norma nº 885/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 885/2023
LEI MUNICIPAL Nº 885/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da
focinheira e estabelece regras de segurança para
a condução responsável de cães de grande porte
e/ou de raças consideradas perigosas e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, do Estado
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só
podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde
ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, com a
utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e
focinheira.
§ 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e
perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com
danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para
ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento
possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:
I – Mastin-napolitano;
II – Bull terrier;
III – American stafforshire;
IV – Pastor alemão;
V – Rottweiler;
VI – Fila;
VII – Doberman;
VIII – Pitbull;
IX – Bull dog;
X – Boxer.
§ 2º Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em
uma ou mais características do parágrafo anterior devem fazer
uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive
aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os
conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para
o adequado domínio do animal.§ 3º - Define-se por guia curta
de condução as correias ou correntes não extensíveis e de
comprimento máximo de 2 (dois) metros.
§ 4º - O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para
a tipologia racial de cada animal.
Art. 2º Aos condutores de animais que estiverem transitando
com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na
presente lei, visando o bem da segurança pública, fica
autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques
ou vias públicas, a intervir com:
I – advertência verbal;
II – notificação por escrito ao condutor;
III – apreensão do animal com auto de infração e multa.
Art. 3º Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá
mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as
condições de segurança para a guarda e trânsito do animal,
além de pagar a multa equivalente a 10% do valor do salario
mínimo vigente e podendo ser majorada em dobro do valor em
caso de reincidência.
Parágrafo único. Nos casos em que o cão for apreendido será
lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo
a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares,
condições físicas aparentes, nome do proprietário ou
responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal,
sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável.
17/07/2025, 09:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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Art. 4º O animal apreendido que não for resgatado no prazo de
10 (dez) dias será considerado de propriedade do município,
conforme o caso, e assim ter o destino que seja mais
conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação
ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser
doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras
entidades afins.
Art. 5º Os proprietários ou responsáveis por cães com
equipamentos de segurança ou não, que transitarem pelos
logradouros públicos serão responsabilizados pelos danos
físicos e materiais causados aos usuários dos espaços.
Art. 6º Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães
utilizados pela Polícia Civil ou Militar, no exercício de sua
profissão, e os cães-guias usados por deficientes visuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz/RN, 20 de julho de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:F4C293F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2023. Edição 3081
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