norma nº 877/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 877/2023
LEI MUNICIPAL Nº 877/2023
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
município de Santa Cruz a "FEIRA LIVRE", e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, do Estado
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a "FEIRA LIVRE" de Santa Cruz, declarada como
Patrimônio Cultural Imaterial do Município, devendo fazer
parte do acervo cultural, para todos os fins
§ 1º A "FEIRA LIVRE" da cidade representa e corrobora com o
desenvolvimento da Capital do Trairi.
§ 2º Para os fins pretendidos por esta Lei, será considerada
"FEIRA LIVRE" aquela que possua reconhecimento e esteja
devidamente regulamentada pela Prefeitura Municipal.
§ 3º A "FEIRA LIVRE" desenvolvida no decurso do tempo
também alcançará os fins colimados por esta Lei, desde que
haja reconhecimento e regulamentação da Prefeitura Municipal
de Santa Cruz.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 23 de junho de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:C4F4DDF3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2023. Edição 3061
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17/07/2025, 09:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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