norma nº 884/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº884/2023
LEI MUNICIPAL Nº884/2023
Declara como PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
CRUZ OS FESTEJOS DA FESTA DE SANTA
RITA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, do Estado
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os festejos da "FESTA DE SANTA RITA " de
SANTA CRUZ e suas manifestações culturais e Religiosas,
declaradas como Patrimônio Imaterial do Município, devendo
fazer parte do acervo histórico e cultural, para todos os fins.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a Secretaria Municipal de
Cultura de Santa Cruz, responsável por promover
manifestações "pré-Festa", que, ao longo do tempo, perderam
espaço ou foram descaracterizadas e, também, preservar os
festejos e as diversas formas de manifestações cultural e
Religiosas que estão diretamente ligadas à sua realização.
Art. 2º. Os festejos de "Santa Rita" se realizam na data prevista
no calendário Oficial do Município de Santa Cruz.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 20 de julho de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:5EBF57AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2023. Edição 3081
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17/07/2025, 09:45 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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