| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Altera Artigos da Lei Municipal nº 771, de 10 de julho de 2019, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Lei Municipal nº 900, de 27 de dezembro de 2023. Altera Artigos da Lei Municipal nº 771, de 10 de julho de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso II, do art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação, bem como acrescenta-se o inciso V: Art.9º. (...) “II – Após a publicação dessa lei, os veículos serão obrigatoriamente na “cor branca” para os novos veículos adquiridos, e, utilização de símbolo padronizado pela Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas.” (...) “V - Os pontos específicos para estacionamentos destinados aos taxistas, bem como para o exercício da função, só serão permitidos aos veículos padronizados com os símbolos, conforme inciso II, deste artigo.” Art. 2º - O §1º, do art. 13, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.13. (...) “§1º O termo de autorização/concessão poderá ser transferido a um terceiro, após 2 (dois) anos de utilização, desde que obedecidos os requisitos previstos nessa lei, salvo, entendimento em contrário do Supremo Tribunal Federal, podendo ainda ser cassado ou revogado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, em caso de infração prevista nessa lei.” Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, 27 de dezembro de 2023. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito Publicado por: Joeide Lima de Morais Código Identificador:B8A27AB2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/02/2024. Edição 3223 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 09:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B8A27AB2/0f2106e1ac62568c5618c6833010cbc70f2106e1ac62568c5618c6833010cbc7 1/1