor R$ 300.000,00
Fonte de recursos 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-total R$ 300.000,00
Unid. Orçamentária 02.061 – Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Projeto/atividade 2018 – Implementação e Manutenção do serviço de limpeza pública.
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$ 600.000,00
Fonte de recursos 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/atividade 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria de Transporte e Obras Públicas
Elemento 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ 500.000,00
Fonte de recursos 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 800.000,00
Fonte de recursos 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$ 500.000,00
Fonte de recursos 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/atividade 1106 - Construção de Canal para Drenagem de Águas Pluviais
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor R$ 3.000.000,00
Fonte de recursos 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Projeto/atividade 1016 - Construção, Reforma e Manutenção de Praças Públicas
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor R$ 200.000,00
Fonte de recursos 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 932/2024 - AUTORIZAAABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALAO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 932/2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº
897, de 27 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar em mais 21,71% (Vinte e um porcento e setenta e um centésimos) do valor da
despesa anual fixada.
Art. 2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis
constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2023, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício
corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Par. Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 28 de novembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES, DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS FONTES DE RECEITAS QUE SERÃO
SUPLEMENTADAS
Tabela I
17/07/2025, 10:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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Valor R$ 990.000,00
Fonte de recursos 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-total 6.590.000,00
Unid. Orçamentária 2.072 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/atividade 2034 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ 200.000,00
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/atividade 1036 - Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento Básico
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor R$ 1.200.000,00
Fonte de recursos 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Sub-total 1.400.000,00
Unid. Orçamentária 02.073 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/atividade 2027 – Manutenção das Ações da Estratégia “Saúde da Família” – Captação Ponderada.
Elemento 3.3.90.30 – Material de consumo
Valor R$ 1.000.000,00
Fonte de recursos 1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Elemento 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$ 1.000.000,00
Fonte de recursos 1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Projeto/atividade 2128 – Man. Ações do Centro Especializado em Reabilitação/CER
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor R$ 600.000,00
Fonte de recursos 1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Projeto/atividade 2035 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade/MAC
Elemento 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 4.000.000,00
Fonte de recursos 1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor R$ 1.000.000,00
Fonte de recursos 1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Sub-total R$ 7.600.000,00
Unid. Orçamentária 2.081 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/atividade 2139 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação
Elemento 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado.
Valor R$ 400.000,00
Fonte de recursos 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/atividade 2047 - Manutenção das Ações do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação- Ensino Fundamental.
Elemento 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado.
Valor R$ 400.000,00
Fonte de recursos 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/atividade 2129– Manutenção das Ações do FUNDEB 70% - Ensino Infantil.
Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ 1.000.000,00
Fonte 15401070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Projeto/atividade 2049 – Manutenção das Ações do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.
Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ 3.000.000,00
Fonte de recursos 15401070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Projeto/atividade 2165 – Manutenção das ações do Ensino Fundamental. (VAAF-VAAT-VAAR)
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor 2.150.000,00
Fonte de recursos 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Projeto/atividade 1049 – Aquisição de Veículos, outros equipamentos e materiais permanentes.
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor 4.000.000,00
Fonte de recursos 15420000 - 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Sub-total R$ 10.950.000,00
17/07/2025, 10:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/292EC86C/03AFcWeA6m2I6FomauJRHgxNZi2ZrHMEX2Fd6ZE5vw6amoeaYPhG2b3ZJWm… 2/3
Unid. Orçamentária 2.091 - Secretaria Municipal de Cultura
Projeto/atividade 1062 – Reforma e Melhoria na Infraestrutura do Teatro Municipal Candinha Bezerra.
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor R$ 215.000,00
Fonte 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor R$ 785.000,00
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-total R$ 1.000.000,00
Unid. Orçamentária 02.103 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/atividade 2169 – Estruturação da rede de serviços do SUAS - PSB/IGTV
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor R$ 200.000,00
Fonte 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Projeto/atividade 1121 - Manutenção e Reforma dos Prédios do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. - SCFV
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor R$ 30.000,00
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-total R$ 230.000,00
Unid. Orçamentária 02.111 – Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/atividade 1021 – Modernização e Ampliação do Mercado Público.
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor R$ 1.100.000,00
Fonte 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Sub-total R$ 1.100.000,00
Unid. Orçamentária 02.141 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Projeto/atividade 1114 – Modernização da Iluminação do Santuário
Elemento 4.4.90.51 –Obras e Instalações
Valor R$ 800.000,00
Fonte 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Sub-total R$ 800.000,00
Total R$ 29.970.000,00
Santa Cruz/RN, 28 de novembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:292EC86C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/11/2024. Edição 3424
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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17/07/2025, 10:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/292EC86C/03AFcWeA6m2I6FomauJRHgxNZi2ZrHMEX2Fd6ZE5vw6amoeaYPhG2b3ZJWm… 3/3