norma nº 889/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 889/2023 - INSTITUI NORMAS PARA PROMOVER A
SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA
REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 889/2023
Institui normas para promover a segurança e
proteção dos profissionais da Educação da rede
pública e privada do Município de Santa Cruz e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, do Estado
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui normas para promover a segurança e
proteção dos Profissionais da Educação no município de Santa
Cruz, no exercício de suas atividades laborais.
PARÁGRAFO ÚNICO: São profissionais da educação os
docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no
exercício da docência, os diretores, assistentes de escola,
auxiliares administrativos das instituições de ensino, os
inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais,
auxiliares de serviço gerais, merendeiras e vigilantes.
Art. 2º. As instituições de ensino do município de deverão:
I- estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a
promoção de atividades de reflexão e análise da violência
contra os profissionais da educação;
II- adotar medidas preventivas e corretivas para situações em
que profissionais da educação, em decorrência de suas funções,
sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua
integridade física ou moral;
III- estabelecer em parceria com a comunidade escolar, normas
de segurança e proteção de seus educadores como parte
integrante de sua proposta pedagógica;
IV- incentivar os discentes a participarem das decisões
disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos
profissionais da educação;
V- demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é
indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa;
Art. 3º. As medidas de segurança, de proteção e prevenção de
atos de violência e constrangimento aos profissionais da
educação deverão incluir.
I- campanhas educativas na comunidade escolar e na
comunidade geral;
II- afastamento temporário do infrator que faça parte do
ambiente escolar, conforme a gravidade do ato praticado;
III- transferência do infrator para outra escola, a juízo das
autoridades educacionais;
Art. 4º. As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos
órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades
representativas dos profissionais da educação, das
Coordenadorias de Educação e da própria Secretaria Municipal
de Educação, poderão consistir, dentre outras:
I- proteção sistemática ao profissional da educação ameaçado;
II- afastamento cautelar do profissional da educação em
situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial
ameaça, sem qualquer perda financeira;
III- transferência para outra escola, caso seja avaliado que não
há mais condições de permanência do profissional da educação
aquela unidade de ensino, sem prejuízo de ordem financeira;
17/07/2025, 09:46 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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IV- assistência psicológica ao profissional da educação que
sofrer ameaça, bem como ao alunado inclusive a família do
mesmo;
Art. 5º. O profissional da educação ofendido ou em risco
poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular
providências corretivas, nos termos desta Lei.
Art. 6º. Caso comprovado ameaça de violência contra o
profissional da educação que importe em dano material, físico
ou moral, será comunicado a secretaria de educação que
adotará medidas preventivas responderão solidariamente a
família do ofensor, se menor de idade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz/RN, 16 de outubro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:6D22F182
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2023. Edição 3142
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