| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 883/2023 LEI MUNICIPAL Nº 883/2023 Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Santa Cruz, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro. Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Cruz. Art. 3º. O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia para homenagear as mulheres empreendedoras com representação no Município. §1º. Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão (terça Feira), a Sessão Solene mencionada no caput deste artigo será realizada na Sessão subsequente ao Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino. §2º. O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de menção honrosa expedido pela Câmara de Vereadores de Santa Cruz. §3º. Cada vereador poderá indicar anualmente uma mulher empreendedora a ser homenageada, informando obrigatoriamente: o nome da pessoa; a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado; fatores motivadores da indicação. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz/RN, 20 de julho de 2023. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito do Município de Santa Cruz/RN Publicado por: Joeide Lima de Morais Código Identificador:9D3477E0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2023. Edição 3081 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 09:45 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9D3477E0/36e86fe344f4bd9e79dee648d07bd3c536e86fe344f4bd9e79dee648d07bd3c5 1/1