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norma nº 939/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 939 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaAutoriza desvincular a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 932/2024, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 939/2024. - AUTORIZA DESVINCULAR AABERTURA
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS PELA
LEI MUNICIPAL Nº 932/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 939/2024.
Autoriza desvincular a abertura dos créditos
adicionais suplementares autorizados pela Lei
Municipal nº 932/2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN,
autorizado a desvincular a abertura dos créditos adicionais
suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 932/2024, às ações
de governo especificadas na tabela I da supramencionada lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 28 de novembro de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 26 de
dezembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:DC496F28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 10:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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