| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Autoriza desvincular a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 932/2024, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 939/2024. - AUTORIZA DESVINCULAR AABERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 932/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL Nº 939/2024. Autoriza desvincular a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 932/2024, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, autorizado a desvincular a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 932/2024, às ações de governo especificadas na tabela I da supramencionada lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de novembro de 2024. Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 26 de dezembro de 2024. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito Publicado por: Joeide Lima de Morais Código Identificador:DC496F28 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 10:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DC496F28/0cAFcWeA6E-SVKFp_f0l__npRfPOxT8wStc_GW9o12cnQy16pZq8DXxtd5CjAuL3… 1/1