norma nº 3/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
LEI COMPLEMENTAR nº 003/2024
Concede a isenção do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU); da Taxa de Lixo; e da Taxa de
Localização e Funcionamento (Alvará), por até 10 (dez) anos
às Pessoas Jurídicas que instalarem seus estabelecimentos
comerciais no Calçadão da Integração Ivanildo Ferreira Lima,
que será construído na atual Travessa Senador Georgino
Avelino, no centro da cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Lixo e da Taxa de
Localização e Funcionamento (Alvará), por até 10 (dez) anos,
as Pessoas Jurídicas que vierem a instalar seus
estabelecimentos Comerciais em imóvel com sequencial
localizado e com entrada principal de acesso direcionada para o
Calçadão da Integração Ivanildo Ferreira Lima, que será
construído na atual Travessa Senador Georgino Avelino, no
centro da cidade.
§1º. O Calçadão objeto desta Lei tem início na Rua do Sol,
transpassando a Rua Serra da Samambaia; a Rua Padre João
Jerônimo; a Rua Amaro Cavalcante; a Travessa Miguel Nunes;
o Calçadão Antônio Marcelino Dantas; a Travessa Paz e União;
a Travessa Trairi; a Avenida Rio Branco; finalizando na
Avenida Antônio Henrique de Medeiros (Praça da Bíblia),
todas no centro da cidade.
§2º. As isenções de que trata o caput deste artigo, serão
vinculadas ao sequencial dos respectivos imóveis de natureza
comercial, não podendo ser estendidos a outros imóveis
também vinculados ao CPF ou CNPJ do respectivo
proprietário.
Art. 2º. Para ter direito à isenção, o interessado deve apresentar
Requerimento na Secretaria de Tributação e Arrecadação do
município, junto com cópias dos seguintes documentos:
I - Documento hábil comprobatório de que, seja Contribuinte
do IPTU ao qual o sequencial do imóvel objeto do benefício
esteja atrelado;
II – Caso o imóvel objeto do benefício for alugado, contrato de
locação no qual conste o Requerente como principal locatário;
III - Documento oficial de identificação do Requerente, e em
caso de Pessoa Jurídica, o respectivo Contrato Social ou
similar.
Art. 3º. A isenção dos Tributos previstos nesta Lei
Complementar não desobriga o contribuinte do pagamento de
outros Tributos ou Taxas.
Art. 4º. Os benefícios de que trata a presente Lei
Complementar, quando concedidos, serão válidos por 1 (um)
ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas
condições já especificadas, para renovação por igual período,
limitando-se a 10 (dez) anos consecutivos, podendo cessar a
qualquer momento em que, após obedecidos contraditório e
ampla defesa ao Contribuinte, o Município constatar que o não
possui mais natureza comercial, ou deixar de atender às
obrigações previstas na presente Lei Complementar.
Art. 5º. A Secretaria Municipal Tributação e Arrecadação pode,
a qualquer tempo e com qualquer periodicidade, solicitar a
17/07/2025, 10:11 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FFCB8105/03AFcWeA54JRQeOny89ttbPYzxEFW38vBNfT31hJPK-suG-8b4HpOzLCsKqjVL4… 1/2
comprovação, por parte da empresa enquadrada, do
cumprimento e da continuidade das condições que a
habilitaram ao recebimento dos incentivos.
Art. 6º. Os benefícios terão vigência iniciada a partir das datas
dos fatos geradores dos respectivos tributos ocorridos após o
deferimento do requerimento previsto no Artigo 2o da presente
Lei Complementar.
Art. 7º. O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei
Complementar não confere direito à restituição ou
compensação de importância já paga, seja a que título for,
sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão à conta das verbas próprias do
Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 26 de
junho de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:FFCB8105
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/06/2024. Edição 3316
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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