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norma nº 940/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 940 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre a autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no Decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015 e nas portarias n°s 3.278/2020 de 03 de dezembro de 2020 e a 3.317, de 07 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, a ser destinado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 940/2024.
LEI MUNICIPAL N° 940/2024.
"Dispõe sobre a autorização do repasse do
Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto
no Decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015 e
nas portarias n°s 3.278/2020 de 03 de dezembro
de 2020 e a 3.317, de 07 de dezembro de 2020,
do Ministério da Saúde, a ser destinado aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes
de Combate às Endemias-ACE do Município de
Santa Cruz/RN, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Santa Cruz, Estado do Rio Grande
do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Município de Santa Cruz/RN a
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes
de Combate às Endemias - ACE, que estiverem no exercício de
suas atividades no âmbito do Município, o Incentivo
Financeiro Adicional (IFA) previsto nas Portarias n°
3.278/2020 e 3.317/2020 e Decreto n° 8.474, de 22 de junho de
2015, em cumprimento ao que dispõe a Portaria 674, de 03 de
julho de 2003.
Parágrafo Único. O pagamento do Incentivo Financeiro
Adicional (IFA) fica condicionado ao repasse de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal
de Saúde do Município.
Artigo 2° - O valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
corresponderá a 100% (cem por cento) da última parcela
repassada anualmente (parcela única do IFA) pelo Ministério
da Saúde ao Município de Santa Cruz/RN, no último mês do
ano, dividido pelo total de Agentes Comunitários de Saúde -
ACS no que diz respeito a fonte de recurso da atenção
primária, tendo como ação detalhada “transferência dos entes
federativos para o pagamento dos vencimentos dos agentes
comunitários de saúde” e Agentes de Combate às Endemias -
ACE no que diz respeito à fonte de recurso da Vigilância em
Saúde, tendo como ação detalhada, “transferência dos Entes
federativos para pagamento dos vencimentos dos agentes de
combate à endemias”, desde que o profissional esteja
cadastrado no CNES.
§ 1°. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) criado por esta
Lei não se incorporará para nenhum efeito à remuneração dos
servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e
fiscal.
§ 2°. O valor de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) será
pago em única parcela aos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, após o repasse
do Fundo Nacional de Saúde ao fundo Municipal de Saúde.
Artigo 3°. Os pagamentos serão realizados mediante
disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo
por parte do Ministério da Saúde.
Artigo 4°. O Município fica desobrigado ao pagamento do
Incentivo Financeiro Adicional (IFA) quando o recurso não for
repassado.
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 20 de
dezembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
17/07/2025, 10:25 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B305FA00/03AFcWeA4SfauR3LEXEJa5a7gWj7B1FnVtPVnfIjKlBjtLBKG6loHC0aQeD6ACP24… 1/2
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:B305FA00
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 10:25 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B305FA00/03AFcWeA4SfauR3LEXEJa5a7gWj7B1FnVtPVnfIjKlBjtLBKG6loHC0aQeD6ACP24… 2/2

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