| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências. |
| native_id | 471 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL N° 941/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL N° 941/2024. Dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a “Gratificação QUALIFAR” por exercício no Programa QUALIFAR-SUS, nos termos da presente Lei. Art. 2º - A “Gratificação QUALIFAR” por exercício no Programa QUALIFAR-SUS é vantagem pecuniária a ser concedida ao(s) servidor(es) em exercício no Município de Santa Cruz/RN que desenvolvam ações de assistência farmacêutica na Atenção Básica e vinculados ao Programa HÓRUS. Art. 3º - A concessão da Gratificação QUALIFAR será paga quadrimestralmente e formalizada por meio de Portaria, emitida pela Prefeitura Municipal, considerados os seguintes percentuais: 75% (setenta e cinco porcento) para ser rateado igualitariamente entre os farmacêuticos que desempenham ações de assistência farmacêutica e vinculados ao programa HÓRUS; 25% (vinte e cinco porcento) para ser rateado igualitariamente entre os auxiliares de farmácia vinculados ao programa HÓRUS. Parágrafo Único – Não havendo auxiliares de farmácia vinculados ao programa HÓRUS, o repasse equivalente será destinado aos farmacêuticos. Art. 4º - A “Gratificação QUALIFAR” constante do artigo anterior, será deduzida integralmente do valor do repasse do recurso de custeio feito pelo Ministério da Saúde ao Município. § 1º – A “Gratificação QUALIFAR” por exercício no Programa QUALIFAR-SUS será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências quadrimestrais e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e outros que condicionem o seu afastamento. Art. 5º - A “Gratificação QUALIFAR” por exercício no Programa QUALIFAR-SUS: Terá pagamento quadrimestral; Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou da gratificação natalina e licenças, na forma da legislação; Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem. Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, considera-se salário-base a retribuição devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens. Art. 7º - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde condicionadas aos repasses do programa QUALIFARSUS. 17/07/2025, 10:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/603FBF2F/03AFcWeA6_Jc8HaR9CEnaHlEvRzeO58h8KwQX2tiY74R5x_CPnfOo1moFzZPz1… 1/2 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 20 de dezembro de 2024. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito Publicado por: Joeide Lima de Morais Código Identificador:603FBF2F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 10:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/603FBF2F/03AFcWeA6_Jc8HaR9CEnaHlEvRzeO58h8KwQX2tiY74R5x_CPnfOo1moFzZPz1… 2/2