| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no Decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015 e nas portarias n°s 3.278/2020 de 03 de dezembro de 2020 e a 3.317, de 07 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, a ser destinado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL N° 940/2024. LEI MUNICIPAL N° 940/2024. "Dispõe sobre a autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no Decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015 e nas portarias n°s 3.278/2020 de 03 de dezembro de 2020 e a 3.317, de 07 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, a ser destinado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica autorizado o Município de Santa Cruz/RN a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, que estiverem no exercício de suas atividades no âmbito do Município, o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto nas Portarias n° 3.278/2020 e 3.317/2020 e Decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015, em cumprimento ao que dispõe a Portaria 674, de 03 de julho de 2003. Parágrafo Único. O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município. Artigo 2° - O valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) corresponderá a 100% (cem por cento) da última parcela repassada anualmente (parcela única do IFA) pelo Ministério da Saúde ao Município de Santa Cruz/RN, no último mês do ano, dividido pelo total de Agentes Comunitários de Saúde - ACS no que diz respeito a fonte de recurso da atenção primária, tendo como ação detalhada “transferência dos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde” e Agentes de Combate às Endemias - ACE no que diz respeito à fonte de recurso da Vigilância em Saúde, tendo como ação detalhada, “transferência dos Entes federativos para pagamento dos vencimentos dos agentes de combate à endemias”, desde que o profissional esteja cadastrado no CNES. § 1°. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscal. § 2°. O valor de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) será pago em única parcela aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao fundo Municipal de Saúde. Artigo 3°. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde. Artigo 4°. O Município fica desobrigado ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) quando o recurso não for repassado. Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 20 de dezembro de 2024. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito 17/07/2025, 10:25 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B305FA00/03AFcWeA4SfauR3LEXEJa5a7gWj7B1FnVtPVnfIjKlBjtLBKG6loHC0aQeD6ACP24… 1/2 Publicado por: Joeide Lima de Morais Código Identificador:B305FA00 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 10:25 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B305FA00/03AFcWeA4SfauR3LEXEJa5a7gWj7B1FnVtPVnfIjKlBjtLBKG6loHC0aQeD6ACP24… 2/2