norma nº 902/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Lei Municipal nº 902, de 27 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário
de funcionamento de entidades de tiro
desportivo no Município de Santa Cruz/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro
desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de
quaisquer outras atividades.
Art. 2º - As entidades descritas no artigo 1ª poderão funcionar
sem restrição de horário.
Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, 27 de
dezembro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:5FFBB250
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/02/2024. Edição 3223
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17/07/2025, 10:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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