norma nº 875/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 875/2023
LEI MUNICIPAL Nº 875/2023
Autoriza o acompanhamento psicológico às
mulheres vítimas de violência doméstica nos
Postos de Saúde e nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) em Santa Cruz/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, do Estado
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Postos de Saúde e as Unidades Básicas de Saúde
(UBS) integrantes da Rede Pública de Saúde do Município de
Santa Cruz deverão propiciar condições para a prestação de
acompanhamento psicológico para as mulheres vítimas de
violência doméstica.
Art. 2º A forma de implementação e disponibilização de
espaços para a consecução desta Lei será definida pelo órgão
competente, considerando-se as especificidades de cada uma
delas.
Art. 3º O Poder Público poderá contratar profissionais
especializados na área de Psicologia, ou celebrar convênios
com Organizações não governamentais, com observância das
normas relativas à matéria, para cumprir a finalidade prevista
nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias e
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 17 de abril de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador:88AF2F20
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2023. Edição 3014
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17/07/2025, 09:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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