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norma nº 942/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre a permuta de área do município, em substituição a áreas de particulares que o município expropriou, providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 942/2024 - "DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREA
DO MUNICÍPIO, EM SUBSTITUIÇÃO A ÁREAS DE PARTICULARES QUE
O MUNICÍPIO EXPROPRIOU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL N° 942/2024.
"Dispõe sobre a permuta de área do município,
em substituição a áreas de particulares que o
município expropriou, e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Santa Cruz, Estado do Rio Grande
do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar a permuta de uma área pertencente ao Município de
Santa Cruz/RN, com as áreas de propriedade da IFS
Engenharia, conforme constam no anexo desta Lei.
Art. 2º - O Município de Santa Cruz/RN permutará uma área
de 379,69 m², cuja descrição destes perímetros inicia-se no
vértice P-1, de coordenadas S=9311250.00 e E=829334.00;
deste, segue confrontando com Área I.F.S , com a distância de
28,90 m até o vértice P-2, de coordenadas S=9311269.00 e
E=829307.00; deste, segue confrontando com a Rua Cícero
Luis da Rocha, com a distância de 29,72 m até o vértice P-3, de
coordenadas S=9311241.00 e E=829329.00; deste, segue
confrontando com a Rua Maria do Livramento Trajano Dantas,
com distância de 50,21 m até ponto inicial da descrição deste
perímetro, assim, finalizando o levantamento da Área Total de
379,69m², com as seguintes áreas pertencentes à IFS
Engenharia:
I – Uma área de 331,00 m², que foi objeto de expropriação pelo
Município para utilização como via pública, cuja descrição
destes perímetros inicia-se no vértice P-1, de coordenadas
S=9311250.00 e E=829334.00; deste, segue confrontando com
os Lotes 135 e 126, com a distância de 34,57 m até o vértice P￾2, de coordenadas S=9311269.00 e E=829307.00; deste, segue
confrontando com a Rua Eugênio Valcácio Guedes, com a
distância de 10,42 m até o vértice P-4, de coordenadas
S=9311262.00 e E=829306.00; deste, segue confrontando com
o Lote 128, com distância de 31,63 m até o vértice P-3, de
coordenadas S=9311241.00 e E=829329.00; deste, segue até
ponto inicial da descrição deste perímetro, finalizando assim, o
levantamento da Área Total.;
II – Uma área de 92,02 m², cuja descrição destes perímetros
inicia-se no vértice P-1, de coordenadas S=9311285.00 e
E=829640.00; deste, segue confrontando com a Rua Manoel
Moacir Pessoa, com a distância de 7,74 m até o vértice P-2, de
coordenadas S=9311282.00 e E=829647.00; deste, segue
confrontando com a CAERN, com a distância de 11,43 m até o
vértice P-3, de coordenadas S=9311271.00 e E=829643.00;
deste, segue confrontando com a Oficina, com distância de
7,75 m até o vértice P-4 de coordenadas S=9311273.00 e
E=829636.00; deste, segue até ponto inicial da descrição deste
perímetro, com distância de 12,60 m, finalizando assim, o
levantamento da Área Total.
Art. 3º - Ficam desafetados os 379,69 m² de área pertencente
ao Município de Santa Cruz/RN, que passam de bem público
de uso comum do povo para bem dominial, viabilizando sua
alienação por permuta.
Art. 4º - Ficam afetadas ao uso público as áreas de 331,00 m² e
92,02 m² de propriedade da IFS Engenharia, que, após a
permuta, integrarão o patrimônio público do Município,
destinadas à utilização como via pública e demais finalidades
de interesse público, respectivamente.
17/07/2025, 10:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAA489B4/03AFcWeA6svTEPhuCifXlN7aF6hJZAuhkt68fyQMJk9plsjpdDu5SXwpd_nF5cVhIj… 1/2
Art. 5º - A permuta será realizada mediante avaliação técnica
prévia das áreas envolvidas, assegurando a equivalência de
valores, em conformidade com os princípios da legalidade,
economicidade e eficiência.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
incluindo eventuais custos de registros e escrituração, correrão
por conta de cada permutante.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 20 de
dezembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:DAA489B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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17/07/2025, 10:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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