norma nº 898/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
AGENTES POLÍTICOS VALORES DOS SUBSÍDIOS/MENSAL/R$
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
CRUZ
R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS
REAIS)
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
VEREADOR PRESIDENTE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS)
VEREADOR VICE-PRESIDENTE R$ 8.700,00 (OITO MIL E SETECENTOS
REAIS)
VEREADOR 1º SECRETÁRIO R$ 8.700,00 (OITO MIL E SETECENTOS)
VEREADOR 2º SECRETÁRIO R$ 8.700,00 (OITO MIL E SETECENTOS)
VEREADOR R$ 8.300,00 (OITO MIL E TREZENTOS
REAIS)
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 898/2023 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 898/2023.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, no uso de
suas atribuições legais. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e
Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito Municipal, Vice￾Prefeito, Vereadores, e Secretários Municipais, para legislatura 2025 –
2028, de acordo com as especificações contidas na tabela I, em anexo
I.
Parágrafo único - Os valores fixados na tabela I, constantes no anexo
I, não poderão ser acrescidos de qualquer outra vantagem
remuneratória, exceto dos membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal que perceberão representação pecuniária pela investidura
do cargo.
Art. 2º Os valores dos subsídios constantes na Tabela I, poderão ser
revisados anualmente conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, do
texto constitucional.
Art. 3º As despesas constantes nesta Lei, correrão por conta do
elemento de despesas “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
(PC), constantes na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN
Santa Cruz/RN, 27 de dezembro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Anexo I
Tabela I
Publicado por:
Jose Anchieta de Medeiros Costa
Código Identificador:5C410085
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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17/07/2025, 09:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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