| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika e Chikungunya no âmbito do Município de Santa Cruz, na forma que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 934/2024 - “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS MOSQUITOS TRANSMISSORES DOS VÍRUS DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Lei Municipal nº 934/2024 Ementa: “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika e Chikungunya no âmbito do Município de Santa Cruz, na forma que indica e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika e Chikungunya, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município. Parágrafo único: A data a que se refere o caput será lembrada, anualmente, na semana que antecede o " dia D ", de combate ao Aedes Aegypti, instituído pelo Ministério da Saúde, como o terceiro sábado do mês de novembro de cada ano. Art. 2°- A Semana de que trata esta lei terá como objetivo conscientizar e alertar a população por meio de ações informativas, educativas, através de palestras, rodas de conversa, oficinas, atividades lúdicas, gincanas, entre outros, sobre a importância de combater ainda, antes do verão, o mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya, tendo em vista, que o volume maior de chuvas do período facilita a reprodução do Aedes Aegypti. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas e/ ou privadas, visando a promoção de atividades e eventos sócio educativos, campanhas, palestras e seminários no âmbito do município. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentara presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, em 20 de dezembro de 2024. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Joeide Lima de Morais Código Identificador:1EE3565B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 10:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1EE3565B/03AFcWeA4AmjsaMs5biCOhDqRYkTE0IoVOCZUxNKKTcwJGphD5OmrYy31L1qs… 1/1