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norma nº 941/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 941 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre a instituição da Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 941/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE
QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS)
NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 941/2024.
Dispõe sobre a instituição da Gratificação
Específica do Programa Nacional de
Qualificação da Assistência Farmacêutica
(QUALIFAR-SUS) no Município de Santa
Cruz/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Gratificação QUALIFAR” por
exercício no Programa QUALIFAR-SUS, nos termos da
presente Lei.
Art. 2º - A “Gratificação QUALIFAR” por exercício no
Programa QUALIFAR-SUS é vantagem pecuniária a ser
concedida ao(s) servidor(es) em exercício no Município de
Santa Cruz/RN que desenvolvam ações de assistência
farmacêutica na Atenção Básica e vinculados ao Programa
HÓRUS.
Art. 3º - A concessão da Gratificação QUALIFAR será paga
quadrimestralmente e formalizada por meio de Portaria,
emitida pela Prefeitura Municipal, considerados os seguintes
percentuais:
75% (setenta e cinco porcento) para ser rateado
igualitariamente entre os farmacêuticos que desempenham
ações de assistência farmacêutica e vinculados ao programa
HÓRUS;
25% (vinte e cinco porcento) para ser rateado igualitariamente
entre os auxiliares de farmácia vinculados ao programa
HÓRUS.
Parágrafo Único – Não havendo auxiliares de farmácia
vinculados ao programa HÓRUS, o repasse equivalente será
destinado aos farmacêuticos.
Art. 4º - A “Gratificação QUALIFAR” constante do artigo
anterior, será deduzida integralmente do valor do repasse do
recurso de custeio feito pelo Ministério da Saúde ao Município.
§ 1º – A “Gratificação QUALIFAR” por exercício no Programa
QUALIFAR-SUS será devida apenas enquanto houver o
repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao
Município, de acordo com as competências quadrimestrais e
quando o servidor estiver em pleno exercício de suas
atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de
férias, licenças e outros que condicionem o seu afastamento.
Art. 5º - A “Gratificação QUALIFAR” por exercício no
Programa QUALIFAR-SUS:
Terá pagamento quadrimestral;
Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não
sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou da
gratificação natalina e licenças, na forma da legislação;
Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício,
adicional ou vantagem.
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, considera-se salário-base a
retribuição devida ao servidor público pelo exercício efetivo,
correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer
acréscimo de vantagens.
Art. 7º - As despesas para a execução desta Lei correrão por
conta das dotações do orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde condicionadas aos repasses do programa QUALIFAR￾SUS.
17/07/2025, 10:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/603FBF2F/03AFcWeA6_Jc8HaR9CEnaHlEvRzeO58h8KwQX2tiY74R5x_CPnfOo1moFzZPz1… 1/2
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 20 de
dezembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:603FBF2F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 10:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/603FBF2F/03AFcWeA6_Jc8HaR9CEnaHlEvRzeO58h8KwQX2tiY74R5x_CPnfOo1moFzZPz1… 2/2

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