| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a permuta de área do município, em substituição a áreas de particulares que o município expropriou, providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL N° 942/2024 - "DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, EM SUBSTITUIÇÃO A ÁREAS DE PARTICULARES QUE O MUNICÍPIO EXPROPRIOU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI MUNICIPAL N° 942/2024. "Dispõe sobre a permuta de área do município, em substituição a áreas de particulares que o município expropriou, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de uma área pertencente ao Município de Santa Cruz/RN, com as áreas de propriedade da IFS Engenharia, conforme constam no anexo desta Lei. Art. 2º - O Município de Santa Cruz/RN permutará uma área de 379,69 m², cuja descrição destes perímetros inicia-se no vértice P-1, de coordenadas S=9311250.00 e E=829334.00; deste, segue confrontando com Área I.F.S , com a distância de 28,90 m até o vértice P-2, de coordenadas S=9311269.00 e E=829307.00; deste, segue confrontando com a Rua Cícero Luis da Rocha, com a distância de 29,72 m até o vértice P-3, de coordenadas S=9311241.00 e E=829329.00; deste, segue confrontando com a Rua Maria do Livramento Trajano Dantas, com distância de 50,21 m até ponto inicial da descrição deste perímetro, assim, finalizando o levantamento da Área Total de 379,69m², com as seguintes áreas pertencentes à IFS Engenharia: I – Uma área de 331,00 m², que foi objeto de expropriação pelo Município para utilização como via pública, cuja descrição destes perímetros inicia-se no vértice P-1, de coordenadas S=9311250.00 e E=829334.00; deste, segue confrontando com os Lotes 135 e 126, com a distância de 34,57 m até o vértice P2, de coordenadas S=9311269.00 e E=829307.00; deste, segue confrontando com a Rua Eugênio Valcácio Guedes, com a distância de 10,42 m até o vértice P-4, de coordenadas S=9311262.00 e E=829306.00; deste, segue confrontando com o Lote 128, com distância de 31,63 m até o vértice P-3, de coordenadas S=9311241.00 e E=829329.00; deste, segue até ponto inicial da descrição deste perímetro, finalizando assim, o levantamento da Área Total.; II – Uma área de 92,02 m², cuja descrição destes perímetros inicia-se no vértice P-1, de coordenadas S=9311285.00 e E=829640.00; deste, segue confrontando com a Rua Manoel Moacir Pessoa, com a distância de 7,74 m até o vértice P-2, de coordenadas S=9311282.00 e E=829647.00; deste, segue confrontando com a CAERN, com a distância de 11,43 m até o vértice P-3, de coordenadas S=9311271.00 e E=829643.00; deste, segue confrontando com a Oficina, com distância de 7,75 m até o vértice P-4 de coordenadas S=9311273.00 e E=829636.00; deste, segue até ponto inicial da descrição deste perímetro, com distância de 12,60 m, finalizando assim, o levantamento da Área Total. Art. 3º - Ficam desafetados os 379,69 m² de área pertencente ao Município de Santa Cruz/RN, que passam de bem público de uso comum do povo para bem dominial, viabilizando sua alienação por permuta. Art. 4º - Ficam afetadas ao uso público as áreas de 331,00 m² e 92,02 m² de propriedade da IFS Engenharia, que, após a permuta, integrarão o patrimônio público do Município, destinadas à utilização como via pública e demais finalidades de interesse público, respectivamente. 17/07/2025, 10:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAA489B4/03AFcWeA6svTEPhuCifXlN7aF6hJZAuhkt68fyQMJk9plsjpdDu5SXwpd_nF5cVhIj… 1/2 Art. 5º - A permuta será realizada mediante avaliação técnica prévia das áreas envolvidas, assegurando a equivalência de valores, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade e eficiência. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo eventuais custos de registros e escrituração, correrão por conta de cada permutante. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 20 de dezembro de 2024. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito Publicado por: Joeide Lima de Morais Código Identificador:DAA489B4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 10:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAA489B4/03AFcWeA6svTEPhuCifXlN7aF6hJZAuhkt68fyQMJk9plsjpdDu5SXwpd_nF5cVhIj… 2/2