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norma nº 934/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 934 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika e Chikungunya no âmbito do Município de Santa Cruz, na forma que indica e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 934/2024 - “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE AOS MOSQUITOS TRANSMISSORES DOS
VÍRUS DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Lei Municipal nº 934/2024
Ementa: “Institui a Semana Municipal de
Prevenção e Combate aos Mosquitos
Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika e
Chikungunya no âmbito do Município de Santa
Cruz, na forma que indica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e
Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue,
Zika e Chikungunya, que passa a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do município.
Parágrafo único: A data a que se refere o caput será lembrada,
anualmente, na semana que antecede o " dia D ", de combate
ao Aedes Aegypti, instituído pelo Ministério da Saúde, como o
terceiro sábado do mês de novembro de cada ano.
Art. 2°- A Semana de que trata esta lei terá como objetivo
conscientizar e alertar a população por meio de ações
informativas, educativas, através de palestras, rodas de
conversa, oficinas, atividades lúdicas, gincanas, entre outros,
sobre a importância de combater ainda, antes do verão, o
mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya, tendo em
vista, que o volume maior de chuvas do período facilita a
reprodução do Aedes Aegypti.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios ou parcerias com entidades públicas e/ ou privadas,
visando a promoção de atividades e eventos sócio educativos,
campanhas, palestras e seminários no âmbito do município.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentara
presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ressalvas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, em 20 de
dezembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:1EE3565B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 10:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1EE3565B/03AFcWeA4AmjsaMs5biCOhDqRYkTE0IoVOCZUxNKKTcwJGphD5OmrYy31L1qs… 1/1

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