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norma nº 943/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre a alteração das diretrizes do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 943/2024. - " DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO DAS
DIRETRIZES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA
CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
LEI MUNICIPAL N° 943/2024.
" Dispõe sobre a alteração das diretrizes do
Conselho Municipal de Turismo de Santa
Cruz/RN, e dá outras providências "
O Prefeito Municipal de Santa Cruz, Estado do Rio Grande
do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo do
Município de Santa Cruz/RN – COMTUR como órgão
colegiado vinculado ao Gabinete Civil, conjugando esforços
com o Poder Público e a Sociedade Civil, como instrumento
deliberativo e de fiscalização da Política Municipal de
Turismo.
Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico,
implementar a Política Municipal de Turismo Responsável,
visando criar condições para o aperfeiçoamento e
desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no
Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do
patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do
município, assim como, o bem estar de seus habitantes e
turistas. Auxiliar na orientação, promoção e gerência do
desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas
ao setor no Município de Santa Cruz/RN.
Art. 2º - O Conselho será integrado por pessoas de ilibada
conduta social, reconhecido espírito público e interesse no
turismo, designados por ato da Chefia do Executivo Municipal.
I - O Presidente do Conselho poderá ser qualquer representante
que possua assento regular no referido Conselho, que seja
eleito por uma maioria superior a 51% dos votos.
II – Os demais membros, serão nomeados conforme indicação
prevista no Artigo 4º.
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
– opinar nos processos ou projetos que lhes forem submetidos
sobre os planos de desenvolvimento do turismo, elaborados
pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico;
– estimular estudos sobre os problemas que interessem ao
desenvolvimento do turismo no município e na região do
Trairi;
– indicar, quando solicitado, representantes para integrarem
delegações do município a congressos, convenções, reuniões
ou outros acontecimentos que sejam de interesse da política
municipal de turismo;
– auxiliar na organização de debates, fóruns, seminários e
reuniões sobre assuntos de interesse turístico;
– contribuir com a divulgação do turismo em todos os seus
segmentos;
– propor formas de captação de recursos para o
desenvolvimento do turismo no município;
– fazer sugestão ao Calendário Turístico que foi elaborado pelo
órgão municipal de turismo;
– opinar sobre os assuntos relacionados ao turismo que lhes
forem submetidos pelo Secretário Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico ou pelo Prefeito Municipal;
– deliberar sobre projetos que estejam em consonância com a
comunidade e passíveis de cumprimento pelo poder público ou
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demais órgãos patrocinadores;
– promover a integração do município de Santa Cruz ao Polo
Agreste Trairi, como previsto no Plano de Desenvolvimento
Integração do Turismo Sustentável – PDITS do Polo Agreste
Trairi;
– deliberar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios
com outros municípios, Estados, União e/ou entidades públicas
e privadas, ou sugerir quando for o caso.
– observar e buscar cumprimento das diretrizes básicas a serem
obedecidas na Política Municipal de Turismo;
– Estudar de forma sistemática e permanente o mercado
turístico do município a fim de contar com os dados
necessários para um adequado controle técnico.
– Apoiar na realização e manutenção do cadastro de
informações turísticas de interesse do Município;
– Opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado pelo
Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com
o turismo ou adotem medidas que neste podem ter implicações.
– Desenvolver programas e projetos de interesse turístico
visando incrementar o fluxo de turistas no Município, não
podendo servir em hipótese alguma a interesse político￾partidário ou pessoal seja que título for;
– Programar e executar amplos debates sobre temas de
interesse do município;
– Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
– Apoiar em nome do Município a realização de eventos,
congressos, seminários e convenções de relevante interesse
para o implemento turístico do município;
– Implantar convênios, acordo e/ou parcerias com órgãos,
entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e
internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a
intercâmbios de interesse turísticos;
–.Propor planos de financiamento e convênios com instituições
financeiras, públicas ou privadas;
– Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas,
planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da
indústria turística, na forma que for estabelecida na
regulamentação desta Lei.
– Organizar seu regimento interno;
– Divulgar todos os atos deliberados de interesse público para o
amplo conhecimento da população;
– Criar Câmaras Técnicas ou Temáticas compostas por
especialistas dos temas em questão, e que atuem em nível
tático, sendo sua criação e funcionamento definidos no
regimento interno do COMTUR;
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O COMTUR será integrado, composto por 24 (vinte e
quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) membros
suplentes, em composição tripartite, para um mandato de 02
(dois) anos, pelos seguintes membros indicados pelos órgãos e
entidades abaixo arrolados e nomeados pela Chefia do
Executivo Municipal:
• Poder Legislativo Municipal
• Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico
• Secretaria Municipal de Agricultura
• Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos
• Secretaria Municipal de Cultura
• Secretaria Municipal de Educação
• Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
• Secretaria Municipal de Assistência Social
• Representante do Sindicato dos Varejistas de Santa Cruz –
SINDVAREJO
• Representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Rio Grande do Norte – SEBRAE
• Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL
• Representante da Rede Hoteleira
• Representante do Setor de Bares, Restaurantes e Similares
• Representante das Agências de Viagens e Turismo
• Representante do Memorial Santa Rita: das abelhas as rosas
• Representante do Museu Rural Auta Pinheiro Bezerra
• Representante das Igrejas Cristãs
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• Representante do Movimento Cultural
• Representante dos Artesãos de Santa Cruz
• Representante dos Taxistas de Santa Cruz
• Representante dos Vendedores Ambulantes do Alto de Santa
Rita
• Representante do Sindicato dos Guias de Turismo do RN –
SINGTUR.
