| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração das diretrizes do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL N° 943/2024. - " DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO DAS DIRETRIZES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " LEI MUNICIPAL N° 943/2024. " Dispõe sobre a alteração das diretrizes do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outras providências " O Prefeito Municipal de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo do Município de Santa Cruz/RN – COMTUR como órgão colegiado vinculado ao Gabinete Civil, conjugando esforços com o Poder Público e a Sociedade Civil, como instrumento deliberativo e de fiscalização da Política Municipal de Turismo. Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico, implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como, o bem estar de seus habitantes e turistas. Auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Santa Cruz/RN. Art. 2º - O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato da Chefia do Executivo Municipal. I - O Presidente do Conselho poderá ser qualquer representante que possua assento regular no referido Conselho, que seja eleito por uma maioria superior a 51% dos votos. II – Os demais membros, serão nomeados conforme indicação prevista no Artigo 4º. DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo: – opinar nos processos ou projetos que lhes forem submetidos sobre os planos de desenvolvimento do turismo, elaborados pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; – estimular estudos sobre os problemas que interessem ao desenvolvimento do turismo no município e na região do Trairi; – indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do município a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que sejam de interesse da política municipal de turismo; – auxiliar na organização de debates, fóruns, seminários e reuniões sobre assuntos de interesse turístico; – contribuir com a divulgação do turismo em todos os seus segmentos; – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município; – fazer sugestão ao Calendário Turístico que foi elaborado pelo órgão municipal de turismo; – opinar sobre os assuntos relacionados ao turismo que lhes forem submetidos pelo Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico ou pelo Prefeito Municipal; – deliberar sobre projetos que estejam em consonância com a comunidade e passíveis de cumprimento pelo poder público ou 17/07/2025, 10:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E47C5473/03AFcWeA60lj7KEJ7NYyM_7aw7XQGrUDj3Qb1tts-puB6PCbTXGMsC3SDiskgIF… 1/5 demais órgãos patrocinadores; – promover a integração do município de Santa Cruz ao Polo Agreste Trairi, como previsto no Plano de Desenvolvimento Integração do Turismo Sustentável – PDITS do Polo Agreste Trairi; – deliberar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com outros municípios, Estados, União e/ou entidades públicas e privadas, ou sugerir quando for o caso. – observar e buscar cumprimento das diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo; – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico. – Apoiar na realização e manutenção do cadastro de informações turísticas de interesse do Município; – Opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado pelo Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste podem ter implicações. – Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município, não podendo servir em hipótese alguma a interesse políticopartidário ou pessoal seja que título for; – Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do município; – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; – Apoiar em nome do Município a realização de eventos, congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do município; – Implantar convênios, acordo e/ou parcerias com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turísticos; –.Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; – Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei. – Organizar seu regimento interno; – Divulgar todos os atos deliberados de interesse público para o amplo conhecimento da população; – Criar Câmaras Técnicas ou Temáticas compostas por especialistas dos temas em questão, e que atuem em nível tático, sendo sua criação e funcionamento definidos no regimento interno do COMTUR; DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O COMTUR será integrado, composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) membros suplentes, em composição tripartite, para um mandato de 02 (dois) anos, pelos seguintes membros indicados pelos órgãos e entidades abaixo arrolados e nomeados pela Chefia do Executivo Municipal: • Poder Legislativo Municipal • Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico • Secretaria Municipal de Agricultura • Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos • Secretaria Municipal de Cultura • Secretaria Municipal de Educação • Secretaria Municipal de Esporte e Lazer • Secretaria Municipal de Assistência Social • Representante do Sindicato dos Varejistas de Santa Cruz – SINDVAREJO • Representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte – SEBRAE • Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL • Representante da Rede Hoteleira • Representante do Setor de Bares, Restaurantes e Similares • Representante das Agências de Viagens e Turismo • Representante do Memorial Santa Rita: das abelhas as rosas • Representante do Museu Rural Auta Pinheiro Bezerra • Representante das Igrejas Cristãs 17/07/2025, 10:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E47C5473/03AFcWeA60lj7KEJ7NYyM_7aw7XQGrUDj3Qb1tts-puB6PCbTXGMsC3SDiskgIF… 2/5 • Representante do Movimento Cultural • Representante dos Artesãos de Santa Cruz • Representante dos Taxistas de Santa Cruz • Representante dos Vendedores Ambulantes do Alto de Santa Rita • Representante do Sindicato dos Guias de Turismo do RN – SINGTUR. • Representante da Educação • Representante da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Santa Cruz – ACAMARE Parágrafo único. As representações das instituições públicas, quando sendo estas pertencentes a Prefeitura Municipal, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente indicado pela respectiva instituição, com direito de voz e voto, quando em substituição do seu respectivo titular. Art. 6º - Estando presente o conselheiro titular, o suplente poderá participar das reuniões, tendo apenas direito a voz. Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho será gratuito, sendo as funções consideradas como prestação de serviço público relevante ao município; Art. 8º - No caso de vacância do titular, o suplente assumirá automaticamente a vaga para o restante do mandato, sendo necessária a indicação de um novo suplente por parte da instituição. Art. 9º - O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, detendo apenas poder de voz, quer sejam entidades, quer sejam pessoas físicas, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho por maioria absoluta dos seus membros. Art. 10 - O Conselho será regido por um presidente indicado pela Chefia do Poder Executivo, além de um vice-presidente e uma secretaria executiva, eleitos entre os seus membros, por voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos titulares. Art. 11 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo: I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância; II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico, pessoalmente ou por aplicativos, da maneira que venha a ser decidido em reunião e registrado em ata, sendo compreendido como um meio de comunicação oficial; III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico, pessoalmente ou por aplicativos, da maneira que venha a ser decidido em reunião e registrado em ata, sendo compreendido como um meio de comunicação oficial; IV - coordenar as atividades do Conselho; V - cumprir as determinações do Regimento Interno; VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno; VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho; VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilizados; IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município; X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho; XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social; XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário; XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso; 17/07/2025, 10:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E47C5473/03AFcWeA60lj7KEJ7NYyM_7aw7XQGrUDj3Qb1tts-puB6PCbTXGMsC3SDiskgIF… 3/5 XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento; XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente; XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões; XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins; XXII - propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída; e XXIII - após análise e parecer da câmara técnica, fazer retornar ao plenário para decisão sobre o encaminhamento sempre que necessário. Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: - substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário. Art. 13 - Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto: I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas; II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas; III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte; IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias; V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho. Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo, substituindo-o na ausência ou impedimento. DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO Art. 14 - O Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz – COMTUR reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares. Art. 15 - As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto. Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão realizadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por cento, acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª (primeira) convocação dos membros do COMTUR 15 (quinze) minutos, após não havendo quórum, será decidido por maioria simples. Art. 16 - O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros, que deverão permanecer no cargo até última sessão do “ano par” devendo a reunião de escolha dos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O Presidente do Conselho formará a Comissão responsável que participará da indicação dos membros da Sociedade Civil. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17 - O Regimento Interno, deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei. Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário. 17/07/2025, 10:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E47C5473/03AFcWeA60lj7KEJ7NYyM_7aw7XQGrUDj3Qb1tts-puB6PCbTXGMsC3SDiskgIF… 4/5 Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 20 de dezembro de 2024. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito Publicado por: Joeide Lima de Morais Código Identificador:E47C5473 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 10:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E47C5473/03AFcWeA60lj7KEJ7NYyM_7aw7XQGrUDj3Qb1tts-puB6PCbTXGMsC3SDiskgIF… 5/5