• Representante da Educação
• Representante da Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis de Santa Cruz – ACAMARE
Parágrafo único. As representações das instituições públicas,
quando sendo estas pertencentes a Prefeitura Municipal, serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente indicado
pela respectiva instituição, com direito de voz e voto, quando
em substituição do seu respectivo titular.
Art. 6º - Estando presente o conselheiro titular, o suplente
poderá participar das reuniões, tendo apenas direito a voz.
Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho será gratuito,
sendo as funções consideradas como prestação de serviço
público relevante ao município;
Art. 8º - No caso de vacância do titular, o suplente assumirá
automaticamente a vaga para o restante do mandato, sendo
necessária a indicação de um novo suplente por parte da
instituição.
Art. 9º - O COMTUR poderá ter convidados especiais
permanentes, detendo apenas poder de voz, quer sejam
entidades, quer sejam pessoas físicas, desde que sua indicação
seja aprovada em reunião do Conselho por maioria absoluta
dos seus membros.
Art. 10 - O Conselho será regido por um presidente indicado
pela Chefia do Poder Executivo, além de um vice-presidente e
uma secretaria executiva, eleitos entre os seus membros, por
voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos titulares.
Art. 11 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de
Turismo:
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar
ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo
de 03 (três) dias de antecedência por contato telefônico, por
correspondência oficial, correio eletrônico, pessoalmente ou
por aplicativos, da maneira que venha a ser decidido em
reunião e registrado em ata, sendo compreendido como um
meio de comunicação oficial;
III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus
membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência, por contato telefônico, por correspondência
oficial, correio eletrônico, pessoalmente ou por aplicativos, da
maneira que venha a ser decidido em reunião e registrado em
ata, sendo compreendido como um meio de comunicação
oficial;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os
atos do Conselho e dos recursos utilizados;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento,
pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de
interesse turístico do Município;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para
participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o
objetivo de colaborar com o Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho,
fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido
controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros,
através das atas redigidas pelo Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos
do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo
consenso;
17/07/2025, 10:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à
consideração dos membros do Conselho, quando omisso o
Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução
de casos análogos;
XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos
assuntos a serem discutidos nas reuniões;
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços
do Conselho e seu expediente;
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos
membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos
afins;
XXII - propor para o plenário, formação para discussão e
análise de câmaras técnicas específicas e temporárias, em
virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para
a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não
fique obstruída; e
XXIII - após análise e parecer da câmara técnica, fazer
retornar ao plenário para decisão sobre o encaminhamento
sempre que necessário.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: -
substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando
necessário.
Art. 13 - Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto:
I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das
reuniões e nas matérias técnicas;
II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras
Técnicas;
III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na
reunião seguinte;
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho,
registrar e tomar as providências necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do
Conselho.
Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar
com o Secretário Executivo, substituindo-o na ausência ou
impedimento.
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO
CONSELHO
Art. 14 - O Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz –
COMTUR reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez
a cada 02 (dois) mês, e, extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo
menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 15 - As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo
Vice-Presidente, conforme decidirem entre si, e na ausência de
ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão
realizadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum
mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta)
por cento, acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª
(primeira) convocação dos membros do COMTUR 15 (quinze)
minutos, após não havendo quórum, será
decidido por maioria simples.
Art. 16 - O COMTUR considerar-se-á constituído, quando
empossado os seus membros, que deverão permanecer no cargo
até última sessão do “ano par” devendo a reunião de escolha
dos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O Presidente do
Conselho formará a Comissão responsável que participará da
indicação dos membros da Sociedade Civil.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - O Regimento Interno, deverá ser elaborado e
aprovado pelo Conselho no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo
ser suplementadas, caso necessário.
17/07/2025, 10:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E47C5473/03AFcWeA60lj7KEJ7NYyM_7aw7XQGrUDj3Qb1tts-puB6PCbTXGMsC3SDiskgIF… 4/5
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 20 de
dezembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:E47C5473
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 10:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E47C5473/03AFcWeA60lj7KEJ7NYyM_7aw7XQGrUDj3Qb1tts-puB6PCbTXGMsC3SDiskgIF… 5/5

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